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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078210754 RS

com relação à sogra da ofendida, em razão da regra contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal... processar o feito também com relação à sogra da ofendida, em razão da regra contida no inciso III do art. 76 do Código.../Crime conflito de jurisdição. delito de ameaça. crime contra a honra. INCIDÊNCIA D...

Conflito de Jurisdição: CJ 70078210754 RS

do art. 76 do Código de Processo Penal , o qual preceitua que, quando a prova de uma infração... DA LEI 11.340 /2006. CONEXÃO INSTRUMENTAL. A meu ver, deve ser firmada a competência do Juizado da Violência... Doméstica e Familiar para processar o feito também com relação à sogra da ofendida, em razão da regra conti...

Andamento do Processo n. 75-62.2018.6.21.0148 - Ap - 16/11/2018 do TRE-RS

as sanções do artigo 332 da Lei 4.737/65, duas vezes (1º e 2º fatos), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal... do Código de Processo Penal, este deve ser processado e julgado pela Justiça Comum. 3. Nulidade parcial da sentença decretada... , o Ministério Público Eleitoral pediu a sua condenação como incurso na...

Andamento do Processo n. 0058073-33.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do TJRJ

, E 251, § 2º, C/C ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL -PRISÃO... PREVENTIVA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ¿ PROCESSO SEGUE SUA MARCHA REGULAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 10/05... COM A APREENSÃO DE INÚMEROS ARTEFATOS BÉLICOS, DEFLAGRANDO-SE, ENTÃO, A AÇÃ...

Andamento do Processo n. 161.420 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa... a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.' (Código de Processo Penal..., artigo 70). 2. O estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Códi...

Andamento do Processo n. 161.834 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

sucessivas transferências bancárias. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra... em que for praticado o último ato de execução.' (Código de Processo Penal, artigo 70). 2. O estelionato, tipificado no... artigo 171, caput, do Código Penal, se consuma onde ocorreu o efetivo prejuí...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/11/2018

GUSZ KUSZ, o Ministério Público Eleitoral pediu a sua condenação como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03... de provas. Entretanto, quanto ao quarto fato delituoso, capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03, imputado ao réu ROBERTO GUSZ... da racionalidade e economia. Relativamente ao 4º fato descrito na ...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio... 139.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2015) "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO... PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio de competência, razão...Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO... - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS....

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, INCISO II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL -PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO... E INSTRUMENTAL PREVISTAS NO ARTIGO 76, INCISOS II E III, DO CPP, FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS 0004676... ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE ...

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