Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186859 - PR (2022/0079731-7) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 33 E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONEXAO DOS FATOS SOB APURAÇAO COM …
PROVIMENTO JUDICIAL COM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À ALEGADA INOCÊNCIA DOS RÉUS.
de investigação no âmbito da Operação "Ordem Urbana", não há como alterar o referido entendimento, sem proceder a nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível…
Processo 1500105-80.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.L.M.M. - Vistos. Com o advento das…
Processo 1500106-65.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO CROM TAJES - Vistos. Com o…
Processo 1500107-50.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE MACHADO VIANNA - Vistos. Com o advento…
Processo 1500435-05.2021.8.26.0408 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISANER LOPES ROSA - Vistos. Com…
Processo 1500441-21.2020.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RENATO MOREIRA - Vistos. Com…
Processo 1500456-87.2020.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE WILLIAN DE FREITAS RIATO - Vistos. Com o…