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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

contida no parágrafo anterior, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 438/2016, mediante peticionamento

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

que o fato de o denunciado possuir residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para a revogação da prisão, eis que as demais medidas cautelares se mostram insuficientes para o presente

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 0060020-11.2017.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0012365-69.2014.8.26.0625 - 3ª Vara Criminal de Taubaté SP) - Jean do Nascimento Booz - Cumpra-se, ficando designando

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2017 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: TRFCRW) DECISÃO I - Cumprido o disposto no artigo 396-A, e seus

Pg. 454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Consignam ser inusitado e descabido o requerimento ministerial, para que sejam genericamente determinados “o valor de confisco e cumulativamente, um valor mínimo para reparação dos danos causados

Andamento do Processo n. 0002548-14.2015.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0002548-14.2015.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Fernando Henrique Galdino - - Roselena Almeida Galdino - - Fernanda Cristina Galdino - - Daniela

Andamento do Processo n. 0027832-47.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 13/07/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0027832-47.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 4992014 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

De toda forma, como a competência para julgamento dos crimes conexos é legal, não constitucional, a própria lei ordinária pode determinar o afastamento da regra, o que faz nos termos do artigo 80 do

Pg. 2364. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

policial instaurado pela Delegacia da Polícia Federal em Governador Valadares/MG, para apurar suposto crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), tendo em vista a constatação, pelo

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