DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO, OUTROSSI M... DE JESUS BONFIM VITIMA : OI SA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS …
Art. 75 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Página 2059 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
aos mesmos fatos, sendo de rigor a aplicação dos artigos 69, inciso IV, 75, parágrafo único e 83, todos do Código de Processo Penal... para processar o julgar o processo aqui tratado, nos termos do …
Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
a CNH em 48 horas. Tal intimação se dará nos moldes do Código de Processo Penal, mas deve ser realizada pelo juiz... (CPP, art. 600). Int. - ADV: GLEINER ANTONIO FRANÇOIA (OAB 405360/SP) Processo …
Página 107 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
VEIO CONCLUSO PARA A DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS. NESTE PONTO , OS ARTIGOS 123 E 124 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... 83 E ART. 109, T ODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO …
Andamento do Processo n. 56407-96.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/09/2019 do TJGO
DE JUNHO DE 2019 COMO DATA DE DI STRIBUICAO TENDO EM VISTA A ORDEM DA DISTRIBUICAO E O DISPOSTO NO ARTIGO 75 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, SOLICITE-SE AO 1 JUIZADO DA MULHER QUE ENCAMINHE OS …
Página 299 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
DA DISTRIBUICAO E O DISPOSTO NO ARTIGO 75 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOLICITE-SE AO 1 JUIZADO DA MULHER QUE ENCAMINHE... INQUISITORIALMENTE, ACUIDA DE MENTAL. A PECA ACUSATORIA ATENDE AOS …
Página 119 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019
DO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUEÉ CLARA AO INDICAR QUE "A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA O EFEITO... EM INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA LEI PELABANCA EXAMINADORA, A RESPEITO DO …
Andamento do Processo n. 7287-73.2015.4.01.3702 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 16/09/2019 do TRF-1
: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - CAXIAS-MA A Exma. Sra. Juiza exarou : "...Nos termos do art. 75 do Código de Processo Penal..., in verbis: Art. 75. A precedência da distribuição fixará a …
Andamento do Processo n. 3803-16.2016.4.01.3702 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 16/09/2019 do TRF-1
. Sra. Juiza exarou : "...É o relatório. Decido. Nos termos do art. 75 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 75... que a distribuição fixará a competência e tendo em vista que a Ação Penal n.º…
Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. 75, parágrafo único, e art. 83 do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos redistribuídos à 4ª Vara... do Juízo, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. Nestes termos, …