Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 0000115-30.2014.8.26.0584 - Recurso em Sentido Estrito - 11/12/2017 do TJSP

Singular, nos termos do artigo 74, § 3º, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO, ainda, à apelação interposta...Andamento do Processo n. 0000115-30.2014.8.26.0584 - Recurso em Sentido Estrito - 11/12/2017 do TJSP 0000115...-30.2014.8.26.0584 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - São Pedro - Recte/...

Pg. 2891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

Singular, nos termos do artigo 74 , § 3º , do Código de Processo Penal . DERAM PROVIMENTO, ainda, à apelação interposta....c. art. 564 , III , m , ambos do Código de Processo Penal , DECLARARAM NULA EM PARTE a r. sentença apelada, determinando... nos autos, em relação aos crimes previstos no art. 102 , da Lei 10.74...

Inteiro Teor. : 2199605020128040001 AM 0219960-50.2012.8.04.0001

do disposto no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente... ou absolvição do acusado, nos termos do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal . Por essa razão, caso não acolhido..., nos termos do art. 492, § 1º do Código de Processo Penal . No primordial,...

Inteiro Teor. : 1153020148260584 SP 0000115-30.2014.8.26.0584

outro crime da competência do Juiz Singular, nos termos do artigo 74, § 3º, do Código de Processo Penal. DÁ-SE PROVIMENTO... do artigo 74, § 3º, do Código de Processo Penal. DÁ-SE PROVIMENTO , ainda, à apelação interposta pelo Representante... desclassificar a acusação para outro crime da competência do Juiz Singular,...

Andamento do Processo n. 0000371-10.2005.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/11/2017 do TJBA

os trabalhos, procedendo com a leitura dos artigos do Código de Processo Penal, incitando os presentes a permanecerem em plenário... HAMILTON DOS SANTOS denunciado e pronunciado nas penas do art. 121, parágrafo 2º, inciso IV c.c art. 14, II do Código Penal... a condenação do réu nas penas do art. 121, § 2º c/c art. 14...

Pg. 341. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2017

. 74, § 3º, 2ª parte, c/c o art. 492 § 1º, ambos do CPP. / Assim sendo. Passo à decisão. / De fato, respondido... se subsume a figura típica descrita no art. 129 § 1.º, do Código Penal. / O réu é confesso. Em juízo afirmou que estava... Despacho: 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO Ação Penal . 0000054-70.2009.805.0119 Réu: ADRI...

Pg. 1945. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2017

, o que faço com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, para o fim de absolver MARCOS MARTINS... vigente ao tempo do crime, por infração ao art. 168, § 1º, III, do Código Penal.Custas pelo condenado... DA SILVA (OAB 33194/SC) Processo 0014955-45.2012.8.24.0075 (075.12.014955-3) - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0003150-26.2013.8.10.0051 - Processo Comum - 24/11/2017 do TJMA

QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL É MEDIDA IMPERIOSA. Com efeito, dispõe o art. 74, § 3º, do Código de Processo Penal... do Juiz Singular, conforme preceito estabelecido no artigo 492, § 1°, do Código de Processo Penal##(Redação dada pela Lei ..., nos termos do artigo 581, II, do Código de Processo Penal, é o recurso ...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

o art. 74, § 3º, do Código de Processo Penal que, litteris: "Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para...°, do Código de Processo Penal##(Redação dada pela Lei 11.689, de 2008). É o que passo a fazer. O crime de lesão corporal... acusationis, no procedimento do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 581...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12642017

do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo...º, do Código Penal Militar, verbis: “Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... Parágrafo único... na Lei 9.299/96. Recentemente, a Lei 12.432, de 29/06/2011, deu nova...

×