Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00078131320184036181 SP

DE PROCESSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROMULGADA. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISAO REFORMADA. PROVA... Penal, com fulcro no art. 3º do mesmo diploma legal, servindo-me de aplicação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14121358820198120000 MS 1412135-88.2019.8.12.0000

o artigo 76, do Código de Processo Penal, o seguinte: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I.... Ademais, a argumentação do impetrante não coaduna com os requisitos previstos no art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012997-26.2017.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0012997-26.2017.8.07.0009

do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se o desmembramento do feito realizado pelo Juízo suscitante, uma vez que não há... . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/10/2019 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL

Andamento do Processo n. 173.998 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DE INQUÉRITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... da República). No art. 647 do Código de Processo Penal se …

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

da função pública, decretada com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal. Esse não é objeto a que se preste a via... DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO P…

Página 1988 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

LEMES DE SOUSA , pela suposta prática da infração penal prevista no art. 21 da Decreto-Lei 3.688/41, por conexão.... Nesse sentido. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 303 …

Página 86 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

do CPP). 3.3. Fica cientificado, também, que por conta da previsão legal contida no art. 387, IV do Código de Processo Penal... do art. 76, III, do CPP, há conexão probatória entre a presente …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00027082820148060054 CE 0002708-28.2014.8.06.0054

por este Órgão, por força do disposto no artigo 61, do Código de Processo Penal. Neste ínterim, deve ser observado o art. 114... Tribunal, a fim de que o réu apresente suas razões ao apelo, nos …

Andamento do Processo n. 0012997-26.2017.8.07.0009 - Conflito de Jurisdição - 17/10/2019 do TJDF

em conexão entre as infrações penais quando não ocorrer uma das situações previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 2...-26.2017.8.07.0009 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 0718464-98.2019.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 17/10/2019 do TJDF

das provas, de rigor a reunião dos processos no Juízo suscitado, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0718464-98.2019.8.07.0000 - Conflito de …