Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Página 998 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

DE ALMEIDA LESSA (OAB 16601/BA) - Processo 000644308.2008.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para... o abandono de defesa, sob as penas do art. 265 do CPP. ADV: CARLYSON …

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, que exigia, para progressão de regime... passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. …

Andamento do Processo n. 5014657-63.2020.4.02.0000/RJ - 18/12/2020 do TRF-2

o feito, “conforme inteligência do artigo 75 do Código de Processo Penal”. Diante disso, veja-se, o Juízo da 05ª Vara..., do Código de Processo Penal, in verbis:”. Concluindo que “a autoridade …

Página 124 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

Federal Criminal competente para processar o feito, “conforme inteligência do artigo 75 do Código de Processo Penal... perante este Juízo, a teor do que dispõe o artigo 75, do Código de Processo Pen…

Página 1288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos dos artigos 70 e 75 do Código de Processo Penal, alémdo que esta ação penalestá emgraude apelação. Mantida... fortuito ouforça maior. 2. O Código Civil, emseuart. 393, caput, autoriza …

Andamento do Processo n. 139850 - Recurso em Habeas Corpus - 16/12/2020 do STJ

do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima... a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do …

Página 13312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem exercido... do art. 252 do Código de Processo Penal merece interpretação …

Página 13313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Pg. 13313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 252 do Código de Processo Penal constituem um numerus clausus... que o impeça de atuar com imparcialidade no curso da ação penal. V - O art. …

Andamento do Processo n. 0703273-61.2020.8.07.0005 - Conflito de Jurisdição - 14/12/2020 do TJDF

na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa julgar e processar a eventual ação penal (art. 83 do CPP... ). 3 ? O critério da distribuição (art. 75 do CPP ) somente firma a …

Página 958 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA... o oferecimento da denúncia, a qual foi recebida na primeira instância e …