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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 2017/0278311-1 - Conflito de Competência - 20/11/2017 do STJ

o delito cometido, em atenção ao previsto no artigo 70, caput, c/c o art. 76, I, e 78, II, b, do Código de Processo... do CPB , segundo o que dispõe a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal.Precedentes. 2. Conflito conhecido para... praticada amolda-se àquela tipificada no art. 155, § 4º, inciso II, do Código ...

Andamento do Processo n. 1655-67.2017.4.01.3000 - Exceção de Litispendência - 20/11/2017 do TRF-1

76 , inciso II , do Código de Processo Penal , DECLINO da competência para processar e julgar estes autos incidentais...Andamento do Processo n. 1655-67.2017.4.01.3000 - Exceção de Litispendência - 20/11/2017 do TRF-1 Numeração única: 1655... ADVOGADO : RO00001984 - ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou :...

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

artigo 70, caput, c/c o art. 76, I, e 78, II, b, do Código de Processo Penal. Parecer pelo conhecimento do conflito..., com esteio nos arts. 105, I, "d", da Constituição Federal, e no art. 70 do Código de Processo penal, e em harmonia..., configura o delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, cuja consu...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

os artigos 76 e 77, do Código de Processo Penal, DECLINO da competência dos crimes de violação de domicílio (art. 150 do CP..., em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 150, 163, 329, 331 e 345 do Código Penal..., inciso III, do Código de Processo Penal. Quanto aos crimes previsto...

Pg. 51. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017

devido a título de repetição de indébito tributário, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, a ser..., nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil.23.Com o trânsito em julgado, e cumpridas... LUIZ RIBEIRO DE LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)Ante o exposto, com fulcro no artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195051 MA 2017/0277013-3

TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Ademais, ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no... em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Ademais, ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1195051 MA 2017/0277013-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 236210-52.2017.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 17/11/2017 do TJGO

O. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO V E 76, INCI SO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO... INVESTIGAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, 1 INCISO I, ART. 34 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06 E AR... TS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03, EM FACE DE RONALDO BENTO XAVIER JUN IOR E ELA...

Andamento do Processo n. 0142851-64.2017.8.19.0001 - 17/11/2017 do TJRJ

dito que vislumbrava conexão prevista no artigo 76 e ss. do Código de Processo Penal entre o presente feito e o processo...Andamento do Processo n. 0142851-64.2017.8.19.0001 - 17/11/2017 do TJRJ Proc. 0142851-64.2017.8.19.0001 - PAULO ANTONIO... que apura a lesão corporal de natureza grave requerendo que o Cartório ce...

Andamento do Processo n. 104971-57.2013.8.09.0130 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95... DO PROCESSO, PREVIST A NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, QUE TRANSCORREU CONFORME TERMO DE F LS. 58/59, ONDE O ACUSADO ACEITOU...Andamento do Processo n. 104971-57.2013.8.09.0130 - Acao Penal -...

Andamento do Processo n. 39074-82.2013.8.09.0130 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

. AO TEOR DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... LEGAIS, FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, P REVISTA NO ART. 89 DA REFERIDA LEI...Andamento do Processo n. 39074-82.2013.8.09.0130 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJG...

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