RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDSON ALBERTASSI (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 RECORRIDO : MINISTÉRIO…
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
Página 10924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
Farmácia Popular. A situação dos autos não se enquadra em qualquer um dos casos existentes de conexão previstos no art. 76, I, II e III do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o tráfico de…
Página 20748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
Regional Federal da 2ª Região. Configurada situação jurídica prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0011893-89.2020.8.16.0058 Maringá 0011893-89.2020.8.16.0058 (Acórdão)
I. RELATÓRIO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e como…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0011893-89.2020.8.16.0058 Maringá 0011893-89.2020.8.16.0058 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE MARINGÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM FEITO EM TRÂMITE NESTE JUÍZO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004608-50.2013.8.26.0466 SP 0004608-50.2013.8.26.0466
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004608-50.2013.8.26.0466, da Comarca…
Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021
id: 3904393 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0027559-92.2021.8.19.0000 Assunto:…
Página 540 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021
ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL), ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/ AL), ADV: ITALO ROGER COSTA VAZ (OAB 17840/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL) -…
Página 804 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Julho de 2021
organização criminosa atribuído aos denunciados, tem-se que, estando este capitulado na delatória, caso dos autos, imperiosa se faz sua submissão ao crivo do Tribunal Popular, juízo competente para…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5041228-28.2018.4.04.7100 RS 5041228-28.2018.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5041228-28.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: JARVIS CHIMENEZ…