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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 574 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 574 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

Agravo de Instrumento: AI 16125181 PR 1612518-1 (Acórdão)

), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , considerando o zelo, o trabalho profissional e o tempo.... INTELIGÊNCIA DO ART. 776 DO NCPC (ANTIGO ART. 574 DO CPC /73). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS... necessariamente o sistema do processo civil, mesmo que dele não const...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995126 SP 2016/0261172-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.126 - SP (2016/0261172-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRACINDA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO : MARCEL TAKESI MATSUEDA FAGUNDES - SP215643 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22407186520168260000 SP 2240718-65.2016.8.26.0000

cognoscíveis de ofício.” (cf. THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 45ª ed... o art. 574 do CPC /1973 ( NCPC /15, art. 776 ): “O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu..., em transcrição parcial).” ( apud MISAEL MONTENEGRO FILHO, Código de Processo Civil C...

Agravo de Instrumento: AI 15189518 PR 1518951-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.518.951-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ.AGRAVANTE: CARLOS ...

Andamento do Processo n. 2015/0162945-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6376) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 739079 - SP (2015/0162945-8) RELATOR : MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CERVEJARIA MALTA LTDA ADVOGADOS : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA E OUTRO(S)

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

não oferecer outros bens a substituir a penhora, não comprovou a impossibilidade de cumprir os contratos com seus clientes que já adquiriram os produtos. Além disso, o agravante demonstrou que o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622329 SP 2016/0033337-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA FIGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP326842 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA PASCOAL RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER RECORRENTE : ELIÓRE...

Andamento do Processo n. 0000241-59.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000241-59.2017.8.10.0119 (2422017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA RIVANY DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: MARIANA DE ALMEIDA MESQUITA ( OAB 13758-MA

Andamento do Processo n. 2016/0033337-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

(Assinado de ordem do MM. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO , Titular da Comarca de Santa Rita, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO Nº

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