Art. 3, § 4, inc. VI lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 c/c Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º... acostadas (ID n. 16063172 e ID n. 16063185) que a parte autora …

Página 827 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

isso, a Lei Complementar 123/2006 em seu artigo 3º, parágrafo 4º, inciso VI, dispõe expressamente que não poderá... da Lei Complementar 123/2006, não se enquadrando, portanto, em microempresa

Andamento do Processo n. 0001132-82.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/07/2019 do TRF-3

e processamento da demanda, nos moldes do quanto disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei 10.259/2001. 4. Conflito... pelo artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei . 10.259/2001, …

Página 1100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, que, no seu artigo 3º, §4º, inciso VI, expressamente afastou as cooperativas, ressalvadas as de consumo. Trata... à causa. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/01 que compete ao …

Página 1102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e, no seu artigo 3º, §4º, inciso VI, expressamente afastou do seu regime jurídico.... V – A Lei 9.137/1996 foi revogada pela Lei Complementar 123

Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

porte, nos termos do artigo 3º, § 4º, VI, da Lei Complementar . 123/2006. Sendo assim, por inteligência do art. 8º... da Lei . 9.099/95, e art. 74 da Lei Complementar . 123/2006, não pode ela …

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2019

a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. No mesmo sentido a Lei Complementar 123/2006 (lei das Microempresas...), art. 3º, §4º, VI e VII. Não se inclui entre as pessoas que podem figurar …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2019

um resultado operacional superior ao previsto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, não se enquadrando..., portanto, em microempresa ou empresa de pequeno porte. Não …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2018

. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 c/c Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VI... Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (vide art. 3º, § 4º, inciso VI

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Outubro de 2018

-O contribuinte não comunicou que incorria em situação vedada a participar do Simples Nacional no pedido de opção (Sendo constituída em forma de cooperativa, conforme estabelecido o inciso VI, do §…