Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Pg. 8061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

Pg. 8061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 Assim, é caso de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 29 E 32 DA LEI..., I, do CPP). Daí a competência do Juízo da primeira operação investigató...

Pg. 505. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

de autores, o que caracteriza a conexão subjetiva concursal (CPP, art. 76, I)"; e que "o processo administrativo disciplinar... previdenciárias em cada concessão irregular inviabilizam qualquer praticidade ou benefício para o processo penal quando reunidas..., o que caracteriza a conexão objetiva probatória (CPP, art....

Pg. 28. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2018

de ADILSON AGOSTINHO BEIRAS PANTOJA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo..., o que se verifica é que tal peça atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, o qual predica... do art.107, inciso I, do Código Penal. Conforme consta da documentação coligida ...

Andamento do Processo n. 885 - Ação Penal - 10/12/2018 do STJ

atende às prescrições do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta proibida, quem a praticou... no artigo 240, § 1.º, inciso h, do Código de Processo Penal, a dispor que “proceder-se-á à busca domiciliar.... Da conexão intersubjetiva, em suas várias modalidades, cuida o inciso I do art. 76 d...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

o inciso I do art. 76 do CPP, verbis: “Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo... de SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA pelo filho de outro magistrado, advogado também processado em Ação Penal distinta... PELA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS DECISÕES PROMETIDAS. FATOS 1. Processo derivado d...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

), ou mesmo da conexão intersubjetiva por simultaneidade, concursal ou por reciprocidade (art. 76, I – CPP), tampouco da conexão... da conexão probatória ou instrumental (art. 76, III – CPP), ou da prorrogatio foro (prorrogação da jurisdição... teleológica (art. 76, II – idem). O exame definitivo acerca da competência,...

Pg. 403. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

artigo 14, inciso II, e no art. 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que seja ele submetido a julgamento..., todos do Código de Processo Penal.Operada a preclusão desta decisão, voltem-me conclusos para o fim previsto no artigo 422... pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca, com fulcro ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079324026 RS

o art. 76, I, do CPP, a competência será determinada por conexão "..." Já o art. 78, IV, do CPP, determina... fático, evidenciada a conexão instrumental (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79.../Crime conflito de jurisdição. lei maria da penha. incidência da lei 11340/06. conexão en...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

-48.2017.8.14.0401 em trâmite naquele Juízo, nos termos do artigo 76, I e III c/c artigo 79 do Código de Processo Penal. Dê... da Silva Dias OAB/PA 15.262) Capitulação Penal: Art. 129 do CP. DESPACHO Ante o petitório de fl. 20/21, determino o seguinte: I... estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Tratam os ...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

proferida às fls. 225/228 dos autos 2053/13 e em observância da regra do art. 76, I do Código de Processo Penal) para... de controle 1966/13 e 2053/13), fazendo-o com fulcro na regra do artigo 386, III do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia... JESUS TERRA ALBERDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 038...

×