Art. 3, § 4, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

Página 264 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2015

informada, a Autora não está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, em momento algum, fez qualquer alegação em sentido contrário. Dessa forma, obviamente, resta impossibilitada…

Tribunal de Contas da União TCU : 02170920149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.709/2014-9 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 021.709/2014-9 Natureza: Representação Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) Advogado…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2010

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITA BRUTA. ICMS O ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento desta, não havendo previsão legal que…

Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2011

DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA PORTARIA N° 21/2009/C.A. JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS ESCRIVÃO(Ã):DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK EXPEDIENTE:2011/53 PROCESSOS COM…