Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003219820184036106 SP

EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA.... 10, de 20 de setembro de 2011. 3. Conforme o disposto art. 76, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000321-98.2018.4.03.6106 SP

FONTES PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º..., III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do a…

Andamento do Processo n. 0000576-60.2010.4.02.5105 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-2

entre eles faz incidir a regra inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal. II ¿ A prescrição pela pena... Federal de Nova Friburgo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES …

Andamento do Processo n. 0000321-98.2018.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do TRF-3

. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.... 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0011925-92.2019.8.22.0501 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/09/2019 do TJRO

/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06 imputado ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 0004573... deste juízo para processamento e julgamento de Gean Paulo nos termos da …

Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA...Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 73291-22.2019.8.09.0105 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

O ARTIGO 234-B, DO CÓDIGO PENAL II- DEPREENDE-SE DOS A UTOS QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS C...Andamento do Processo n. 73291-22.2019.8.09.0105 - Ação Penal - 17/09/2019 …

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO. ART... inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal. II ¿ A …

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

condicional do processo no dia 27/11/2019 às 14:00h, proposta pelo Ministério Público às fls. 41/41v.Intimem-se. Carta....Narra o requerente que a acusação que deu origem ao processo em referência …

Página 833 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL..., de 20 de setembro de 2011. 3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Cód…