Artigo 985 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Página 717 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

PASSIVO. CONCEITO. RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no art. 64 da Lei9.532... sujeito passivo da relação jurídico-tributária, adequando-se, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021330-05.2015.5.04.0030

. O Código Civil Brasileiro de 2002, por meio do seu art. 50 , admite a desconsideração da personalidade jurídica somente... nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2157905-39.2020.8.26.0000 SP 2157905-39.2020.8.26.0000

. 04). Invocam os artigos 52 e 985 do CC e o art. 835 do CPC. Manifestação da embargada as fls. 09/11. É o relatório... legais somente agora invocados (art. 50 do CC e do art. 28 do CDC, art. 31-A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001874-29.2019.8.26.0069 SP 1001874-29.2019.8.26.0069

previstas nos artigos 985 a 990 do Código Civil de 2016, em conjunto com o Enunciado da Súmula 188 do Supremo... 188 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, antes da vigência do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003645-06.2019.8.26.0081 SP 1003645-06.2019.8.26.0081

previstas nos artigos 985 a 990 do Código Civil de 2016, em conjunto com o enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal... do pagamento, por expressa disposição legal. Antes da vigência do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185279-30.2020.8.26.0000 SP 2185279-30.2020.8.26.0000

da instauração do processo de inventário. Viúva do executado que, nos termos dos arts. 1.797, I, 985 e 986 do CC/02, é... de Instrumento 2185279-30.2020.8.26.0000, da Comarca de Lins, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054305-70.2017.8.26.0114 SP 1054305-70.2017.8.26.0114

do instituto da subrogação previstas nos artigos 985 a 990 do Código Civil de 2016, em conjunto com o Enunciado da Súmula 188... Enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093858-98.2019.8.26.0100 SP 1093858-98.2019.8.26.0100

analisadas com base nas regras gerais do instituto da subrogação previstas nos artigos 985 a 990 do Código Civil de 2016..., em conjunto com o Enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1084551-91.2017.8.26.0100 SP 1084551-91.2017.8.26.0100

com base nas regras gerais do instituto da sub-rogação previstas nos artigos 985 a 990 do Código Civil de 2016..., em conjunto com o Enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051196-14.2018.8.26.0114 SP 1051196-14.2018.8.26.0114

-rogação previstas nos artigos 985 a 990 do Código Civil de 2016, em conjunto com o enunciado 188 da Súmula do Supremo... com a comprovação do pagamento, por expressa disposição legal. Antes da …