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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3285 SC 2005/0049329-4

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.285 - SC (2005/0049329-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AUTOR : MODESTO PIAZZA AUTOR : MANOEL PEDRO BITTENCOURT AUTOR : MANOEL FRANCISCO GOMES AUTOR : MANOEL DIOMAR FELIPE AUTOR : JOSÉ MAZZUCCO AUTOR : OLÁVIO DE VILLA AUTOR : OLÍVIO ANTÔNIO PASSARELI AUTOR : PAULO JOÃO DEMÉTRIO AUTOR : LACY ALE...

Andamento do Processo n. 2005/0049329-4 - Ação Rescisória - 29/06/2017 do STJ

(2794) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.285 - SC (2005/0049329-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AUTOR : MODESTO PIAZZA AUTOR : MANOEL PEDRO BITTENCOURT AUTOR : MANOEL FRANCISCO GOMES AUTOR : MANOEL DIOMAR

Pg. 1703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

atrairia a incidência do art. 516, I, do CPC/2015, não vejo óbices de acolher o pedido, de maneira que ao caso seja aplicado o art. 516, II, do referido diploma legal. Isso porque o fundamento

Andamento do Processo n. 0075701-12.2017.8.21.0001 - 02/06/2017 do TJRS

001/1.17.0053722-0 (CNJ 0075701-12.2017.8.21.0001) -WILSON VIEIRA DA CRUZ (PP. ALBERTO ALVES 34193/ RS) X BANCO DO BRASIL S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. REVOGO O DESPACHO ANTERIOR. A

Pg. 57. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/06/2017

EXECUÇÃO AFASTAR A SOLIDARIEDADE, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO STJ, NO TÍTULO EXECUTIVO, COMO SE VÊ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

ORIGEM : VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010151121) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido (fl. 401) apresentado na fase executiva da presente Ação Rescisória, em que a Parte

Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

assim, e seria forçoso dizer que a regra do inciso II do art. 575 do CPC padeceria desse vício ao remeter para o juízo de primeiro grau a execução do que, ao final das contas, decidiu o órgão de grau

Pg. 66. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/05/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO RESCISÓRIO. ORIGEM. JUÍZO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DE ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO NO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015848120168260404 SP 1001584-81.2016.8.26.0404

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254352 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001584-81.2016.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que é

Andamento do Processo n. 2017/0040489-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.446 - SP (2017/0040489-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : YOSHIHIRO YOSHIMURA AGRAVANTE : TAKAE YOSHIMURA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO

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