Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
DE ALMEIDA LESSA (OAB 16601/BA) - Processo 000644308.2008.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para... o abandono de defesa, sob as penas do art. 265 do CPP. ADV: CARLYSON …
, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. 2º, da Leinº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime... passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. …
o feito, “conforme inteligência do artigo75 do Código de ProcessoPenal”. Diante disso, veja-se, o Juízo da 05ª Vara..., do Código de ProcessoPenal, in verbis:”. Concluindo que “a autoridade …
Federal Criminal competente para processar o feito, “conforme inteligência do artigo75 do Código de ProcessoPenal... perante este Juízo, a teor do que dispõe o artigo75, do Código de ProcessoPen……
, nos termos dos artigos 70 e 75 do Código de ProcessoPenal, alémdo que esta ação penalestá emgraude apelação. Mantida... fortuito ouforça maior. 2. O Código Civil, emseuart. 393, caput, autoriza …
do que determina o art. 316 do Código de ProcessoPenal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima... a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do …
. O art. 252, inc. III, do Código de ProcessoPenal não preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem exercido... do art. 252 do Código de ProcessoPenal merece interpretação …
Pg. 13313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 252 do Código de ProcessoPenal constituem um numerus clausus... que o impeça de atuar com imparcialidade no curso da ação penal. V - O art. …
na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa julgar e processar a eventual ação penal (art. 83 do CPP... ). 3 ? O critério da distribuição (art. 75 do CPP ) somente firma a …
, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA... o oferecimento da denúncia, a qual foi recebida na primeira instância e …