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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

Pg. 3682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

essa questão amigavelmente, restando tais contatos infrutíferos. Requer que a ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.582,77 (quinze mil,

Andamento do Processo n. 0328086-65.2001.8.26.0100 - 27/09/2017 do TJSP

da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente... que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 6, inciso I, do Novo Código... obrigacional. Competência do Juízo Cível, em razão do objeto. Ex...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito julgado..., uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 6, inciso I..., do Novo Código de Processo Civil. K. C. S. S. M. ajuizou ação de ex...

Andamento do Processo n. 0001169-72.2016.8.21.0043 - 22/09/2017 do TJRS

, REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 575, I, DO CPC/73... FEDERAL, INCIDE O ARTIGO 475-P, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NA JUSTIÇA FEDERAL DEVE... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONS...

Pg. 139. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

LIDE.PRETENDENDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MANIFESTEM-SE DE FORMA EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DE COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE A DESISTÊNCIA DA PROVA, BEM COMO ARROLEM SUAS

Ação Rescisória n. 192273.24.2016 - 20/09/2017 do TJGO

EXEQUENTE : ESTADO DE GOIÁS ANDRÉ LUIZ GOMES DE ALMEIDA EXECUTADOS : WILLIAM RODOLF GHANNAN RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA PRESIDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESPACHO O exequente comparece nos autos

Pg. 573. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

DE REGIMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO EXCELSO PRETÓRIO. OFENSA AO ART. 575, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074143645 RS

Federal para processamento, devendo ser observado o disposto no art. 575 , I , do CPC /73, vigente à época da propositura..., a ação civil pública tramitou junto à Justiça Federal, incidindo o artigo 475-P do Código de Processo Civil , razão... o artigo 475-P , II , do Código de Processo Civil , razão pela qual também...

Inteiro Teor. Carta De Ordem: CARTORD 43169820155040000

do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), cujo teor transcrevo abaixo: Art. 104... inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). Esclareço... do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do ...

Inteiro Teor. Carta De Ordem: CARTORD 43151620155040000

11 , I , da MP 294 /1991 e artigo 12 , I , da Lei 8.177 /1991). O artigo 5º da referida Lei estabeleceu que o valor... no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). Esclareço, por oportuno, que a ação coletiva ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.07...

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