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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 572 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 572 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10205692920158260309 SP 1020569-29.2015.8.26.0309

do mérito. Com efeito, dispõe o artigo 485 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , que o Órgão Julgador reconhecerá...-se, por fim, que, não obstante o disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil , não há sequer necessidade... e artigo 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil . Em razão da sucumbênci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21999812020168260000 SP 2199981-20.2016.8.26.0000

a quem cabe provar o fato consistente na permanência do tratamento. O artigo 572 , do CPC /73, então vigente, ao qual corresponde..., conforme previsão do art. 618 , III , CPC /73 - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO . Trata-se de agravo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ocorre que,...

Apelação: APL 16339732 PR 1633973-2 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA ...

Apelação: APL 16315498 PR 1631549-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

Apelação: APL 16188495 PR 1618849-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI), ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento ...

Apelação: APL 16387496 PR 1638749-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao agravo retido interposto pelo réu, conhecer em parte o recurso de apelação, e nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participar...

Apelação: APL 14638263 PR 1463826-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em . EMENTA: Ação de cobrança de licença-prêmio não usufruída - Servidora pública municipal. 1. Recurso adesivo do réu - Não conhecimento - Ausência de sucumbência recíproca - CPC/73 art. 500 -...

Apelação: APL 16338179 PR 1633817-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELA...

Andamento do Processo n. 0075200-23.2012.5.21.0021 - AP - 07/04/2017 do TRT-21

Processo Nº AP-0075200-23.2012.5.21.0021 Relator JOSE REGO JUNIOR AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB: 6293/RN) AGRAVADO A P MARISCAL GONCALVES

Andamento do Processo n. 0075200-23.2012.5.21.0021 - AP - 07/04/2017 do TRT-21

Processo Nº AP-0075200-23.2012.5.21.0021 Relator JOSE REGO JUNIOR AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB: 6293/RN) AGRAVADO A P MARISCAL GONCALVES

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