Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Página 194 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, §3º, VIII, da Constituição... DE CARREIRA. CONCURSO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004140-57.2020.8.26.0132 SP 1004140-57.2020.8.26.0132

artigo 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, "in albis": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR... (art. 40, §41, CF). Inteligência do artigo 42 e parágrafos e 142 da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0083203-49.2020.8.21.7000 RS

em que se examina, à luz dos artigos 5º , inciso LXXI , 7º , inciso IX , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inciso VIII... a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição

Andamento do Processo n. 8035190-72.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJBA

constitucionais dos servidores públicos civis a serem aplicáveis aos militares (CF, Arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso VIII... ao FUNPREV dos seus proventos, embasando seu pedido no teto de …

Página 331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

constitucionais dos servidores públicos civis a serem aplicáveis aos militares (CF, Arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso VIII... ao FUNPREV dos seus proventos, embasando seu pedido no teto de …

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações e Adicionais • 0310959-08.2018.8.24.0090 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

e XVII da CF/88 aos servidores militares, conforme artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inc. VIII da CF/88, o que legitima.... Jaime Ramos, 4ª CDP, 12/12/2013). Outrossim, haja vista a extensão das …

Andamento do Processo n. 0752517-71.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/12/2020 do TJDF

o disposto no art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, aos militares aplica-se o disposto no art. 37, inc... do impetrante, consagrado no artigo art. 5º, XIII, da CF, bem como o artigo 14…

Página 65 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

a partir de fevereiro de 2021. Segundo o disposto no art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, aos militares... militar viola direito líquido e certo do impetrante, consagrado no artigo ar…

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Diárias e Outras Indenizações • 0306621-03.2015.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

asseguradas no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88 aos servidores militares, conforme artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inc. VIII... de renda , nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988

Andamento do Processo n. 8036130-37.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2020 do TJBA

INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, §3º, II, EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, …