Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0005315-68.2017.8.17.0000 - Embargos de Declaração - 25/10/2021 do TJPE

003. 0005315-68.2017.8.17.0000 Embargos de Declaração na Representação p/ Perda d (0492940-2) Protocolo : 2020/95982874 Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Subproc : CLÊNIO AVELINO…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Outubro de 2021

ADVOGADA: EDNA MARIA CÂMARA MONTEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0011803-09.2013.8.16.0129 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011803-09.2013.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO DOS SANTOS MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA NELSON DA COSTA JUNIOR PAULO GABRIEL GOMES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014188-03.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1014188-03.2020.8.11.0000 Classe: PETIÇAO (1727) Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Relator : Des(a).

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001918-88.2019.8.16.0119 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001918-88.2019.8.16.0119 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OSMAR APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) SINCLAIR COAN | 89622/PR PODER JUDICIÁRIO Comarca da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000636-78.2020.8.16.0119 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000636-78.2020.8.16.0119 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO APARECIDO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) TIAGO TANAKA DE REZENDE | 92464/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005427-27.2019.8.16.0119 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005427-27.2019.8.16.0119 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALIVINO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A/S) GABRIEL DOS SANTOS FREDERICO | 102966/PR PODER…

Andamento do Processo n. 7000529-09.2020.7.00.0000 - Representação P/ Declaração de Indignidade/incompatibilidade - 11/10/2021 do STM

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000529-09.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2021

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001499-39.2017.8.16.0119 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001499-39.2017.8.16.0119 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANCLEI CORDEIRO SALES ADVOGADO(A/S) CHRISTIAN LIMA SOLERA | 74233/PR WILLIAN LIMA SOLERA |…