Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Competência para instruir e julgar crimes cometidos por aplicativos

(ART. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART... do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal - CF. 2. Nos …

A Teoria da Cegueira Deliberada aplicada ao crime de lavagem de capitais

e 2011, que alteraram artigos importantes do Código Penal e do Código de Processo Penal, respectivamente, um novo... ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal: I a VIII – …
Daniela Coelho, Estudante
há 11 meses

Descomplicando o processo penal

. Este dispositivo legal, engloba três situações distintas. •  Conexão intersubjetiva- art. 76, I, CPP-e neste artigo há... suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Pen…
Sara Próton, Advogado
há 2 anos

Competência: Síntese + Súmulas + Jurisprudências

1. CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional. Art. 69 CPP : Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais

O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir um pequeno recorte dentre os…

Uma decisão e um destino: um breve escorço sobre o voto no Tribunal do Júri

É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente. (Voltaire). Etimologicamente falando, O Júri é derivado do latim jurare (jurar), devido ao juramento prestado pelos…
Rhaissa Machado, Estudante de Direito
há 4 anos

Competência no Processo Penal

CONCEITO Para a compreensão do que vem a ser a competência é necessário primeiramente que se conheça o conceito de jurisdição. Jurisdição ou poder jurisdicional é o poder do qual são investidos os…

Mais uma da operação lava-jato: a questão do juiz natural

O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir que enquanto todos os processos ligados à operação lava jato tramitam no Paraná, caberá à Justiça Comum Estadual do Maranhão analisar a suspeita de…

Mais uma da operação lava-jato: o juiz natural

O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir que enquanto todos os processos ligados à operação lava jato tramitam no Paraná, caberá à Justiça Comum Estadual do Maranhão analisar a suspeita de…

A quebra do sigilo telefônico de pessoa jurídica pode? E se não for crime ambiental?

O Tribunal Regional Federal da 3ª. Região negou o pedido de liminar feito pelo jornal Diário da Região que tentava suspender a determinação de quebra de sigilo telefônico do jornal. De acordo com…