Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

O Juiz das garantias no projeto do novo Código de Processo Penal

do “Juiz das Garantias” do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, ainda em tramitação perante a Câmara... neste estudo, tanto quanto possível. 1 INTRODUÇÃO O objeto do estudo é a proposta …

Exceção de Incompetência no Processo Penal

Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo…
há 3 anos

Da Exceção de Incompetência no Direito Processual Penal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar três autores quais sejam Julio Fabbrini Mirabete, José Frederico Marques e Gulherme de Souza Nucci e suas respectivas obras que contem…

Exceção de incompetência no processo penal

Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo…

Audiência de Custódia

A audiência de custodia visa à diminuição da população carcerária. É o que o poder judiciário esta tentando fazer, pois há uma estimativa que hoje, quase 50% dos presos no Brasil são presos…

Chega de prevenção!

Como se sabe, os arts. 69 , VI , 75 , parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal estabelecem como um dos critérios determinadores da competência exatamente a prevenção. Por ela, e em linhas…

A gestante e a prisão domiciliar como direito subjetivo público da mulher

("As jovens viúvas marcadas / E as gestantes abandonadas / Não fazem cena / Vestem-se de negro, se encolhem / Se conformam e se recolhem / Às suas novenas, serenas" (Mulheres de Atenas, de Chico…

O poder geral de cautela no processo penal

O Ministro Dias Toffoli, ao negar liminar no Habeas Corpus nº. 125752, teve a (infeliz) ideia de repetir o que os arautos de uma "tal" Teoria Geral do Processo (por todos, perdoe-me, in memoriam, meu…

O Enunciado nº. 02 da súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (edição de nº. 1.286, do dia 1º. De outubro de 2014, Caderno 1, página 29) o seguinte enunciado: Enunciado nº.

Quem investiga quem tem prerrogativa de função?

1) Introdução Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no último dia 12 de agosto, foi negado seguimento ao Inquérito nº. 3305, no qual um Deputado Federal era acusado…