Art. 142, § 3, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

Constituição Federal de 1988 ART- 142 PAR-3 INC-8 ART-... 7 INC-23 INC-8 INC-12 INC-17 INC-18 INC-19 INC-25 ART- 37 INC-11... a adicional de atividades insalubres em Juízo. 2. Outrossim, no art. 142

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002360620158240034 Itapiranga 0300236-06.2015.8.24.0034

da Constituição da República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX, X, XIII e XIV do caput deste artigo. Art. 4º... de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento. Nos …

Andamento do Processo n. 4.944 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2019 do STF

, § 1º; E 142, § 3º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO ESTADO-MEMBRO (ARTIGOS... expressamente vedado pelos artigos 37, XIII; 42, § 1º; e 142, § 3º, VIII

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

(ARTIGOS 37, XIII; 42, § 1º; E 142, § 3º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA... pelo legislador competente (artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituiçã…

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

expressamente vedado pelos artigos 37, XIII; 42, § 1º; e 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. Precedentes: ADI 5.260.../1990. 6. A autonomia administrativo-financeira do Estado-membro (artigos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08015806220188120011 MS 0801580-62.2018.8.12.0011

CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, VIII, DA CF/88. REGIME DE DEDICAÇAO INTEGRAL. ART. 30, I, LEI... semanais. Inteligência do art. 142, § 3º, VIII, CF/88. 3. A Corporação Militar …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08117589720188120002 MS 0811758-97.2018.8.12.0002

. 2. A Constituição Federal, no tocante aos direitos sociais, não estendeu aos militares o disposto no inc. XIII do art.... 142, § 3º, VIII, CF/88. 3. A Corporação Militar à qual pretende ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101312528001 MG

e obrigações sujeitando-se, portanto a regime jurídico próprio; 5. O artigo 142, § 3º, VIII da Constituição Federal, não..., o inciso VIII, do §3º, do artigo 142, da CRFB, expressamente estabelece …

Página 304 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

se depreende do inc. VIII, do parágrafo 3°, do art. 142 da Constituição Federal’. 4. ‘A legislação infraconstitucional... diversa da Constituição Federal ao art. 3º-A da Lei nº 3.765/1960. …

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

e do art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, conclui-se que foram estendidas aos servidores militares.... VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as …