Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 00041873420198100001 MA 0255842019

. 76, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREPONDERÂNCIA PARA APURAR O FEITO DO FORO DO LUGAR DA INFRAÇAO... Suscitante. Explico. De início, sobre o instituto da conexão, dispõe o art. 76,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00046560920138260466 SP 0004656-09.2013.8.26.0466

entre crimes apurados neste e em outros dezesseis processos, com fulcro no artigo 76 , inciso I , do Código de Processo.... SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045963620138260466 SP 0004596-36.2013.8.26.0466

. “(...) Reconhecida a conexão entre crimes apurados neste e em outros dezesseis processos, com fulcro no artigo 76 , inciso... I , do Código de Processo Penal , determinou-se em primeiro grau, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 0004187-34.2019.8.10.0001 MA 0255842019

INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL (ART. 76, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREPONDERÂNCIA PARA APURAR O FEITO DO FORO... DO LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL À QUAL É COMINADA PENA MAIS GRAVE. …

Andamento do Processo n. 0004517-02.2019.8.04.0000 - Conflito de Competência Cível - 11/10/2019 do TJAM

DA MESMA AÇÃO PENAL. CONEXÃO. ART. 76, I E III DO CPP. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1º DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 75... e III do artigo 76 do Código de Processo Penal;Acolhe-se o presente …

Andamento do Processo n. 168.540 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

delituoso. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal – CPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar... do art. 70 do Código de Processo Penal -CPP, 'a competência será, de …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

EM COMARCAS DISTINTAS. OBSERVADA CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL (ART. 76, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... Em obediência ao disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Pe…

Página 6 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Outubro de 2019

nos incisos I e III do artigo 76 do Código de Processo Penal;Acolhe-se o presente Conflito Negativo de Competência para... ORIUNDO DA MESMA AÇÃO PENAL. CONEXÃO. ART. 76, I E III DO CPP. PREVENÇÃO DO …

Página 4939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP..., o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 00045170220198040000 AM 0004517-02.2019.8.04.0000

Corpus 4002234-69.2018.8.04.0000, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 930 do Código de Processo... ___________________________________________________________________ 76