Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127915620218070000

- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PROCESSO: 0712791-56.2021.8.07.0000 IMPETRANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646260 PR 2021/0047696-6

HABEAS CORPUS Nº 646260 - PR (2021/0047696-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILMAR DOS SANTOS UMBERTO no qual se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146021 PR 2021/0115544-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146021 - PR (2021/0115544-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WILSON ROBERTO DAVID MOTA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0257561-43.2020.3.00.0000 RJ 0257561-43.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.438 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826319 SE 2021/0029069-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826319 - SE (2021/0029069-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ALISSON NASCIMENTO BOMFIM contra decisão que inadmitiu o recurso especial manifestado, com …

Andamento do Processo n. 0701233-82.2020.8.02.0058 - Exceção da Verdade / Calúnia - 04/05/2021 do TJAL

ADV: SIDNEY TAVARES OLIVEIRA (OAB 3853/AL) - Processo 0701233-82.2020.8.02.0058/01 - Exceção da Verdade - Calúnia - EXCIPIENTE: José Fábio Bernardo - DESPACHO Analisando os autos, verifico a presença…

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização…

Página 487 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000844-07.2021.8.02.0058 - Carta Precatória Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Heliomar Lima de Oliveira - Em…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

N. 0718213-32.2019.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: BA8618 - JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES, PE20471 -GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM. Adv(s).: DF35840 - RAFAEL LIMA RIBEIRO, DF46122 - MARIANA…

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, portanto, essa decisão, diversamente da decisão inicial de recebimento da denúncia, deve ser fundamentada, desde que seja deduzida, em sede de…