Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(OAB 127349/SP) Processo 1000120-75.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem...) Processo 1000541-02.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Página 937 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

artigo 41 do Código de Processo Penal. Estão também presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular..., e considerando a conexão existente entre os crimes imputados, nos termos …

Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

a responsabilidade penal, em tese, do crime capitulado no art. 1º, I e art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, na forma do art... previstas no art. 76 e 77, ambos do CPP. A materialidade do …

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

) penal(is), e preenchidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia... entre elas nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal, uma vez que …

Página 934 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

PREVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ARTIGO 76, III, DA LEI... - Observa-se a existência de conexão instrumental, nos termos do artigo 7…

Página 936 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

do Código Penal, c/c art. 24-A (Descumprimento de Medidas Protetivas), e art. 7º, incisos II e IV, da lei 11.340/2006... de Processo Penal, que dispõe: Art.76. A competência será determinada …

Página 937 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

atuar no presente feito, com respaldo na regra disposta no parágrafo único do art. 75 do Código de Processo Penal... ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra …

Página 495 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

e 0000453-65.2017.805.0072, em razão da conexão entre os fatos apurados, na forma do art. 76 do Código de Processo Penal... DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. Expediente do dia 19 de outubro de …

Página 498 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

do Código de Processo Penal, isto porque supostamente praticados pelos agentes em concurso, no mesmo dia, horário e local...; subsidiariamente, a desclassificação do art. 129, §9º para o art. 129, …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

originário, pela regra do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado. N. 0711378... do art. 43 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao proce…