Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente) e art. 83, ambos do Código de Processo Penal... quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um …

em decorrência desses atos decisórios, nos termos do artigo 157, § 1º e artigos 573, § 1º, do do Código de Processo Penal. O pedido..., consoante as normas do Direito Processual Penal, mais …

o arquivamento dos autos, resguardadas as cautelas do artigo 18 do Código de Processo Penal e, incontinenti, o levantamento... BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0650/2019 Processo …

sua competência fixada em virtude desta distribuição, nos moldes do art. 75, III, do Código de Processo Penal. Assim, reitera... e artigo 120, do CODOJEC); Proceda-se o recolhimento dos valores …

e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal.\ Na hipótese..., portanto, os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal. …

AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza as condutas …

. 75 do Código de Processo Penal, aplicável de forma subsidiária aos delitos cometidos no âmbito do Juizado Criminal... se definir qual deve permanecer em tramitação, senão vejamos: Art.75.A …

Duarte OAB/GO 33757 Vistos etc. Com supedâneo nos artigos 69 e 75 do CPP, promova-se a distribuição do feito conforme... Eleitoral EDITAL N.º 039/2019 DESIGNAÇÃO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA O Dr. Carlos …

ação anteriormente ajuizada. Conforme preleciona o art. 75 do Código de Processo Penal, aplicável de forma subsidiária... do Nascimento Cordeiro. Conforme dispõe o art.109 do código Penal os crimes …

Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082433939 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70082433939 (Nº CNJ: 0215302... da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos …