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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 0002086-50.2017.403.6103 - 18/07/2018 do TRF-3

do Código Penal.O Ministério Público Federal , comfundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de transação... MURTA NUNES FREIRE , nos termos do artigo 76 e por analogia do 5º do artigo 89, ambos da Lei 9.099/95, c/c o artigo 61... do Código de Processo Penal. Com o trânsito emjulgado, e feitas as...

Andamento do Processo n. 0002376-65.2017.403.6103 - 18/07/2018 do TRF-3

205 do Código Penal.O Ministério Público Federal , comfundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta... e por analogia do 5º do artigo 89, ambos da Lei 9.099/95, c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal. Como trânsito emjulgado... a punibilidade do acusado, observando-se o disposto no artigo 76, 4...

Andamento do Processo n. 201863300196 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201863300196 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ASSIM SE MANIFESTOU: “MM. JUÍZA, APÓS ANALISAR OS AUTOS E COMPARÁ-LOS COM AOS PROCESSOS DE ... PREVISTA NO ART. 76, INCISO I DO CPP, DEVENDO PREVALECER, NO CASO, O JUÍZO...

Pg. 126. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

201602555936, NOS TE RMOS DO ARTIGO 76, INCISOS I E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES... A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO: MARCOS PAULO MOREIRA RIBEI RO. PRESENTE... AO MESMO O DIREITO DE EN TREVISTA COM O SEU D EFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP,...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

do 5º do artigo 89, ambos da Lei 9.099/95, c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal. Com o trânsito emjulgado..., comfundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de transação penal, nos termos da manifestação de fls.53/55.Aos 17... DE ALMEIDA, nos termos do artigo 76 e por analogia do 5º do arti...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

. JUÍZA, APÓS ANALISAR OS AUTOS E COMPARÁ-LOS COM AOS PROCESSOS DE 20186300085 E TAMBÉM COM O DE 201863000276... SER REUNIDOS PARA FINS DE JULGAMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PREVISTA NO ART. 76, INCISO I DO CPP, DEVENDO...Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018 AÇÃO PENAL - PRO...

Pg. 13. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2018

da competência para o processamento e julgamento do feito. Eis o que estabelece o artigo 76 do Código de Processo Penal: Art. 76... em razão da conexão probatória com os demais crimes, na forma do art. 76 do Código de Processo Penal. Acrescentou..., já qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do crime ...

Andamento do Processo n. 4421-84.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

. 396, § 1º, do CPP. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Penal sobre a determinação da competência por conexão: Art. 76..., nos termos do art. 9º, do Código de Processo Penal, e suas conclusões pessoais já se encontram em "minucioso relatório..., do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos instruídos com el...

Andamento do Processo n. 0010252-67.2018.4.01.0000 - Conflito de Competência - 17/07/2018 do TRF-1

e 77 do Código de Processo Penal, o que implicaria a fixação da competência por conexão ou continência, tampouco à...A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES.... DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. O contexto fático verificado nos auto...

Andamento do Processo n. 0807367-87.2011.4.02.5101 - Ação Penal - 17/07/2018 do TRF-2

do lugar é de natureza relativa e se prorroga na hipótese de não arguida nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal... PEREIRA nas penas dos arts. 299 (por 17 vezes), 171 (por 3 vezes) e 297 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... IDEOLÓGICA. ART. 297 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUT...

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