Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, demonstra sua propridade.O artigo 118 do Código de Processo Penal prevê que antes de transitar emjulgado a sentença final... nas sanções do artigo 334 , 1º , d, do Código Penal , comredação anterior à Lei n 13.008 /2014.De acordo coma denúncia... causa pela ocorrência de bis in idem, comfundamento no artigo 395 , inc...

Andamento do Processo n. 278333-33.2017.8.09.0107 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 18/01/2018 do TJGO

ARAGRAFO ÚNICO, ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75. A PRECEDENCIA DA DISTRIBUICAO FIXARA... DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. CUMPRA-SE. MORRINHOS/GO, 15 DE JANEIRO 2018. PATRICIA...Andamento do Processo n. 278333-33.2017.8.09.0107 - Pedido de Revogacao de Pris...

Pg. 1295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A 1 VARA, CONFORME DETERMINACAO DO P ARAGRAFO UNICO, ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75... DOS PRESENTES AUTOS A 1 VARA CRI MINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. CUMPRA... PENAL ACUSADO : JOSE JORGE DE SOUZA ADV ACUS : 33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA DE...

Andamento do Processo n. 2017.020799-8 - Habeas Corpus com Liminar - 17/01/2018 do TJRN

. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. ART. 157, § 2º, I E II DO CP... POR TER AUTORIZADO MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES À AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75 E ART...Andamento do Processo n. 2017.020799-8 - Habeas Corpus com Liminar - 1...

Pg. 35. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. ART. 157, § 2º, I E II DO CP (4 VEZES). ART. 311 DO CP (2... CAUTELARES ANTERIORES À AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170207998 RN

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem... do writ (fls. 135-139). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal.... O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a pre...

Habeas Corpus com Liminar: HC 20170207998 RN

ANTERIORES À AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75 E ART. 83, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA.... HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. ART. 157, § 2º, I E II DO CP (4 VEZES). ART. 311 DO CP (2 VEZES). ART...: Sérgio de Farias Nóbrega. Paciente: Suenio Mafra Bassani Vale Desembargador Gla...

Andamento do Processo n. 0018330-39.2017.8.26.0361 - Procedimento Investigatório Criminal - 16/01/2018 do TJSP

de Processo Penal que deve ser interpretado por intelecção com o artigo 75 , do Código de Processo Penal .Art. 75....Homologo o arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal , em relação..., o que faço com esteio no artigo 231 do Código de Processo Penal .Em juízo de cogniçã...

Andamento do Processo n. 0628929-13.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

Cante e vítima Solivaldo Rodrigues de Souza. Para solucionar o imbróglio, a legislação processual penal prevê no art. 75..., aquele de primeiramente recebeu os autos em juízo passa a ser o competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 75...Andamento do Processo n. 0628929-13.2017.8.04.0001 - Ação Pena...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

com o artigo 75, do Código de Processo Penal.Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência...-74.2017.8.26.0361. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal que deve ser interpretado por intelecção... a sua manutenção, nos termos dos artigos 282 e 321, ambos, do Código de Processo Penal, aplico...

×