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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO

, E 75 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACATO, NA INTEGRA, A MANIFEST AÇÃO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 109...Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO NR... DO CPP , DECLARO ESTE J UIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE...

Apelação: APL 15563810 PR 1556381-0 (Acórdão)

E CRIME DE AMEAÇA - COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL... nas sanções do artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei 3688 /41, na forma da Lei 11.340 /06, em concurso... - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA ...

Andamento do Processo n. 17496-37.2016.8.09.0137 - Representacao de Prisão Preventiva - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 17496-37.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 55 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA INDICIADO : X DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201600174960 ACUSADO: LUIZ DE JESUS D E C I S A O C

Pg. 2767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

CAO, HAJA VISTA QUE OS RESULTADOS DAS INTERCEPTACOES FORAM DEVIDA MENTE JUNTADOS NOS AUTOS DE INVESTIGACAO QUE DERAM CAUSA A PRESEN TE REPRESENTACAO, CONFORME APONTADO PELO PARQUET. ARQUIVEM-SE OS

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41.... A decisão constritiva apontada como ato coator no presente writ f...

Andamento do Processo n. 251562-42.2016.8.09.0175 - Inquerito - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 251562-42.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : AMELIA SAMPAIO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75, E ART. 83, TODOS DO

Pg. 3397. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSTANTES NO TERMO DE FLS. 712, POR PARTE DO DENUNCIADO CLEIBE JUNIOR ARAUJO. JUNTE-SE AOS AUTOS A FOLHA DE ANTECEDENTES ATUALIZADA EM NOME DO ACUSADO SUPRAMENCI

Andamento do Processo n. 51776-80.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 51776-80.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 308 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : EDIVALDO CARDOSO PEDROSO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA RENIQUE JOSE DE SOUZA ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

NO PRAZO EM FORMA DE LEI. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOI ANIA, 04 DE ABRIL DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE D IREITO NR. PROTOCOLO : 51776-80.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 308

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/04/2017

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO PROC.: 201753000103 REQUERENTE : A.P. DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. . INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201753000176 AUTORIDADE :

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