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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 573 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 573 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545643020164040000 5054564-30.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054564-30.2016.4.04.0000/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : ILMA TIMM STIGGER ADVOGADO : WILLIAM FERREIRA PINTO : ROBERT VEIGA GLASS : GETÚLIO JAQUES JÚNIOR :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545643020164040000 5054564-30.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que considerou inviável a cumulação da obrigação de fazer com obrigação de pagar, sendo determinada a escolha da que o exequente pretende dar prosseguimento. Sustenta o agravante, em suma, que há compatibilidade entre as ...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2017

da Administração Pública Direta responsáveis por cada um deles: um contrato que vigorou da admissão da autora, em 01º.11.2014 a 01º.11.2016, mantido pelo Estado, e, o segundo contrato, vigente desde

Pg. 1526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2017

1/TST). Defiro. Demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, como se verifica da atual situação econômico financeira pela qual atravesa o Estado do

Pg. 62. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0107801-55.2006.8.12.0001 (001.06.107801-9) - Execução de Título Executivo Judicial Autor: Aires Gonçalves - Réu: Umberto Inacio Cardoso ADV: AIRES GONCALVES (OAB 1342/MS) ADV: EMERSON

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

pecuniária por danos morais. Isso porque o não cumprimento por parte da ré de suas obrigações contratuais, acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao autor, não ficando demonstrada qualquer

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

não ficando demonstrada qualquer situação que configurasse o dano moral alegado. Ademais, o autor também não logrou êxito em comprovar que tal situação tenha lhe provocado sequelas de ordem

Andamento do Processo n. 1002020-41.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002020-41.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Izabella Camilly Gregório - Não obstante o entendimento da parte autora, não se mostra possível, nem mesmo razoável,

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(OAB 224723/SP) Processo 1001848-31.2017.8.26.0318 - Protesto - Liminar - Dispex Indústria e Comércio de Expositores Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Intimação da requerida para, no prazo

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Processo na Origem: 53864320128110055 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : M DAL COL DE SOUZA - ME EMENTA

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