Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Conflito de Jurisdição : CJ 00078429720198250000

o descumprimento de uma medida protetiva decretada com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, não se pode dizer que ocorreu... do artigo 41 da Lei n. 11340/2006 e da Súmula 536 do STJ. 4. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 05000503920178010011 AC 0500050-39.2017.8.01.0011

e RÔMULO DE SOUZA CUNHA, como incursos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c. c. art. 29, ambos do Código Penal, e art. 2º... aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Códig…

Página 3269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

da competência territorial determinada pela regra geral do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. As condutas apuradas... de processos (art. 78 do CPP), em face da conexão ou continência …

Página 3267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

a condução e julgamento das ações penais, com base no art. 78, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Argumentam...) e probatória ou instrumental (art. 76, III, do CPP, e art. 2°, II, in …

Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

BANCÁRIOS EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. CONEXÃO (ART. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Pr…

Página 3313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART. 78.... 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 00015649220198030000 AP

Código de Processo Penal e, no artigo 76,§2º, se repete a mesma redação do atual CPP, ou seja, o nosso legislador não está... com a presença física do réu, no entanto, o Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012997-26.2017.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0012997-26.2017.8.07.0009

do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se o desmembramento do feito realizado pelo Juízo suscitante, uma vez que não há... . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/10/2019 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00078131320184036181 SP

DE PROCESSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROMULGADA. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISAO REFORMADA. PROVA... Penal, com fulcro no art. 3º do mesmo diploma legal, servindo-me de aplicação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14121358820198120000 MS 1412135-88.2019.8.12.0000

o artigo 76, do Código de Processo Penal, o seguinte: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I.... Ademais, a argumentação do impetrante não coaduna com os requisitos previstos no art…