Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186859 PR 2022/0079731-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186859 - PR (2022/0079731-7) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 33 E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONEXAO DOS FATOS SOB APURAÇAO COM …

Página 9884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

PROVIMENTO JUDICIAL COM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À ALEGADA INOCÊNCIA DOS RÉUS.

Página 4982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

de investigação no âmbito da Operação "Ordem Urbana", não há como alterar o referido entendimento, sem proceder a nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível…

Andamento do Processo n. 1500316-66.2021.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500316-66.2021.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCIO SOARES DUARTE - -WESLEY RODRIGUES SOARES - - ORLEY APARECIDO CETTO - - ERIK CERQUEIRA DE AZEVEDO - -…

Andamento do Processo n. 1500105-80.2021.8.26.0578 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500105-80.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.L.M.M. - Vistos. Com o advento das…

Andamento do Processo n. 1500106-65.2021.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500106-65.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO CROM TAJES - Vistos. Com o…

Andamento do Processo n. 1500107-50.2021.8.26.0578 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500107-50.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE MACHADO VIANNA - Vistos. Com o advento…

Andamento do Processo n. 1500435-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500435-05.2021.8.26.0408 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELISANER LOPES ROSA - Vistos. Com…

Andamento do Processo n. 1500441-21.2020.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500441-21.2020.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RENATO MOREIRA - Vistos. Com…

Andamento do Processo n. 1500456-87.2020.8.26.0578 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500456-87.2020.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE WILLIAN DE FREITAS RIATO - Vistos. Com o…