Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Andamento do Processo n. 800XXXX-36.2022.8.05.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 800XXXX-36.2022.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público…

Página 4766 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 800XXXX-36.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE…

Intimação do processo N. 40000472420224013700 - 27/06/2022 - TRF1 - SJMA - 2ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

NÚMERO ÚNICO: 400XXXX-24.2022.4.01.3700 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO GILSON FERREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) FABIANO ARAUJO SILVA | 13353/MA 21/06/2022 Número:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-04.2020.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ART. 157 §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - TESE IMPROCEDENTE - DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO A UMA DAS…

Andamento do Processo n. 150XXXX-97.2019.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Estupro de Vulnerável - 24/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-97.2019.8.26.0002 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Estupro de vulnerável - C.C.M. - Art.75, CPP.A precedência da distribuição fixará a competência…

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2022 Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-35.2021.8.16.0065 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-35.2021.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFERSON LUAN DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI | 55183/PR PODER…

Intimação - Termo Circunstanciado - 001XXXX-26.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-26.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO SILENE PETRI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves,…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Policia Civil do Estado do Ceara e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo n° (Inquérito Policial n°: /2015) Acusado: Vítima: FILHO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA COMPETÊNCIA POR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ 211XXXX-24.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAO CARACTERIZADA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não havendo elementos que…