Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

BANCÁRIOS EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. CONEXÃO (ART. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Pr…

Página 3313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART. 78.... 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. …

Página 1988 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

LEMES DE SOUSA , pela suposta prática da infração penal prevista no art. 21 da Decreto-Lei 3.688/41, por conexão... intersubjetiva recíproca (parte final do inciso I do artigo 76 do CPP). Os …

Andamento do Processo n. 173.998 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DE INQUÉRITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da República). No art. 647 do Código de Processo Penal se …

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PRERROGATIVA... da função pública, decretada com fundamento no art. 319 do Código de Processo Pen…

Página 8121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

prevista no artigo 76, inciso I (conexão intersubjetiva), II (conexão material, lógica ou teleológica) e III (conexão... e lastreado no artigo 80 do Código de Processo Penal (motivo relevante), …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 6734 DF - DISTRITO FEDERAL 0002533-47.2017.1.00.0000

INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O objeto destes autos... com os fatos narrados, nos termos do art. 79 , caput, do Código de Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015961720174047007 PR 5001596-17.2017.4.04.7007

DE CIGARROS. ART. 334 , § 1º , ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. DESTINAÇÃO COMERCIAL... do art. 334 , § 1º , alínea 'b', do Código Penal c/c art. 3º do decreto-lei

Página 985 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, a teor do artigo 76 , I , do Código de Processo Penal : “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I... , ambos do Código de Processo Penal , que dispõem, in verbis: “Art. 71. …

Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

temerária, nominados na denúncia. Aplicação dos artigos 76 , incisos I e II , 77 e 78 , inciso III , do Código... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . 6. Peça vestibular que …