Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0011803-09.2013.8.16.0129 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011803-09.2013.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO DOS SANTOS MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA NELSON DA COSTA JUNIOR PAULO GABRIEL GOMES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014188-03.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1014188-03.2020.8.11.0000 Classe: PETIÇAO (1727) Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Relator : Des(a).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000309-74.2021.7.00.0000 RJ 7000309-74.2021.7.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.416 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : RICARDO COUTO LUIZ ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000309-74.2021.7.00.0000 RJ 7000309-74.2021.7.00.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado (eDOC 5, p. 1/2) “EMENTA: …

Andamento do Processo n. 7000529-09.2020.7.00.0000 - Representação P/ Declaração de Indignidade/incompatibilidade - 11/10/2021 do STM

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000529-09.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2021

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior…

Petição Inicial - Ação Suspensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DE AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO A…

Petição - Ação Suspensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° , brasileiro, divorciado, policial militar, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP,: ,…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Outubro de 2021

consequência, a perda de seu posto e de sua patente, ex vi dos arts. 142, § 3º, incisos VI e VII, da CF/1988, e 120, inciso I, da Lei n° 6.880/1980. Por fim, o Tribunal, por unanimidade , determinou…

Andamento do Processo n. 7001352-17.2019.7.00.0000 - Representação P/ Declaração de - 27/09/2021 do STM

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE 7001352-17.2019.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REPRESENTANTE:…