Artigo 984 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

Página 473 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Agosto de 2022

OU INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 044. APELAÇÃO…

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério…

Andamento do Processo n. 1005610-14.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1005610-14.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.G. - Vistos. Ciência às partes acerca do recebimento do feito nesta Comarca de Ibaté. 1. Trata-se de…

Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Fl. 67: acolho. Por conta e risco da requerente, à Serventia para promover o bloqueio de circulação do veículo objeto do litígio. Após, intime-se a requerente para se manifestar em termos de…

Andamento do Processo n. 0005340-50.2020.8.19.0023 - Apelação - 04/08/2022 do TJRJ

050. APELAÇÃO 0005340-50.2020.8.19.0023 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0005340-50.2020.8.19.0023…

Página 416 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2022

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 050. APELAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORUM REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. Inventário , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARUJÁ /SP. , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. n.° SSP/SP e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ADV- ADV- ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL ESPECIALISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS ESPECIALISTA EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMÍLIA MESTRE EM DIREITO…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA U.P.Js DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP. . PROCESSO N° AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO PRINCIPAL n°…