Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Conflito de Jurisdição: CJ 70073798837 RS

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. A precedência da distribuição para a prática de diligência ou ato anterior à denúncia ou à queixa previne a competência para a ação penal. A competência por prevenção se dá quando um d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073917163 RS

VTTK Nº 70073917163 (Nº CNJ: 0155831-41.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PREVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO APARECIDO LIMA DE CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073798837 RS

LMG Nº 70073798837 (Nº CNJ: 0143998-26.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA POR

Pg. 231. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EUCELIA MOREIRA CASSAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0557/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0003801-38.2015.8.10.0035 - Conflito de Jurisidição - 06/06/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 203700/2017 SESSÃO DO DIA 29/05/2017 CONFLITO DE JURISIDIÇÃO N.º 0108932017 - COROATÁ/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003801-38.2015.8.10.0035 SUSCITANTE: Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

ACÓRDÃO Nº 203700/2017 SESSÃO DO DIA 29/05/2017 CONFLITO DE JURISIDIÇÃO N.º 0108932017 - COROATÁ/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003801-38.2015.8.10.0035 SUSCITANTE: Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1019137 GO - GOIÁS

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manejam agravos Wilson Moreira Torres, José Antônio de Souza, Joaquim Francisco de Lima e Vicente Paulo de Lima. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reún...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 131030 SP 2013/0368082-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.030 - SP (2013/0368082-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIRETO DA VARA ESPECIALIZADA CENTRAL DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA - ES INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : ...

Pg. 1537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Como

×