Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000337-26.2015.8.26.0628 SP 0000337-26.2015.8.26.0628

entre os crimes de furto e homicídio nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal, de forma que se impõe a unidade... de julgamento determinada pelo artigo 79 do mesmo Codex. O artigo 80 do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001934-09.2018.4.04.7216 SC 5001934-09.2018.4.04.7216

analisados guardem entre si uma particular espécie de correlação relevante (art. 76, do CPP), a legislação viabiliza... julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018631-54.2020.4.04.0000 5018631-54.2020.4.04.0000

/E.”, conduta tipificada como infração administrativa prevista no artigo 80 do Decreto 6.514 , de 2008. No que tange ao auto... 77 do Decreto 6.514 , de 2008. Em 20 de outubro de 2017, a CRL …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

originário, pela regra do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado. N. 0711378... do art. 43 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao proce…

Andamento do Processo n. 0615184-92.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - 22/10/2020 do TJAM

DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE.... REJEIÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUENCIAL. ART. 76, INCISO II, DO CÓDI…

Página 80 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES.... INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVELIA DECRETADA. CRIME …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000309-20.2018.8.26.0348 SP 0000309-20.2018.8.26.0348

, caput (vítima Richard Sumar Nabarrete Silvério), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de a 1 mês e 5 dias... de detenção, no regime inicial aberto, suspensa, por dois anos, nos …

Andamento do Processo n. 0000411-77.2020.4.01.0000 - Conflito de Competência - 22/10/2020 do TRF-1

, OBJETIVA E INSTRUMENTAL (PROBATÓRIA). CPP, ART. 76, I, II E III. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...,” com liame lógico e não circunstancial, tem-se presente a conexão subjetiva …

TJMG • 0130733-50.2016.8.13.0521 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, §2 o , inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e art. 244-B, §2 o , da Lei 8.069/90, na forma dos artigos 29... tipificado no art. 121, §2º, I, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. …

TJMG • 1662517-41.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 244-B, caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra...Inteiro Teor. 16625174120158130024 MG COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG JUÍZO SUMARIANTE …