Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Página 1420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

tipificado no artigo 121, §2º, IV, c/c artigo. 29, ambos do CP, nos autos da ação penal 2004.09.1.002546-4, processo...VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: …

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

CONSIDERADA CORRETA,DIANTE DA REDAÇÃO DO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUEÉ CLARA AO INDICAR... DE LETRA "D" IGUALMENTE PODE SER CONSIDERADA CORRETA,DIANTE DA REDAÇÃO DO ART.…

Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

Competente para o processo e julgamento do crime em testilha, nos moldes dos art. 75 , parágrafo único e art. 83... DA SILVA, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária estampada no a…

Página 665 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

, por força do estabelecido nos artigos 75, parágrafo único, e 83, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após certificar... pelos artigos 304 a 310, do Código de Processo Penal. Com a remessa do auto …

Página 666 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 75, parágrafo único, e 83, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após certificar o trânsito em julgado, arquive..., DETERMINO POR SENTENÇA O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, o que faço …

Página 2420 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

QUE SE TORNOU PREVENTO, CONFORME DE TERMINACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75... DOS PRESENTES AUTOS A 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO A…

Página 4892 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

QUE SE TORNOU PREVENTO, CONFORME DE TERMINACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75... DOS PRESENTES AUTOS A 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO A…

Página 86 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2019

. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE É CLARA AO INDICAR QUE "A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA O EFEITO... DA LEI PELA BANCA EXAMINADORA A RESPEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Página 88 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2019

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.A LEI 12.016/09, NO SEU ARTIGO 1º, CAPUT, IGUALMENTE PREVÊ:ART. 1º CONCEDER-SE-Á.... 75, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUEÉ CLARA AO …

Página 1172 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

QUE SE TORNOU PREVENTO, CONFORME DETERMI NACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , IN VERBIS: ART. 75... DOS PRESENTES AUTOS AO J UIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, …