Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082900218 RS

e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal.\ Na hipótese..., portanto, os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082433939 RS

, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei de que é merecedor da tutela..., invocando o art. 75 , parágrafo único , do CPP para sustentar que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082303744 RS

. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes... de Processo Penal5, enquanto o item D também está correto, considerando o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082452665 RS

, respectivamente, que expressamente prevêem a matéria no Código de Processo Penal. A alternativa ?D? está em desacordo com o Art. 250... Mandado de Segurança A Lei 12.016/09, que atualmente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082821935 RS

da diligência, nos termos do artigo 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o qual se sobrepõe às disposições..., sendo, portanto, aparentemente competente. Previsão do art. 108, §1º, do C…

Andamento do Processo n. 0001567-46.2017.8.21.0055 - 29/10/2019 do TJRS

O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO DATIVO, O DISPOSTO NO ART. 75, 1º... NOS AUTOS). I - CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 618 DO CPC: ART. 618. …

Página 154 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2019

DA DEMANDADA (FL. 51), SUSPENDO O FEITO NA FORMA DO ART. 313, I, 1º, DO CPC: ART. 313. SUSPENDESE O PROCESSO: I - PELA MORTE... AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA ESTATUÍDO PELO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00511998120188260050 SP 0051199-81.2018.8.26.0050

JUDICIÁRIO São Paulo termos dos artigos 5º, III, da Constituição Federal, 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal...). Quantidade de drogas. Coeficiente alterado (1/2) Reincidência (1/6…

Página 1183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

e a busca e apreensão em sede de inquérito policial, previnem a jurisdição por força do artigo 83, do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c o art. 83 do CPP.(...) …

Andamento do Processo n. 9045719-23.2019.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

DE LETRA D IGUALMENTE PODE SER CONSIDERADA CORRETA,DIANTE DA REDAÇÃO DO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO..., PORQUANTO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA LEI PELA BANCA …