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21 de janeiro de 2018
Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo que homologou a sentença arbitral;

(Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

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deixados por falecimento de Maria das Graças Siqueira Mesquita.Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros.Custas na forma

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP) Processo 1001546-59.2015.8.26.0063 - Inventário - Sucessões - Matheus Stangherlin - Luiz

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