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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41.... A decisão constritiva apontada como ato coator no presente writ f...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 121563920164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0012156-39.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.012156-8/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE :

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000287-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/03/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.000287-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: MARCELO TELES DA COSTA (MARCELO TELES DA COSTA JULIANO) e outros. Adv (s).: DF048440 - ROBERTA BORGES CAMPOS. R: WELLINGTON DE SOUZA

Pg. 2116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 24 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 64711320054036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/12/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006471-13.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.006471-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20020316620178260000 SP 2002031-66.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000150921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2002031-66.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 74892 SP 2016/0217514-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.892 - SP

RECLAMAÇÃO: Rcl 32472 GO 2016/0228735-8

, ambos da Lei 6.368 /76, art. 1.º , I , e § 1º , II , da Lei 9.613 /98, e art. 299 do Código Penal . Interpostas apelações... , II , da Lei 9.613 /98, e art. 299 do Código Penal . Interpostas apelações, o Tribunal de origem julgou os recursos... e 2000.35.00.017677-0, dependentes daquele, tinham, necessariamente - po...

Andamento do Processo n. 2016/0228735-8 - Reclamação - 16/02/2017 do STJ

(3250) RECLAMAÇÃO Nº 32.472 - GO (2016/0228735-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECLAMANTE : LEONARDO DIAS DE MENDONCA ADVOGADO : LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF034221 RECLAMADO :

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

excepcionalmente, sob esse fundamento não merece êxito seu inconformismo. 6. A Lei nº 9.296/96 não exige a degravação literal, palavra por palavra. A apresentação das conversas monitoradas na forma

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