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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Andamento do Processo n. 2017.020799-8 - Habeas Corpus com Liminar - 17/01/2018 do TJRN

POR TER AUTORIZADO MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES À AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75 E ART.... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. ART. 157, § 2º, I E II DO CP..., III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ai...

Pg. 35. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

CAUTELARES ANTERIORES À AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75 E ART. 83, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/201...

Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1... pelo processamento do feito. Sendo assim, o IPL instaurado para a investigação dos fatos narrados no APF . 3842...-14.2015.4.01.3810 deveria ter sido encaminhado à 2ª Vara Federal, que é o juízo preve...

Pg. 562. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

automática e a ação penal passou a tramitar indevidamente nesta 1ª Vara Federal, ferindo o princípio do juiz natural (art. 5º... por força dos arts. 75, parágrafo único e 78, II, "c", do CPP. Ocorre que, por equívoco, foi feita a distribuição...Pg. 562. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Andamento do Processo n. 281100-26.2017.8.09.0113 - Flagrante - 12/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 30 6, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPU LSANDO OS AUTOS, NAO SE VISLUMBRA... JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1 DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR..., DETERMINO A REDISTRIBUICAO DO FEITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO VI C...

Pg. 1294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

69, INCISO VI C/ C ART. 75, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CI ENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE...Pg. 1294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018 6, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... A PRISAO FOI EFETUAD A LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . NA...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 128983520144030000 SP

. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal. 2. A análise do decreto de prisão preventiva autoriza... O ART. 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Fica prevento o Juízo que decreta a quebra de sigilo telefônico... que resolve-se pelo critério da prevenção previsto no artigo 83 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075465013 RS

nos artigos 71, 75, parágrafo único, e 83, todos do Código de Processo Penal. Referem ofensa ao postulado do “non bis in idem..., presente no art. 563 do Código de Processo Penal” (HC 134408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08... descrita no caput do artigo 70 do Código de Processo Penal no...

Pg. 547. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

da Lei n. 11.343/06 e artigo 180 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe a pena de 02 (dois..., parágrafo único e 83, ambos do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações e baixas necessárias, encaminhando... a norma penal incriminadora prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código P...

Andamento do Processo n. 0000037-76.2017.8.03.0000 - Ação Penal Criminal - 05/12/2017 do TJAP

-43.2014.8.03.0000), foi distribuído por dependência a este relator. Considerando que o parágrafo único do art. 75, do Código..., nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. Em que pesem os argumentos trazidos pela ré, não é caso de absolvição...Andamento do Processo n. 0000037-76.2017.8.03.0000 - Ação Penal C...

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