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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Andamento do Processo n. 0001845-69.2006.8.19.0061 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 180; 288, CAPUT, 297, 299 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03).NULIDADE... (ARTS. 76, I, 78, II, A, 79 E 81, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DIZ ...

Andamento do Processo n. 00085366720188140401 - 20/07/2018 do TJPA

, §9º, do CP (10ª Vara Criminal), tudo com fulcro nos artigos 76, I, e 78, II, a, do CPP. Isto posto, com base... Do Juizado Especial Criminal De Belem Processo 0008536-67.2018.8.14.0401 Partes: ANTONIO FABIO ANDRADE MENDES e FABIOLA... que esta não apresenta o rol de testemunhas, exigência do art. 41, do CPP, omiss...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

DO NASCIMENTO , nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publicada em audiência. Feitas... o crime de pena mais grave - art. 129, §9º, do CP (10ª Vara Criminal), tudo com fulcro nos artigos 76, I, e 78, II, a, do CPP... legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo a renúncia da vítima à fl. 32...

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

O JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO JURISDICIONAL (ARTS. 76, I, 78, II, "A", 79 E 81, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03).NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO, DE QUALQUER FORMA NÃO...).NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AUSÊNCIA DE JUST...

Andamento do Processo n. 0001257-57.2018.8.24.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 19/07/2018 do TJSC

penais 504-03.2018.8.24.0011 e 912-91.2018.8.24.0011, nos moldes do art. 76, I, do Código de Processo Penal.Em consulta...-91.2018 foi julgada na presente data.Ressalto que o art. 80 do Código de Processo Penal faculta a manutenção....Não se olvide que nos mesmos termos do art. 82 do Código de Processo Penal, nada imp...

Pg. 502. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

do art. 76, I, do Código de Processo Penal.Em consulta aos mencionados autos, verifico que se encontram em fases..., seria prejudicial aos próprios acusados.Não se olvide que nos mesmos termos do art. 82 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal faculta a manutenção da separação em caso por motivo rel...

Andamento do Processo n. 279881-20.2016.8.09.0175 - Inquerito - 18/07/2018 do TJGO

COMARCA, PARA SEREM APENSADOS AOS AUTOS N 201602555936, NOS TE RMOS DO ARTIGO 76, INCISOS I E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 279881-20.2016.8.09.0175 - Inquerito - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 279881... PARECER MINISTERIAL, HEI POR BEM DETERMINAR A RED ISTRIBUICAO DESTES AUTOS AO JUI...

Andamento do Processo n. 201863300196 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSE

PREVISTA NO ART. 76, INCISO I DO CPP, DEVENDO PREVALECER, NO CASO, O JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO DO BRITO, POR QUE NELE...Andamento do Processo n. 201863300196 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ASSIM SE MANIFESTOU: “MM. JUÍZA, APÓS ANALISAR OS ...

Pg. 126. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

201602555936, NOS TE RMOS DO ARTIGO 76, INCISOS I E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES... A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO: MARCOS PAULO MOREIRA RIBEI RO. PRESENTE... AO MESMO O DIREITO DE EN TREVISTA COM O SEU D EFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP,...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

SER REUNIDOS PARA FINS DE JULGAMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PREVISTA NO ART. 76, INCISO I DO CPP, DEVENDO.... JUÍZA, APÓS ANALISAR OS AUTOS E COMPARÁ-LOS COM AOS PROCESSOS DE 20186300085 E TAMBÉM COM O DE 201863000276... DO ART. 78, INCISO II, ALIENA B, TAMBÉM O CPP. NESSE TOAR, REQUER A UNIÃO DOS FEITO...

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