, nos termos do art. 76, inciso I e II do CPP.3) Reitere-se os termos do ofício à fl. 51, fixando o prazo de 15 (quinze) dias... do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo …
Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
Página 2295 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
do delito previsto no art. 147 do CPB, por conexão intersubjetiva recíproca (parte final do inciso I do artigo 76 do CPP... do inciso I do artigo 76 do CPP). Os fatos ocorreram em 08.05.2018 . Em …
Andamento do Processo n. 0002299-18.2019.4.01.0000 - Conflito de Competência - 19/09/2019 do TRF-1
. Conforme o disposto no art. 76, I, do CPP, a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas... de infrações, a teor do artigo 78, inciso II, b, do CPP. 7. Considerando que o maior …
Página 456 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
13 foram descontados em agências de Goiânia/GO. 6. Conforme o disposto no art. 76, I, do CPP, a competência será... a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor …
Página 8992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
pessoas em concurso, nem umas contra as outras (CPP, art. 76, I); b) também não foram algumas delas praticadas para... facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em …
Andamento do Processo n. 0011925-92.2019.8.22.0501 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/09/2019 do TJRO
deste juízo para processamento e julgamento de Gean Paulo nos termos da exordial, com fulcro no art. 76, I c/c art. 78, II.../c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06 imputado ao excipiente na denúncia …
Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019
da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, se a manutenção da prisão cautelar se subsistem... art. 76, I c/c art. 78, II, alínea “b” do CPP, avocando-se ao juízo de …
Andamento do Processo n. 0004026-39.2019.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3
inidem. Sustentou, ainda, restarempresentes elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo 76, do Código... próprio município de São Paulo/SP. E, nos termos do artigo 83, do Código …
Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019
, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 03 (TRÊS... E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE …
Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal., que determinamo....De outro lado, dispõe o art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, …