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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 575 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo que homologou a sentença arbitral;

(Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 1468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante INTIMAÇÃO N. 0700839-86.2017.8.07.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELITON CAIRES BEZERRA 71632182149. Adv(s).: DF07541 -

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

543-C do CPC:1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

ADV: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANCA (OAB 2882/AC) - Processo 0707781-35.2017.8.01.0001 - Liquidação por Artigos - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Edmilson Melo de Souza -

Pg. 7. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2017

Processo n.º 0223704-48.2015.8.04.0001 - Conflito de Competência - 9.ª Vara de Família e Sucessões. Suscitante: Juízo de Direito da 9.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital(AM).

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2017

extingue-se o presente mandamus, sem julgamento de mérito. 4. Segurança DENEGADA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes das colendas Câmaras Reunidas do egrégio Tribunal de

Apelação Cível n. 0107712.67.2014 - 24/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA N. 5147018.21.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES : JORGE ABRÃO TAVARES e OUTROS SECRETÁRIO DA

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Federal. Contudo, é certo também que “compete aos Tribunais Regionais Federais [...] julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

conciliação ou mediação, caso apresentado pelo réu, nos termos do artigo 335, incisos I e II do CPC, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

JADSON ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 269216/SP) Processo 1004254-80.2014.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - SIMON STANLEY DE ALMEIDA BRANDINO - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica o

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

daquele que estabeleceu a obrigação - Inadmissibilidade - Alimentanda que continua a residir na Comarca da Capital - Aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC Hipótese em que a competência é

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