Art. 3, § 4, inc. III lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02113220194

com o estabelecido no art. 3º, § 4º incisos III e IV da Lei Complementar 123/2006, caracterizando indícios de desvirtuamento... dos incisos III e IV do § 4º do art. 3º da LC 123/2006, de fato, …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

nas situações impeditivas dispostas no inciso III do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006, com base na Representação... de outubro de 2017 e considerando o disposto no art. 33 da Lei

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

nas situações impeditivas dispostas no inciso III do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006, com base... de dezembro de 2006. Art. 2º Por força do § 1º c/c § 2º , do artigo 29 , da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03456920170

global das duas (art. 3º , § 4º , III , IV , e V da LC 123 /2006). 86. Cenário, aliás, ao qual a Prime Consultoria já..., I e II, §§ 9º e 9º A, da Lei Complementar (LC) 123 /2006, com redação dada …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

dispostas, nos artigos 29, 33 e 39 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e no art. 83..., supera o limite de R$ 3.600.000,00, previsto no Inciso II, do artigo 3º da Le…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

. 28, parágrafo único; Art. 29, Inciso I c/c Art. 3, §4º, III e V, e §6º todos da Lei Complementar 123, de 2006, c/c... Nacional surtirá efeitos a partir de 01/01/2015, conforme disposto no art. 3

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

o disposto nos arts. 3º, §4º, Incisos III e V, 28, parágrafo único, 29, V, 33 e 34, da Lei Complementar 123, de 14... os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

inciso I, do §8º do artigo 76 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Aplicar ao interveniente..., e 17, X, "c", item 4, da Lei Complementar 123, de 2006; art. 1º da Lei

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Julho de 2019

123 /2006). Tendo em vista o disposto no art. 39, “caput”, da Lei Complementar 123/2006, c.c. o art. 4º, XVI..., “caput”, da Lei Complementar 123/2006, c.c. o art. 4º, XVI, da Lei

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Junho de 2019

artigo 3º, inciso II, § 4º, incisos III, IV e V da Lei Complementar 123/06. Ao fim, requer a inabilitação destas empresas..., com fulcro no Artigo 3º, § 4º, incisos I, III e IV, da Lei