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17 de dezembro de 2018
Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Andamento do Processo n. 1.160.639 - Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

-se considerar que o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129, I, CRFB/88 e artigo 24 do Código de Processo... e 155 do Código de Processo Penal, pretende, na realidade, a interpretação de norma constante de Resolução...Andamento do Processo n. 1.160.639 - Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ (6839) RECURSO...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

do artigo 75 do Código de Processo Penal. Nem se argumente que há conexão entre o crime em apuração nos presentes autos... pela distribuição, à exceção nos casos de conexão, continência ou prevenção (artigos 75 a 83 do Código de Processo... GABRIEL CAPTULAÇÃO: ART. 299 CAPUT. A Constituição Federal em seu artigo 5º, L...

Pg. 9061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

que o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129, I, CRFB/88 e artigo 24 do Código de Processo Penal, possui atribuição..., a acusação então interpôs este recurso especial alegando ofensa aos arts. 75 e 155 do Código de Processo Penal...Pg. 9061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 na forma do art...

Pg. 9062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

apontar violação ao disposto nos arts. 75 e 155 do Código de Processo Penal, pretende, na realidade, a interpretação...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA... SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, ...

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

SUSO MENCIONADO S. OPORTUNAMENTE, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV, 75 E 83 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO..., COM ESTEIO N OS ARTIGOS 95 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NEGO RECO NHECIMENTO DE ACUSACOES REITERADAS ENTRE OS AUTOS...) NO Q UE TANGE AO PRESENTE INQUERITO POLICIAL E, COM ESTEIO NO AR...

Andamento do Processo n. 0502243-75.2006.4.02.5101 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

), o MPF sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90; arts. 41 e 395, III, do Código... aos arts. 301, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal; art. 75 do CPP; art. 1º, I..., da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 29 do Código Penal; art. 44, III, e 45,...

Andamento do Processo n. 0000396-68.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSP

com o artigo 75, do Código de Processo Penal. Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência... mais de um juiz igualmente competente (artigo 75 do Código de Processo Penal)” (STJREsp 555.166-0MG-Rel. Min. HAMILTON.... Explico. Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal ser cabíveis os embargos quando,...

Andamento do Processo n. 1012084-73.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSP

. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal que deve ser interpretado por intelecção com o artigo 75, do Código... (artigo 75 do Código de Processo Penal)” (STJREsp 555.166-0MG-Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - 6ª T.-J.9.3.2004-Un.) (BSTJ... das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal e...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

por intelecção com o artigo 75, do Código de Processo Penal. Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência..., houver mais de um juiz igualmente competente (artigo 75 do Código de Processo Penal)” (STJREsp 555.166-0MG-Rel. Min... dar provimento. Explico. Dispõe o art.619 do Código de Processo Penal ser c...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal que deve ser interpretado por intelecção com o artigo 75, do Código... (artigo 75 do Código de Processo Penal)” (STJREsp 555.166-0MG-Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO- 6ª T.-J.9.3.2004-Un.) (BSTJ... evidencia nenhuma das circunstâncias enumeradas no artigo 397 do Códi...

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