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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 0006387-55.2012.8.20.0106 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/07/2018 do TJRN

em epígrafe, cujo dispositivo encontra-se a seguir transcrito: "Posto isto, com fulcro no art. 74 § 3º do Código de Processo... de Ação Penal de Competência do Júri, Processo de 0006387-55.2012.8.20.0106, proposta por Jarlúcio Emiliano Ferreira... (art. 15 da lei 10.86/03) em face do acusado Edivan Pereira de Lima....

Pg. 428. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2018

. 74 § 3º do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito de homicídio tentado (art. 121, § 2, II, c/c o art. 14, II... Criminal da comarca de Mossoró/RN a Ação de Ação Penal de Competência do Júri, Processo de 0006387-55.2012.8.20.0106...) para disparo de arma de fogo (art. 15 da lei 10.86/03) em face do acusad...

Andamento do Processo n. 0015013-26.2008.814.0051 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJPA

. Assim, a regra geral dos Artigos 74, § 3º e 492 § 2º do Código de Processo Penal deve ser interpretada à luz dos supracitados... Presidente do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 492, § 2º , do Código de Processo Penal. Em primeiro plano... dos Professores Ada Pellegrini Grinover, Luiz Flávio Gomes e outros: Pe...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

dos Artigos 74, § 3° e 492 § 2° do Código de Processo Penal deve ser interpretada à luz dos supracitados cânones.... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.Em face do art. 60 da Lei 9.099/95, de natureza material.... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTAT...

Andamento do Processo n. 14743-12.2012.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 05/07/2018 do TJMT

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SE MANIFESTAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 74 § 3º E 410 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 14743-12.2012.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 05/07/2018...-12.2012.811.0002 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CR...

Pg. 545. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2018

(fl. 223/243) preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos de maneira... não trazem nenhuma das hipóteses que possam conduzir à sua absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), bem... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e, assim, estando p...

Pg. 541. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2018

autorizadoras da absolvição sumária. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... qualquer outra das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 415 do Código de Processo Penal. Por outro lado, registro que é... dos delitos definidos pelos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260736 GO 2018/0051926-0

, parágrafo 3º e 419 do Código de Processo Penal, não havendo falar em violação qualquer à lei federal. Com efeito... de convencimento, nos estreitos limites da competência lhe que foi atribuída nos artigos 74, parágrafo 3º e 419 do Código... especial, às fls. 435/441, sustenta o recorrente afronta aos artigos 413 do C...

Andamento do Processo n. 2018/0051926-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

que foi atribuída nos artigos 74, parágrafo 3º e 419 do Código de Processo Penal, não havendo falar em violação... Tribunal de Justiça acerca da correta aplicação do artigo 413 do Código de Processo Penal." O Ministério Público Federal... violação aos artigos 413 do Código de Processo Penal, 121, § 2º, II, e 14, II, a...

Pg. 10020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

, parágrafo 3º e 419 do Código de Processo Penal, não havendo falar em violação qualquer à lei federal. Com efeito... Novas, conforme preceitua o artigo 419, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho em parte o parecer... artigo 129, do Código Penal, o que faço. Determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara ...

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