Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001254-28.2020.5.02.0060 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO nº 1001254-28.2020.5.02.0060 (RORSum) RECORRENTE: AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. - AMAZUL…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG SE APRESENTA COMO RECLAMANTE A SENHORA , BRASILEIRA, DIVORCIADA, INSCRITA NO CPF N° , AUXILIAR DE PRODUÇÃO 1, COM…

Andamento do Processo n. 0752517-71.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/10/2021 do TJDF

N. 0752517-71.2020.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DAVID ARCOVERDE SANTOS. Adv (s).: DF12513 -CRISTIAN FETTER MOLD, RJ98021 - NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO. R: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO…

Página 147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

10 dias esclareça i) a adequação da via eleita quanto ao pedido de declaração de nulidade de ato judicial, e a ii) propositura da presente ação contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

Página 12366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

compulsória. Tem objetivo também o de promover maior economia ao Estado que, com a permanência do servidor em atividade, consegue postergar a despesa dupla de pagar proventos a este e remuneração…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007561-83.2020.4.04.7002 PR 5007561-83.2020.4.04.7002

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007562-68.2020.4.04.7002 PR 5007562-68.2020.4.04.7002

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