Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Processo n° , por seus advogados in fine assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MARANHÃO. Processo n. , por seus advogado s in fine assinados, nos autos do AGRAVO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800086-07.2019.9.26.0060 SP 0800086-07.2019.9.26.0060

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.680 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : OSMAR DE SOUZA FONTES ADV.(A/S) : GILBERTO QUINTANILHA PUCCI RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800086-07.2019.9.26.0060 SP 0800086-07.2019.9.26.0060

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0800086-07.2019.9.26.0060 - Disponibilizado em 08/11/2021 - STF

ARE 1351680 NÚMERO ÚNICO: 0800086-07.2019.9.26.0060 RECORRENTE(S) Osmar de Souza Fontes ADVOGADO(A/S) Gilberto Quintanilha Pucci | OAB 360552/SP RECORRIDO(A/S) Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0102993-83.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 08/10/2021 14:41:17 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5153859-87.2020.8.09.0174 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 5505 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

autorizados, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da Lei Estadual n. 19.574/16 frente ao direito de liberdade associativa insculpido pela Constituição Federal. Ao teor do exposto, julgo…

Página 34 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Outubro de 2021

participar de greve” (inciso LVII). Quanto ao disciplinamento do direito à greve, veja-se que a Constituição Federal assegura-lhe ao servidor público civil, o qual está autorizado, inclusive, a…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Processo n° , por seus advogados in fine assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que…

Intimação do processo N. 08441248620178100001 - 01/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0844124-86.2017.8.10.0001 POLO ATIVO JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO | 4086/MA PROCESSO Nº 0844124-86.2017.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO DOS ANJOS PADILHA…