Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

STJ desmembra inquérito para não analisar prescrição de investigados sem foro

isoladamente, em razão da conexão intersubjetiva das provas, tal como previsto no artigo 76 do Código de Processo Penal. Embora...-se, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, o …

Justiça Federal deve julgar tráfico de pessoas para exploração sexual no exterior

A Justiça Federal deve julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa. A determinação é do ministro Ribeiro Dantas,…

Relator decide que Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas fixou a competência do juízo federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto (SP) para julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente…

Leia o voto do ministro Reynaldo Soares no julgamento de Lula

O ministro Reynaldo Soares, presidente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi o voto que formou maioria para reduzir a pena do ex-presidente Lula, na sessão desta terça-feira (23/4).

Operação Cash Delivery: MPF defende a competência da Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás manifestou-se, nesta quinta-feira (4), pela competência da Justiça Federal para apreciar o Inquérito Policial nº 445/2018, que trata da Operação Cash…

Leia o voto de Celso de Mello sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral

As especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, permitindo, inclusive, o compartilhamento de provas. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo…

Supremo começa a julgar competência para julgar crimes conexos a eleitorais

O Plenário Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (13/3) a julgar se a Justiça Eleitoral pode julgar crimes comuns conexos aos eleitorais. O relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro…

Vara federal de Curitiba deve julgar denunciados por terrorismo, decide STJ

Considerando a conexão entre ações penais, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da…

Vara federal de Curitiba é competente para julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag, que…

Resumo do Informativo 913 do STF

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos…