Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins..., praticando, com isso, a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11/343.200...
Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins..., praticando, com isso, a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11/343.200...
na regra contida no parágrafo único do art. 75, § único, do CPP. Assim, no caso dos autos, a determinação de sucessivas... daquela, tem-se os arts. 69, VI e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja-se: Art.69.Determinará a competência jurisdicional...: [...] VI-a prevenção; Art.83.Verificar-se-á a competência por prevenção t...
do art. 33, caput, da Lei 11/343.2006. No dia fatídico, policiais, ao cumprirem um mandado de prisão em desfavor... ou contracautelar encontrado nas hipóteses exemplificadas na regra contida no parágrafo único do art. 75, § único, do CPP. Assim, no... 11245/AL), PAULO VICTOR NOVAIS FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 10502/AL), DI...
definida pela distribuição (artigo 75 do Código de Processo Penal). A distribuição por dependência, estabelecido por lei... em face da regra do artigo 75 do Código de Processo Penal, pois originariamente distribuída a medida ao Juízo da 2ª Vara..., similar ao ora narrado, que a competência definia-se pela prevenção , ...
(periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . (...)"(RHC 201800471539, ROGERIO SCHIETTI... da autoridade policial, que em análise superficial se enquadram nos tipos do artigo 1.º da Lei n.º 9.613 /98 e art. 2º da Lei... e idônea no decreto prisional, na medida em que não estariam ...
em questão, o juízo suscitante é competente em face da regra do artigo 75 do Código de Processo Penal, pois originariamente... DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 75 DO CPP. A distribuição por dependência estabelecida... da competência privativa da União para legislar sobre direito process...
, na medida em que não estariam presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Aduz... de forma específica no Código de Processo Penal em seus arts. 311 a 316 . Os principais requisitos para a decretação...), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto ...
: TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV, 75 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO...Andamento do Processo n. 57795-90.2018.8.09.0006 - Inquerito - 09/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 57795...
. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV, 75 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMP.... JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CA MARGO NR. PROTOCOLO : 306158-95.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1663 NATUREZA : ACAO PENAL...). ANAPOLIS, 25 DE JUNHO DE 2018. NR. PROTOCOLO : 367791-78.2014.8.09.0006 A...