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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Andamento do Processo n. 2017.03.1.003627-0 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 07/07/2017 do TJDF

Nº 2017.03.1.003627-0 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: DEUSMAR ALVES BATISTA. Adv (s).: DF040752 - FERNANDA RODRIGUES CHAVES AMARAL. Trata-se de requerimento de Restituição de Coisas

Pg. 1473. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 06 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Edioni da Costa Lima Diretor de Secretaria: Hamilton de

Pg. 3993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

SENTENÇA (D.1) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dra. Ana Lucia Neves Mendonça Romo, Procuradora da República) oferece DENÚNCIA contra FRANCIS WAGNER DE

Conflito de Jurisdição: CJ 10000170007868000 MG

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. - A mera identidade entre suposto autor e vítima não é hipótese capaz de alterar a competência, conforme inteligência dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal. - Inex...

Conflito de Jurisdição: CJ 70073446395 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. RÉU QUE DETÉM TRÊS PROCESSOS-CRIME DISTINTOS TRAMITANDO NA COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL, QUE RECEBEU EM DISTRIBUÍÇÃO O PRIMEITO PROCESSO-CRIME E O MANTÉM EM TRAMITAÇÃO DESDE A DATA DE 28/08/2015, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA DATA DE 08/02...

Conflito de Jurisdição: CJ 70073798837 RS

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. A precedência da distribuição para a prática de diligência ou ato anterior à denúncia ou à queixa previne a competência para a ação penal. A competência por prevenção se dá quando um d...

Pg. 1644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/06/2017 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE GOIATUBA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073917163 RS

VTTK Nº 70073917163 (Nº CNJ: 0155831-41.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PREVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

HABEAS CORPUS: HC 145060 PR - PARANÁ 0006288-79.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA Nº 606 DO STF. PRECEDENTES INADMISSIBILIDADE. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

SANTOS e outros - Vistos.Observo que houve antecipação de ato judicial por outro magistrado, que autorizou a quebra de sigilo telefônico (pg. 367). A prática desse ato impede a posterior distribuição

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