Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726769-37.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0726769-37.2020.8.07.0000

ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração ( CPP , art. 76 , III ). 2 - Se há... especializado (art. 78 , IV , do CPP ). 4 - Conflito de competência …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0013850-81.2017.8.06.0035 CE 0013850-81.2017.8.06.0035

DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ; ART. 12 , DA LEI 10.826 /03; ARTS. 33 E 35 DA LEI... 11.343 /06, EM FACE DE CONEXÃO COM CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001934-09.2018.4.04.7216 SC 5001934-09.2018.4.04.7216

analisados guardem entre si uma particular espécie de correlação relevante (art. 76, do CPP), a legislação viabiliza... julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 1491727 SP 2019/0125159-1

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001534-06.2019.4.04.7104 RS 5001534-06.2019.4.04.7104

. ART. 334-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117... a existência de conexão entre os dois delitos (art. 76 , II do CPP ). Logo, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000300-75.2013.8.24.0029 Imarui 0000300-75.2013.8.24.0029

MESMAS PROVAS (CPP, ART. 76, III). DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A RESPONSABILIDADE CIVIL, E NÃO PENAL, DO RÉU... (LEI N. 7.347/1985, ART. 10). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de Jurisdição : CJ 0500360-46.2020.8.02.0000 AL 0500360-46.2020.8.02.0000

SUSCITDO. I - Recebida a denúncia da prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03... esse segundo delito. A comunhão de provas, entretanto, impõe a conexão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327287-59.2017.8.21.7000 RS

dos artigos 76 , inciso I ; 82 e 399 , § 2º , todos do Código de Processo Penal . Princípio da Identidade Física... de Oliveira APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096911-87.2020.1.00.0000 SP 0096911-87.2020.1.00.0000

intersubjetiva e instrumental, nos termos dos incs. I e III do art. 76 do Código de Processo Penal . Sustentam ser cabível.... 76 do Código de Processo Penal . Sustentam ser cabível a impetração do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101753-13.2020.1.00.0000 TO 0101753-13.2020.1.00.0000

o caso. Veja-se também o art. 988 , I a IV , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988. Caberá reclamação da parte... , do Código Eleitoral e 78 , inciso IV , do Código de Processo Penal . A …