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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 157. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DEFENSIVA ACERCA DA IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E CONDENATÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –

Andamento do Processo n. 0001207-50.2016.8.01.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/07/2017 do TJAC

ADV: VALDIR PERAZZO LEITE (OAB 2031/AC), DEISY MARA MARTINS DA CRUZ (OAB 4410/AC) - Processo 0001207-50.2016.8.01.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Makson Silva dos

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/07/2017

bateu nas costas do MAKSON sem querer, MAKSON ficou encarando; que não viu soco nem chutes; que MAKSON é amigo do seu irmão; ERALDO conhece faz tempo; não conhecia o HASLLER; não viu a agressão

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

Crime JAGUAPITÃ JUÍZO ÚNICO IDMATERIA1276274IDMATERIA Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca de Jaguapitã Vara Criminal - Relação de 14/07/2017 ÍNDICE DE

Andamento do Processo n. 0010173-04.2013.8.22.0014 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/07/2017 do TJRO

Proc.: 0010173-04.2013.8.22.0014 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado (Pronunciado): WILSON ROESSE WOLL Advogado: Agenor

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2017

ES, filho de Altamiro Caetano de Andrade e Maria da Penha de Andrade, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Faz saber a todos quanto ao presente Edital virem ou dele tomarem

Andamento do Processo n. 00085787020168140051 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085787020168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 23/06/2017 REU:GILSON DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 00085787020168140051 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085787020168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 23/06/2017 REU:GILSON DOS SANTOS

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

Público após tecer considerações sobre a denúncia requereu a condenação do réu nos termos da pronúncia. A defesa do acusado alegou em relação a acusação de homicídio as teses de legitima defesa,

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

de lesões corporais de natureza leve (CP, artigo 129, caput). Já em segundo plano, destaco que resta pacificado em nosso ordenamento jurídico que a competência outorgada aos Juizados Especiais

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