Art. 984, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08046778620178120017 MS 0804677-86.2017.8.12.0017

de empresas mercantis (art. 984 1 do Código Civil) transmudaria a natureza jurídica de semovente para produto manufaturado... interposto em 03/07/2019 (f. 200-223). Nos termos do art . 1 . 003 , § …

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Página 5339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2016

Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do agravo em recurso especial interposto por TIM. Da inaplicabilidade do NCPC De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no…