Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins..., praticando, com isso, a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11/343.200...

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins..., praticando, com isso, a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11/343.200...

Pg. 530. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

na regra contida no parágrafo único do art. 75, § único, do CPP. Assim, no caso dos autos, a determinação de sucessivas... daquela, tem-se os arts. 69, VI e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja-se: Art.69.Determinará a competência jurisdicional...: [...] VI-a prevenção; Art.83.Verificar-se-á a competência por prevenção t...

Pg. 531. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

ou contracautelar encontrado nas hipóteses exemplificadas na regra contida no parágrafo único do art. 75, § único, do CPP. Assim, no... do art. 33, caput, da Lei 11/343.2006. No dia fatídico, policiais, ao cumprirem um mandado de prisão em desfavor... 11245/AL), PAULO VICTOR NOVAIS FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 10502/AL), DI...

Andamento do Processo n. 0164145.23.2017.8.13.0525 - 04/07/2018 do TJMG

a infração penal em questão (CPP, art. 75 § único).". => Não há parte (s)/advogado (s) cadastrado (s). 2ª Vara Criminal JUIZ... AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMCARCA, ora competente para processar e julgar...Andamento do Processo n. 0164145.23.2017.8.13.0525 - 04/07/2018 do TJ...

Pg. 11. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/07/2018

competente para processar e julgar a infração penal em questão(CPP, art. 75 § único).". => Não há parte(s)/advogado(s... E DETERMINO A REMESSA COM BAIXA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMCARCA, ora... parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0001782-05.2017.8.17.0420 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

os autos, na conformidade do art. 83 c/c art. 75, parágrafo único, ambos do CPP.Por força do instituto da prevenção...Andamento do Processo n. 0001782-05.2017.8.17.0420 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE Processo : 0001782..., qualificados nos autos. Conforme cota do MP, verifico que tramita na 2ª Vara Cr...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

os fatos de que tratam os autos, na conformidade do art. 83 c/c art. 75, parágrafo único, ambos do CPP.Por força do instituto... nos processos abaixo relacionados: Data: 01/08/2018 Processo : 0001849-48.2009.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal... do dia 01/08/2018 Data: 06/08/2018 Processo : 0001882-57.2017.8.1...

HABEAS CORPUS: HC 133360 RJ - RIO DE JANEIRO 0031508-16.2016.1.00.0000

75 , § único , c/c o artigo 83 , ambos do Código de Processo Penal , uma vez que foi o primeiro a despachar a Medida..., pelo critério da prevenção, conforme determina o artigo 75 , § único , c/c o artigo 83 , ambos do Código de Processo Penal... 171 do Código Penal (crime de estelionato). O artigo 567 do Código de Pr...

Pg. 94. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2018

DE EVENTUAL E FUTURA ACAO PENA L EM FACE DO AUTUADO, COMO DISPOE O ARTIGO 75, PARAGRAFO UNICO, C /C ARTIGO 83, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. ASSIM, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS A 11 VARA CRIMINAL. PROMOVA A ALTERACAO QUANTO A AUTUAC AO, E AS BAIXAS...) APREENDIDO(S) DURANTE A PRIMEIRA FASE DA PERSECU CAO PENAL, COMO AIN...

×