Art. 76 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Justiça Federal deve julgar tráfico de pessoas para exploração sexual no exterior

o artigo 76 do Código de Processo Penal. No caso em análise, observou, apesar de ainda não haver a correta definição jurídica..., em desfavor do mesmo réu, dois processos para se impor a …

Relator decide que Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)

na de outra, conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal. No caso em análise, observou, apesar... federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, a, do Código de Proces…

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especial, no ponto", diz. De acordo com o ministro, não se verifica igualmente violação dos artigos 76 e 77 do Código... de Processo Penal. "Isso porque a competência do Juízo da 13ª Vara Federal …

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, sejam os referentes à organização criminosa (Lei 850, art. 2º, §4º, II), à corrupção passiva (CP, art. 317) ou à lavagem... de dinheiro (Lei 9.613, art. 1º) teriam se consumado e exaurido, …

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Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag, que…

Resumo do Informativo 913 do STF

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos…

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso…