Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 142765 PB - PARAÍBA 0082285-68.2017.1.00.0000

dos crimes tipificados nos artigos 288, 168, § 1º, III, 299, 304, 333 e 339 Código Penal. 3. Esta Suprema Corte sufraga... nos artigos 288, 168, § 1º, III, 299, 304, 333 e 339 Código Penal. A …

Andamento do Processo n. 9494-49.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

e julgamento do crime em testilha, nos moldes dos art. 75 , parágrafo único e art. 83 , ambos do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 9494-49.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação …

Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

Competente para o processo e julgamento do crime em testilha, nos moldes dos art. 75 , parágrafo único e art. 83... DA SILVA, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária estampada no a…

Página 666 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 75, parágrafo único, e 83, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após certificar o trânsito em julgado, arquive..., DETERMINO POR SENTENÇA O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, o que faço …

Página 665 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

, por força do estabelecido nos artigos 75, parágrafo único, e 83, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após certificar... pelos artigos 304 a 310, do Código de Processo Penal. Com a remessa do auto …

Página 4892 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

QUE SE TORNOU PREVENTO, CONFORME DE TERMINACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75... DOS PRESENTES AUTOS A 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22047280820198260000 SP 2204728-08.2019.8.26.0000

dos artigos 69 , inciso IV , 75 , parágrafo único e 83 , todos do Código de Processo Penal... do artigo 75 , § único , e do artigo 83 , ambos do Código de Processo Penal . Não há, portanto, que se …

Andamento do Processo n. 77835-47.2019.8.09.0107 - Inquerito - 03/10/2019 do TJGO

QUE SE TORNOU PREVENTO, CONFORME DE TERMINACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75... AUTOMATICA DOS PRESENTES AUTOS A 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS …

Página 2420 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

QUE SE TORNOU PREVENTO, CONFORME DE TERMINACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75... DOS PRESENTES AUTOS A 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO A…

Página 86 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2019

. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE É CLARA AO INDICAR QUE "A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA O EFEITO... DA LEI PELA BANCA EXAMINADORA A RESPEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL