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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1055378 CE 2017/0031315-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.378 - CE (2017/0031315-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : RAYAN REBOUCAS BELTRAO MALTA ADVOGADOS : JOSÉ ARIMA ROCHA BRITO - CE009092 MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS - CE023879 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PENAL E PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 2017/0031315-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5511) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.378 - CE (2017/0031315-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : RAYAN REBOUCAS BELTRAO MALTA ADVOGADOS : JOSÉ ARIMA ROCHA

Pg. 7855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

De início, observa-se que, quanto ao tema objeto destes embargos, os dispositivos alegados no recurso especial possuem a seguinte redação: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida

Andamento do Processo n. 2017/0037733-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(5095) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.799 - MT (2017/0037733-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : ANDERSON RODRIGUES DA

Pg. 7460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

No caso dos autos, a Corte de origem não divergiu de tal entendimento; até o acolheu, só que, ao contrário do juízo de piso , formou convicção de que, no caso, há certeza de que o réu não agiu com

Andamento do Processo n. 26.563 - Reclamação - 31/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 26.563 (1027) ORIGEM : 00018440320171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : LOURIVALDO MARCOS VIANA ADV.(A/S) : FABIANO DIAS

Andamento do Processo n. 201370001898 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201370001898 RÉU : WELLINGTON JESUS SANTOS ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV. : MARIA SELMA DOS

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201370001213 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WELLINGTON DA CRUZ ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO PLEITO RETRO, EIS

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2017

SARANDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL VARA JUDICIAL COMARCA DE SARANDI PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS. NATUREZA: CRIMES DE FURTO PROCESSO: 069/2.14.0001341-2

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