Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000

art. 75, parágrafo único, c/c art. 83, ambos do Código de Processo Penal. Remeta-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal.... E, tendo em vista o disposto o artigo 46, do Código de Processo Penal, in …

Andamento do Processo n. 104001-19.2019.8.09.0107 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

REDISTRIBUIDO A 1 VARA, EIS QUE SE TORNOU PREVENTO, CO NFORME DETERMINACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75. A PRECEDENCIA DA DISTRIBUICAO FIXARA A …

Página 3024 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75. A PRECEDENCIA DA DISTRIBUICAO FIXARA... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, IN VERBIS: ART.…

Página 2059 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

aos mesmos fatos, sendo de rigor a aplicação dos artigos 69, inciso IV, 75, parágrafo único e 83, todos do Código de Processo Penal... para processar o julgar o processo aqui tratado, nos termos do …

Página 119 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

DO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUEÉ CLARA AO INDICAR QUE "A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA O EFEITO... EM INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA LEI PELABANCA EXAMINADORA, A RESPEITO DO …

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. 75, parágrafo único, e art. 83 do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos redistribuídos à 4ª Vara... do Juízo, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. Nestes termos, …

Andamento do Processo n. 108207-73.2019.8.09.0011 - Excecao de Incompetencia Criminal - 13/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEN OTA QUE A REGRA E A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A I NFRACAO, CONFORME TEORIA...). A DENOMINADA COMPETENCIA POR PREVENCAO, QUE PRESSUPOE …

Andamento do Processo n. 1.495.178 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

o artigo art. 5º, XXXVIII, d da Constituição Federal e art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, tem-se que a decisão... imputado. Desse modo, de rigor a aplicação do instituto da emendatio …

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

COMPETENCIA POR PREVENCAO, QUE PRESSUPOE DISTRIBUICAO (CPP, ART. 75, PARAGRAFO UNICO), NO GERAL, E UTILIZADO COMO CRITERIO... COMPETENCIA CUMULATIVA, CONSOANTE APONTA O ART. 83 DO CPP. 2. A …

Página 6876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE..., art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário …