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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078758679 RS

. Exegese dos artigos 75, parágrafo único, e 83, ambos do CPP. Caso dos autos em que a Juíza da Comarca de Montenegro atuou... O FEITO SER PROCESSADO PELO JUÍZO SUSCITANTE." Julgador(a) de 1º Grau: � Art. 83. Verificar-se-á a competência..., devendo o feito ser processado pelo juízo suscitante. Custas na forma da lei. ...

Andamento do Processo n. 139.182 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STF

, nos termos do artigo 75, parágrafo único, combinado com o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal..." (eDOC 9... por competente, com fulcro no art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 ambos do Código Penal (fl. 108). Irresignada, a defesa..., inciso II, da Lei 8.137/90) do que o crime previsto no art. 288 do Cód...

Pg. 2180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

OR DO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, PAUTADA NO CRITERIO DA PREVENCAO (ART. 75, PARAGRAFO UNICO, DO CPP... REALIZADA PARA O EFEITO DA CONCESSAO DE FIANCA OU DA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA OU DE QUALQUER DILIGENCIA ANTERIOR... A DENUNCIA OU QUEIXA PREVENIRA A DA ACAO PENAL. LOGO, DIANTE DA DILIGENCIA DETERM...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2018

suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 3º, inciso II, da Lei 8.137/90 e 288 do Código Penal (fl. 104... art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 ambos do Código Penal (fl. 108). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus..., parágrafo único, combinado com o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal.....

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2018

, DO JUIZ NATURAL E DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: IMPROCEDÊNCIA... E DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE... a dispositivo constitucional ou legal. 2. A regra do art. 75, parágrafo único, d...

O Juiz das garantias no projeto do novo Código de Processo Penal

do “Juiz das Garantias” do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, ainda em tramitação perante a Câmara... neste estudo, tanto quanto possível. 1 INTRODUÇÃO O objeto do estudo é a proposta do novo código de processo penal... da realidade: vigia – e segue vigente – o Código de Processo Penal de 1941, cuja estr...

Pg. 13. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2018

DISTRIBUICAO. SOBRE A DISTRI BUICAO, PRELECIONA OS ARTIGOS 75, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 83, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL QUE: ART. 75. [...] PARAGRAFO UNI CO. A DISTRIBUICAO REALIZADA PARA O EFEITO DA CONCESSAO DE FIANCA... OU DA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA OU DE QUALQUER DILIGENCIA ANTERIOR A DENUNCIA OU...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079182929 RS

DE COMPETÊNCIA. Como constante do artigo 83 do Código de Processo Penal, verifica-se competência por prevenção nas ocasiões..., caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 (todos) e artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 (apenas Rodrigo...-80.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 3...

Andamento do Processo n. 00230251220188140401 - 19/11/2018 do TJPA

recebido a matéria constante em ambos os inquéritos1, é, nos termos do art. 75, caput e parágrafo único, do CPP, o da 2ª Vara... Criminal da Capital. Ex positis, à luz do art. 109 do CPP, conjugado com o art. 75, caput e parágrafo único... Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal 1 Distribuição do proc...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

DA SILVA. Vistos, etc. 1 - Recebo a denúncia em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP..., nos termos do art. 75, caput e parágrafo único, do CPP, o da 2ª Vara Criminal da Capital. Ex positis, à luz do art. 109 do CPP..., conjugado com o art. 75, caput e parágrafo único, do mesmo diploma le...

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