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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 00059421720178140401 - 23/06/2017 do TJPA

do Juízo Singular da Capital), nos termos do art. 76 e do art. 79 do CPP , é necessária a unidade de processo e julgamento...Andamento do Processo n. 00059421720178140401 - 23/06/2017 do TJPA PROCESSO: 00059421720178140401 PROCESSO ANTIGO... a conexão existente entre o presente feito e os autos 0009262-75.2017.8.14...

Andamento do Processo n. 0003120-14.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJSP

312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS ANTÔNIO PEREIRA CONCEIÇÃO....Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , e com o objetivo... , III , do Código de Processo Penal . 2 - Ordem denegada” (STJ, HC 9036...

Pg. 1141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, c/c os artigos 29, “caput”, e 71, “caput”, do Código Penal e no artigo... 89, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 29, “caput”, do Código Penal, na forma do artigo 69, “caput”, da Lei Penal...”, do Código Penal e no artigo 89, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 29, “caput”, ...

Pg. 1142. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, em tese, cometido os crimes graves previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c.c. art. 40, VI... para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do CPP , art. 312..., por ter, em tese, cometido os crimes graves previsto na Lei 11.343/06, art...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

na lei, aqui incluída a prisão provisória domiciliar (artigos 318 e 319 , ambos do Código de Processo Penal ), não... defensor.Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal... que, nos termos da nova redação do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Pr...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, de conformidade com o art. 601 do Código de Processo Penal . Belém, 19 de junho de 2017. MARCUS ALAN DE MELO GOMES Juiz... sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor... históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigo...

Andamento do Processo n. 0001090-34.2014.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

de Processo Penal . (Súmula 122 - STJ). 2. Não se registra a conexão instrumental ou probatória (art. 76 , III - CPP... CLAUDINO pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º, 2º e 4º, IV e V, da Lei 12.850 /2013 e nos artigos 35... Penal Comentado, 13ª ed., p. 570).Por seu turno, a Lei 11.343 /06 assim...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

. 76 e art. 77 do Código de Processo Penal, os quais devem receber o tratamento próprio do descobrimento fortuito de provas..., a regra do art. 70 do Código de Processo Penal. Nessa direção, o Plenário desta Suprema Corte assentou que a colaboração... tão somente contribuições eleitorais, e se amoldariam, em tese, o de...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017

, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO AINDA A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DO ARTIGO 116..., CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOS MOLDES CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ..., NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O ...

Pg. 490. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2017

DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI ...) A PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97... A RETENÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA, NO...

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