Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 185511 SP 2022/0010322-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185511 - SP (2022/0010322-1) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SAO PAULO (SJ-SP), suscitante, e …

Andamento do Processo n. 0001531-62.2011.8.08.0059 - Crimes de Responsabilidade - 21/01/2022 do TJES

13 - 0001531-62.2011.8.08.0059 (059.11.001531-6) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Autor: MINISTEIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ADEMIR LOUREIRO DE ALMEIDA e outros Intimo os (as) Drs…

Andamento do Processo n. 1500105-80.2021.8.26.0578 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500105-80.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.L.M.M. - Vistos. Autos vindos conclusos em…

Andamento do Processo n. 1500106-65.2021.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500106-65.2021.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO CROM TAJES - Vistos. Autos…

Andamento do Processo n. 1500456-87.2020.8.26.0578 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500456-87.2020.8.26.0578 (apensado ao processo 1500387-45.2020.8.26.0452) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE WILLIAN DE FREITAS RIATO - Vistos. Autos…

Andamento do Processo n. 0000746-32.2013.8.08.0059 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 21/01/2022 do TJES

12 - 0000746-32.2013.8.08.0059 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: MARCOS FERNANDO MORAES Intimo os (as) Drs (as)…

Andamento do Processo n. 0000129-48.2017.8.05.0081 - Inquérito Policial - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000129-48.2017.8.05.0081 Inquérito Policial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Investigado:…

Andamento do Processo n. 0600610-47.2021.8.04.2700 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ameaça - 21/01/2022 do TJAM

ADV. ADRIANO BELEM PONTES - 6514N-AM, ADV. ADSON JOSE MESSIAS RIBEIRO - 6534N-AM; Processo: 0600610-47.2021.8.04.2700; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Assunto Principal:…

Andamento do Processo n. 202153501190 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 21/01/2022 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202153501190 NÚMERO ÚNICO: 0003358-63.2021.8.25.0034 RÉU : FERNANDO FARIA SANTANA ADV. : EDSON SANTOS DE BARROS - OAB: 9818-SE DECISÃO/DESPACHO....:…

Andamento do Processo n. 202153501190 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 21/01/2022 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202153501190 NÚMERO ÚNICO: 0003358-63.2021.8.25.0034 RÉU : FERNANDO FARIA SANTANA ADV. : EDSON SANTOS DE BARROS - OAB: 9818-SE DECISÃO/DESPACHO....:…