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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Conflito de Jurisdição: CJ 16360304 PR 1636030-4 (Acórdão)

DE COMPETÊNCIA.ARTIGO 3º , II DA LEI 8.137 /90 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL . PROCESSO REMETIDO AO JUÍZO SUSCITANTE FACE... A. ARTIGO 3º, II D A L EI 8.137/90 E ART IGO 333 DO CÓD IGO PENAL. PROCESSO REMET IDO AO J UÍZO SUSCIT ANT E FACE A EXISTÊNCI... na existência de conexão instrumental (art. 76 , III, do Código Pe...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 282296420168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

nas penas dos artigos 35 da Lei 11.343 /06 e do art. 150 § 1º do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal.... 35 da Lei 11.343 /06 e ao art. 150 § 1º do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão do Juízo de 1º... do art. 384 § 1º do Código de Processo Penal , que dispõe: Art. 384 . Encerrad...

Andamento do Processo n. 0100627-15.2016.8.20.0003 - Representação Criminal/notícia de Crime - Denunciação Caluniosa - 10/04/2017 do TJRN

ADV: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE (OAB 411A/RN) - Processo 0100627-15.2016.8.20.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação caluniosa - Requerente: Geisa de Medeiros Takahashi

Pg. 896. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU JOSÉ CICCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2017 ADV: JACY

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77491 MG 2016/0277355-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.491 - MG (2016/0277355-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG088410N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por GUILHERME ...

Andamento do Processo n. 2016/0277355-1 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(4924) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.491 - MG (2016/0277355-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG088410N

Pg. 6031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

(fls. 1.083-1.085): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PARECER

Inteiro Teor. : 17963820174020000 0001796-38.2017.4.02.0000

Page 1     EMENTA                     PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO CALICUTE. INÉPCIA DA  DENÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 212522120148260050 SP 0021252-21.2014.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000244966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021252-21.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0008441-47.2014.8.19.0204 - 31/03/2017 do TJRJ

Proc. 0008441-47.2014.8.19.0204 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA PROENCA E OUTRO X CARLOS EDUARDO DE SOUZA PROENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X EDSON OLIVEIRA DE SOUSA E

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