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30 de abril de 2017
Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo que homologou a sentença arbitral;

(Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 2936. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 575 , II , do Código de Processo Civil ". 3. Ajuizada a ação quando já instalada a subseção judiciária, não há falar... Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001, art. 25 ), os demais feitos... as subseções judiciárias respectivas, observadas, todavia, as vinculações...

Pg. 181. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

Execução n°2017.000432-3 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Exequente: Antório Geraldo Correia. Advogado: Dr. José Cosme de Melo Filho. Executado: Estado do Rio Grande do

Pg. 183. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

Execução n°2016.010731-0 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Exequente: José Oliveira de Lima. Advogado: Dr. Luzinaldo Alves de Oliveira. Executado: Estado do Rio Grande do

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

Execução n°2017.001345-6 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Exequente: Valdenor Bezerra da Silva. Advogado: Dr. José Cosme de Melo Filho. Executado: Estado do Rio Grande do

Pg. 190. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

Execução n°2016.015624-1 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Exequente: Antônio Eduardo Bezerra de Medeiros. Advogado: Dr. Bruno Santos Arruda. Executado: Estado do Rio

Apelação: APL 14904102 PR 1490410-2 (Acórdão)

quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /73). Veja-se. O recorrente impugnou a valoração dada... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". Neste espeque, considerando... ­ INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ­ COMPLEMENTAÇÃO ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061719 SP 2017/0042747-4

que homologa desistência da ação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil de 1973 , por mera petição. 4... com aquele anteriormente praticado. Evidentemente, o art. 612 do Código de Processo Civil de 1973 , ao dispor.... 158 do Código de Processo Civil de 1973 , por mera petição. 4. Precedentes deste E. Tri...

Apelação: APL 14000047 PR 1400004-7 (Acórdão)

9.492 /1997 E DO ART. 582 , INCS. II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LIQUIDEZ DA DÍVIDA, UMA VEZ DELIMITADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ LIQUIDEZ DA DÍVIDA, UMA VEZ DELIMITADA EM SEU QUANTUM ­ PROTESTO REALIZADO EM NOME... E FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o presente recurso será anali...

RECLAMAÇÃO: Rcl 14432 RJ 2013/0317054-1

não possui efeito suspensivo, e, o art. 575 do CPC /73, vigente no momento da publicação do ato impugnado, dispõe..., e, o art. 575 do CPC /73, vigente no momento da publicação do ato impugnado, dispõe que a execução, definitiva...RECLAMAÇÃO Rcl 14432 RJ 2013/0317054-1 RECLAMAÇÃO 14.432 - RJ (2013/0317054-1) RELATO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116894620178190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0011689-46.2017.8.19.0000 Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Agravante: JUARI NEVES

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