Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
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Processo 150XXXX-97.2019.8.26.0002 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Estupro de vulnerável - C.C.M. - Art.75, CPP.A precedência da distribuição fixará a competência…
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NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-35.2021.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFERSON LUAN DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI | 55183/PR PODER…
NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-26.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO SILENE PETRI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo n° (Inquérito Policial n°: /2015) Acusado: Vítima: FILHO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA COMPETÊNCIA POR…
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAO CARACTERIZADA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não havendo elementos que…