Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 00181081820168140401 - 29/10/2020 do TJPA

, por infringência ao artigo 157, §2º, II e VII, n/f do artigo 70, ambos do Código Penal Brasileiro. Consta no presente... das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

-91.2019.8.14.0401, para que sejam processados e julgados conjuntamente, em consonância do que dispõe o art. 76 , III do CP... penal privada bem como para que apresente procuração específica nos …

Página 10454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. É a hipótese de conexão do art. 76, III, do Código de Processo Penal. Diz-se isso pois as acusações são distintas..., envolvem réus diferentes e provas diferentes. Enquanto o artigo 298, caput, do …

Página 10456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

a respeito do segundo. É a hipótese de conexão do art. 76, III, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, voto no... o Paciente pelo crime previsto na Lei de Licitações e absolveu-o da imputação …

TJMG • 0953851-53.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

vezes, uma consumada e uma tentada e, ainda, por duas vezes, na norma penal inscrita no art. 129, todos do Código Penal... improcedentes e de todo descabidas. No que se refere a qualificadora do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 62626 RS 2019/0384424-6

, e aplicar-se-ia o art. 76, III, do Código de Processo Penal, que trata da conexão probatória. 2. A segurança foi denegada... do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. 3. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039454-49.2020.4.04.0000 5039454-49.2020.4.04.0000

; sendo que entre cada corrupção; por 03 (três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. 3) WILSON QUINTELLA, ELIO BERGEMANN...), do delito de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º, caput, …

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. INCIDENTE DE CONFLITO... e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. …

Página 2342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Carta Magna. Assim, conforme elementos colhidos durante a instrução... artigo 121, § 2°, incisos II, IV e VI; e parágrafo 2º-A, inciso I, c/c art. 14, …

Página 1148 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

DA COSTA MATIAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76 , III , CPP... E SÚMULA 122/STJ. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. …