Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005930520188120029 MS 0000593-05.2018.8.12.0029

, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41. II – Com o parecer, deve-se acolher a preliminar de incompetência... como incurso nos artigos 180, "caput", 330, ambos do Código Penal e a…

Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), …

Andamento do Processo n. 1.397.156 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

recurso alega-se divergência jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta, em síntese..., PARÁGRAFO ÚNICO, E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, …

Página 3104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

argumentos esgrimidos pelo MPF às fls. 2195/2210, que lembram a aplicabilidade do processo penal às ações regidas pela Lei n..., o processamento conjunto, assim como a conexão probatória ou …

Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, §1º do Código Processual Penal, …

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

artigo 299 do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Códi…

Página 424 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

de justa causa para a ação penal. Porém, a peça acusatória satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo... da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG de n. 7220- …

Página 2295 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

do delito previsto no art. 147 do CPB, por conexão intersubjetiva recíproca (parte final do inciso I do artigo 76 do CPP... do inciso I do artigo 76 do CPP). Os fatos ocorreram em 08.05.2018 . Em …

Página 7245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90... se enquadrada em nenhuma das hipóteses de conexão de crimes, a teor …

Página 7246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em …