Art. 75, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Um presidente da Câmara dos Deputados, no Brasil, pode ser afastado de suas funções? – Por Rômulo de Andrade Moreira

 Por Rômulo de Andrade Moreira - 29/07/2015 Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte…

Aos advogados, atenção: Comunicado CG Nº 1456/2014.

(Processo 2014/74375) A Corregedoria Geral da Justiça PÚBLICA, para conhecimento geral, o Parecer5711/2014-J. Expedientes nºs 2001/00000174, 2001/00000175, 2010/00057922 e 2014/00074375, que tratam…

Negado HC que questionava redistribuição de ação penal na Justiça Federal em Guarulhos (SP)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 108749) impetrado em favor do servidor público federal I.V.S., que responde a ações penais em…

O juiz de [das] garantias projetado pelo novo Código de Processo Penal

LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…

Servidor pede HC sob alegação de desrespeito ao princípio do juiz natural

O servidor público federal I.V.P.C.S. impetrou Habeas Corpus (HC 108749) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja declarada a nulidade de ação penal contra ele, bem como de todos os atos…
JurisWay
há 8 anos

Servidor pede HC sob alegação de desrespeito ao princípio do juiz natural

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