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30 de abril de 2017
Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

, COM ESPEQUE NO ARTIGO 76 , III , DO CPP , DEVENDO ESTES AUTOS SER REMETIDOS ÀQUELA 1ª VARA CRIMINAL, DANDO-SE BAIXA... NECESSÁRIOS, CONFORME DESPACHO JÁ LANÇADO NOS AUTOS... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688600321 AUTOR... PARA JULGAMENTO.” AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688600456 AUTOR...

Pg. 48. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/04/2017

36a. Vara Federal Intimação 36a. Vara Federal CAROLINA SOUZA MALTA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000061 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83288 RJ 2017/0084475-9

no art. 288 do Código Penal e art. 2o , § 4o , inciso II , da Lei n.º 12.850 /2013, na forma do art. 29 do Estatuto... a organização criminosa (após a entrada em vigor da Lei 12.850 /2013), previstos no art. 288 do Código Penal e art. 2o , § 4o... , inciso II , da Lei n.º 12.850 /2013, na forma do art. 29 do Estatuto ...

Habeas Corpus: HC 20164430220178260000 SP 2016443-02.2017.8.26.0000

, todos do Código Penal e Lei 11.340 /06. Impetração que tem por objetivo a rejeição parcial da denúncia por falta... de parte da denúncia, por aplicação da regra da conexão. Artigo 76 III , do CPP . Representação da vítima de lesões.../2017 - 26/4/2017 Sérgio Coelho Habeas corpus. Paciente denunciado por suposta infr...

Andamento do Processo n. 391098-68.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 26/04/2017 do TJGO

, ANTE A ILE GITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, TENDO SIDO... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIA... 76 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODEM SER EXTRAIDAS: A) A CONEXAO I...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21854632520168260000 SP 2185463-25.2016.8.26.0000

reconhecida a conexão, nos termos do artigo 76 , inciso III do Código de Processo Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... na Lei Processual Civil, que é distinto do previsto na Lei Processual Penal. Havendo coincidência de dois réus, de parte... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 69998820114036102 SP

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98, C. C. O ARTIGO 296, §1°, I, DO CÓDIGO PENAL. ANILHAS PARA PÁSSAROS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DO ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO COMPROVADO. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20164430220178260000 SP 2016443-02.2017.8.26.0000

Fernando), na forma do artigo 69 , todos do Código Penal e Lei 11.340 /06. Impetração que tem por objetivo a rejeição..., formulado com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal , em relação à vítima Fernando, filho TRIBUNAL... , § 9º c.c. artigo 61 , II , alínea e (vítima Fernando), na forma do artigo 69 , to...

Conflito de Jurisdição: CJ 16360304 PR 1636030-4 (Acórdão)

DE COMPETÊNCIA.ARTIGO 3º , II DA LEI 8.137 /90 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL . PROCESSO REMETIDO AO JUÍZO SUSCITANTE FACE... A. ARTIGO 3º, II D A L EI 8.137/90 E ART IGO 333 DO CÓD IGO PENAL. PROCESSO REMET IDO AO J UÍZO SUSCIT ANT E FACE A EXISTÊNCI... na existência de conexão instrumental (art. 76 , III, do Código Pe...

Apelação: APL 15563810 PR 1556381-0 (Acórdão)

E CRIME DE AMEAÇA - COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL... nas sanções do artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei 3688 /41, na forma da Lei 11.340 /06, em concurso... - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA ...

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