Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Página 1258 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente) e art. 83, ambos do Código de Processo Penal... quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Novembro de 2019

em decorrência desses atos decisórios, nos termos do artigo 157, § 1º e artigos 573, § 1º, do do Código de Processo Penal. O pedido..., consoante as normas do Direito Processual Penal, mais …

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

o arquivamento dos autos, resguardadas as cautelas do artigo 18 do Código de Processo Penal e, incontinenti, o levantamento... BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0650/2019 Processo

Página 592 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

sua competência fixada em virtude desta distribuição, nos moldes do art. 75, III, do Código de Processo Penal. Assim, reitera... e artigo 120, do CODOJEC); Proceda-se o recolhimento dos valores …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082900218 RS

e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal.\ Na hipótese..., portanto, os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008693120174047210 SC 5000869-31.2017.4.04.7210

AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza as condutas …

Andamento do Processo n. 0700651-68.2019.8.02.0171 - Termo Circunstanciado / Calúnia - 05/11/2019 do TJAL

. 75 do Código de Processo Penal, aplicável de forma subsidiária aos delitos cometidos no âmbito do Juizado Criminal... se definir qual deve permanecer em tramitação, senão vejamos: Art.75.A …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Novembro de 2019

Duarte OAB/GO 33757 Vistos etc. Com supedâneo nos artigos 69 e 75 do CPP, promova-se a distribuição do feito conforme... Eleitoral EDITAL N.º 039/2019 DESIGNAÇÃO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA O Dr. Carlos …

Página 315 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Novembro de 2019

ação anteriormente ajuizada. Conforme preleciona o art. 75 do Código de Processo Penal, aplicável de forma subsidiária... do Nascimento Cordeiro. Conforme dispõe o art.109 do código Penal os crimes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082433939 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082433939 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP 70082433939 ( CNJ: 0215302... da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos …