Inciso X do Artigo 659 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (Vide Constituição Federal de 1988)
X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996)

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer (CLT, art. 659, inciso X, por analogia, e CPC, arts. 297...Pg. 2137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

TRT2 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 1001844-72.2016.5.02.0083 • 83ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

discriminatória é vedada pelo art. 1º da Lei 9.029/95 . Por todo o exposto, declaro incidentalmente nula a justa causa... em julgado - aplicação analógica do art. 659, X da CLT c/c art. 300, §2º …

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Dezembro de 2020

de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. Consoante inteligência da OJ citada, a reintegração... da previsão do art. 659, X. Todavia, a interpretação da ressalva …

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Dezembro de 2020

sindical suspenso, com fulcro no art. 659, X, da CLT, nos casos em que estivesse patente a ausência de razoabilidade...(a) do Trabalho Substituto(a) Processo IAFG-0000543-97.2020.5.05.0014 …

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Dezembro de 2020

do inciso X do art. 659 da CLT. Consoante inteligência da OJ citada, a reintegração de empregado estável despedido... o retorno ao trabalho do dirigente sindical suspenso, com fulcro no art. 659, X,…

TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000291-87.2019.5.08.0130 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

) e nos arts. 659, X, da CLT c/c art. 300 e 497 do CPC/2015, defiro a tutela antecipada e determino que a reclamada reintegre...Inteiro Teor. ATOrd 2918720195080130 3ª Vara do Trabalho de …

TRT21 • ATSum • Aviso Prévio • 0000280-03.2020.5.21.0020 • Vara do Trabalho de Goianinha do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

estão nos incisos IX e X do art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autorizam a concessão de liminar, até...Inteiro Teor. ATSum 2800320205210020 1ª Vara do Trabalho de Goianinha - TRT21 …

Andamento do Processo n. 0001726-67.2020.5.09.0669 - IAFG - 21/12/2020 do TRT-9

). O artigo 659, X, da CLT dispõe que compete ao juiz do trabalho, dentre outras atribuições, “X - conceder medida liminar... liminar do dirigente sindical suspenso, medida que igualmente possui …

Andamento do Processo n. 0011247-72.2020.5.03.0032 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-3

: reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, nos termos do inciso X do art. 659 da CLT c/c o art. 461 do CPC..., ainda, que “além de injusta, esta dispensa é nula de pleno direito, porque, …

Página 2018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Dezembro de 2020

a confirmar a tese da inicial, que sequer contém a assinatura do réu – doc. Id 20ff7ca). O artigo 659, X, da CLT dispõe... na forma da lei e Súmulas 200, 381, 439 TST. Natureza das parcelas …