Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Intimação do processo N. 08479793420218100001 - 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0847979-34.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2021

PROCESSO Nº SEI-030042/001792/2021 - ANDERSON BARCIA ZANON , ID Funcional 39206335 , Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Procurador Jurídico, matrícula 10/005-14 (IAPSS). PROCESSO Nº…

Intimação do processo N. 08467677520218100001 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0846767-75.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO…

Intimação do processo N. 08468119420218100001 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0846811-94.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752517-71.2020.8.07.0000 DF 0752517-71.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0752517-71.2020.8.07.0000 IMPETRANTE(S) SECRETÁRIO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752517-71.2020.8.07.0000 DF 0752517-71.2020.8.07.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICO. SECRETARIA DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001254-28.2020.5.02.0060 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO nº 1001254-28.2020.5.02.0060 (RORSum) RECORRENTE: AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. - AMAZUL…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG SE APRESENTA COMO RECLAMANTE A SENHORA , BRASILEIRA, DIVORCIADA, INSCRITA NO CPF N° , AUXILIAR DE PRODUÇÃO 1, COM…

Andamento do Processo n. 0752517-71.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/10/2021 do TJDF

N. 0752517-71.2020.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DAVID ARCOVERDE SANTOS. Adv (s).: DF12513 -CRISTIAN FETTER MOLD, RJ98021 - NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO. R: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO…

Página 147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

10 dias esclareça i) a adequação da via eleita quanto ao pedido de declaração de nulidade de ato judicial, e a ii) propositura da presente ação contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…