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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

segue: “Isto posto, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 114, I, 115, III, e 76, I e III, do CPP, suscito... FERREIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo..., cópia integral do processo administrativo 19/101.381/2013, incluindo...

Pg. 159. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL..., MOTORISTA DO COLETIVO.NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONEXÃO PREVISTA NO ART. 76, I, DO CÓDIGO....AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL....

Andamento do Processo n. 0009863-23.2013.8.14.0401 - Ação Criminal Processo - 08/01/2018 do TJPA

. ART. 1º, I E II C/C ART. 12, I DA LEI N.º 8.137/90 C/C 71 DO CPB. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. ABSOLVIÇÃO.... PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 76, I DO CPP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR...: 00098632320138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SER...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I E II C/C ART. 12, I DA LEI N.º 8.137/90 C/C 71 DO CPB. CRIMES... no dia 10/10/2006, em seu artigo 1º, § 1º, inciso IV, designo o dia 20/03/2018 às 10h para a audiência de Instrução... da Justiça no dia 10/10/2006, em seu artigo 1º, § 1º, inciso IV, designo o dia 21/02/201...

Andamento do Processo n. 0069298-36.2017.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE

, embora em local e tempo diversos (art. 76, I, do CPP). Além disso, a prova do porte de ilegal de arma de fogo pode...Andamento do Processo n. 0069298-36.2017.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE Processo : 0069298-36.2017.8.17.0810... influir nas circunstâncias elementares e/ou na prova do roubo praticado na Comarca...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018

(art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006). Certifique-se sobre os antecedentes criminais, após venham os autos conclusos... Processo : 0004361-23.2010.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Tarcísio Henrique... e tempo diversos (art. 76, I, do CPP). Além disso, a prova do porte de ilega...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40178661720178240000 Fraiburgo 4017866-17.2017.8.24.0000

as hipóteses de conexão concursal e instrumental dos incisos I e III do art. 76 do Código de Processo Penal..., inciso II, "b" do Código de Processo Penal. Sem pedido liminar, dispensadas as informações (fls. 966-967), os autos foram... assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680785 AM 2017/0156681-0

o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I... com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Processo Penal regula que "no concurso..., fere os artigos 76, II e 78, I, do Código de Processo Penal, devendo ser reform...

Andamento do Processo n. 2248027-06.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do TJSP

hipótese, do Código de Processo Penal), concursal (art. 76, inciso I, 2ª hipótese) ou probatória (art. 76, inciso III... que, com exceção das situações em que há claras evidências de conexão intersubjetiva ocasional (artigo 76, inciso I, 1ª... do artigo 80 do Código de Processo Penal Desmembramento que se impõe, com c...

Andamento do Processo n. 2017/0156681-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, importante trazer à baila o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será... de roubo. Ademais, para corroborar com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Processo Penal... do Tribunal do Júri, neste caso em particular, fere os artigos 76, II ...

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