Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 0000163-41.2020.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2020 do TJBA

. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão... nos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 7º, incisos I e I, …

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

de causa de conexão entre os delitos, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Obviamente... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0135/2020 Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327287-59.2017.8.21.7000 RS

, caput, e 71, caput, ambos do Código Penal , e art. 35 , caput, da Lei 11343 /06; art. 229 , na forma do art. 29..., combinado com o art. 40 , inciso V , todos da Lei 11.343 /06, na forma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001705-57.2019.4.04.7202 SC 5001705-57.2019.4.04.7202

(evento 80, SENT1, na origem): "FIXAÇAO DA PENA c ) Código Penal, art. 334-A, § 1º, inciso I, c/c Decreto-Lei 399..., do Decreto-Lei n. 399/1968, assim como a conduta do artigo 330 do Código Pena…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327287-59.2017.8.21.7000 RS

dos artigos 76 , inciso I ; 82 e 399 , § 2º , todos do Código de Processo Penal . Princípio da Identidade Física... de Oliveira APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , …

Página 276 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

do Juízo de Direito Residual com fulcro nos artigos 76 e 78, ambos do Código de Processo Penal. À secretaria para..., do Código de Processo Penal, bem assim aquelas expostas na Resolução n. 17/2019 …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

a indispensabilidade da prisão cautelar, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 412.420/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI... art. 312, do Código de Processo Penal, sendo suficiente a …

Página 8837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

e julgar ação penal em que o ora recorrente é acusado como incurso no art. 90 da Lei 8.666 /93, por 26 vezes, por entender...-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado …

Andamento do Processo n. 0249409-09.2019.8.04.0001 - Conflito de Competência - 14/09/2020 do TJAM

DO ART. 76 , II , DO CPP - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE -PRECEDENTE DESTA CORTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA...Andamento do Processo n. 0249409-09.2019.8.04.0001 - Conflito de …

Página 21 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

TELEOLÓGICA - DISCIPLINA DO ART. 76, II, DO CPP - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE -PRECEDENTE DESTA CORTE - COMPETÊNCIA... de argumentos já apreciados no processo penal, não deve ser admitida a …