Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Página 412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

modificação naquilo que já foi decidido, deixo de determinar a intimação da vítima. O averiguado fica intimado através da publicação desta decisão às suas I. advogadas constituídas. Encaminhem-se os…
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Página 9636 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

de Oliveira Lima, devendo o mesmo ser intimado em um dos seguintes endereços: Na rua Rio Grande, 580, bairro recanto das árvores, Irecê-BA ou na Avenida 1º de Janeiro, nº 380, residencial Vida Bela,…
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Publicação do processo nº 1502437-33.2022.8.26.0530 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0198/2024 Processo 1502437-33.2022.8.26.0530 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 8000095-97.2024.8.05.0110 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 8000095-97.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público…

Página 11104 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

critérios legais para a penalização de suas condutas. Neste diapasão, urge seja redefinido juridicamente o fato, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, eis que o que se modifica “in casu”…
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Intimação - Inquérito Policial - 0806770-80.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806770-80.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO ISAAC DE JESUS ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO(A/S) GUILHERME COSTA MENDES | 22696/MA ISAAC DE JESUS ARAUJO BANDEIRA | 25977/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1028184-57.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1028184-57.2023.8.11.0002 POLO ATIVO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ALLISON ANDRE DE SOUZA CAIO GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA CLAUDEMIR SANTANA DA COSTA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0065981-10.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065981-10.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CAROLINE CAPELARI DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO CALDEIRA | 80223/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5599530-67.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 15/04/2024 15:47:52 LOCAL : RUBIATABA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5599530-67.2023.8.09.0011…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 15 de Abril de 2024

Paulo durante o exercício do mandato, em apuração no PIC nº MPPR0046.19.040418-9, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Paraná. Verifica-se que o PIC em trâmite no TJ, claramente investiga…
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