Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

no 1.001, de 21 de outubro de 1969, constitui o Código Penal Militar , e o Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969..., o Código de Processo Penal Militar . À Justiça Militar compete processar

Algumas palavras sobre a prevenção

(artigo 76, I, Código de Processo Penal), onde há infrações penais interligadas que devem ser praticadas por 2(duas..., crime único. {C}2) Conexão objetiva, material, teleológica ou finalística(artig…
Vanessa Moritz, Advogado
há 20 dias

Crime Material VS Crime Continuado

se distanciam uma da outra até trinta dias. CONCURSO MATERIAL : Preza o artigo 69 do Código Penal: Art. 69. Quando o agente....Deixo de reconhecer a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Códi…
Gustavo Sales, Advogado
mês passado

Os Juizados Especiais Criminais e sua Base Principiológica.

prevista no artigo 76 do Código de Processo Penal, que estabelece que quando os crimes são cometidos... Penal. Em primeira análise pode parecer inusitado o artigo 94, que estabelece que os crimes …

O conflito de atribuições entre membros dos Ministérios Públicos

assentou a inexistência de conexão, acionando o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal; d) o Procurador-Geral..., inciso I, do Código Penal; b) o processo revelador do inquérito foi …

Tribunal do júri além dos crimes dolosos contra a vida

art. 76, I, II e III do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo... contra a vida, na medida em que existirem crimes conexos com aqueles, …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 2 meses

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Especiais (Lei 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte: Art. 69. A autoridade policial... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. Na ação …

Competência do Tribunal do Júri

O Código de Processo Penal estabelece no artigo 76 que quando existe algum vínculo entre dois delitos – denominado... contra a vida, bem como dos crimes a ele conexos, em obediência ao disposto nos …
Altamir Carlos, Advogado
há 6 meses

Distribuição Processual

Civil;  Artigos 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, e 83 do Código de Processo Penal;  Artigo 99 do Código de Processo Penal... e a prevenção estão reguladas pelo seguintes preceitos legais:  Artigos

A Coroação Da Interceptação do Fluxo Das Conversações Telefônicas e Telemáticas e a Deposição de Outros Meios de Prova

. Inteligência dos artigos 76 , inciso I ; 82 e 399 , § 2º , todos do Código de Processo Penal . Princípio da Identidade..., importante mencionar que a nova lei de abuso de autoridade (lei n.º