Art. 76, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Vara federal de Curitiba deve julgar denunciados por terrorismo, decide STJ

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Vara federal de Curitiba é competente para julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag, que…
Espaço Vital
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Negado habeas a advogado acusado de comprar liminares

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Negado HC de advogado acusado de comprar liminares no TJ-CE

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TRF1 - Tribunal condena agentes públicos denunciados por formação de cartel no preço de combustíveis

A 4ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de treze de quinze acusados na sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do…

DECISÃO: TRF1 condena agentes públicos denunciados por formação de cartel no preço de combustíveis

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Uma análise processual penal da situação do ex-presidente Lula

No último dia 9 de março, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos promotores Cassio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo, denunciou o ex-presidente Luiz Inácio…

A "lava jato", o Supremo Tribunal Federal e a competência do Poder Judiciário

Notícia veiculada no site do STF informa: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão da quarta-feira (23/9), desmembrar o Inquérito 4130, mantendo na corte apenas a investigação…