Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
contida no parágrafo anterior, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 438/2016, mediante peticionamento
que o fato de o denunciado possuir residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para a revogação da prisão, eis que as demais medidas cautelares se mostram insuficientes para o presente
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Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2017 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: TRFCRW) DECISÃO I - Cumprido o disposto no artigo 396-A, e seus
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De toda forma, como a competência para julgamento dos crimes conexos é legal, não constitucional, a própria lei ordinária pode determinar o afastamento da regra, o que faz nos termos do artigo 80 do
policial instaurado pela Delegacia da Polícia Federal em Governador Valadares/MG, para apurar suposto crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), tendo em vista a constatação, pelo