Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 401773-02.2005.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

; E 307, TODOS DO CODIGO PENAL E AR T. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ALEGACAO DE INCOMPETENCIA DO J UIZO DA ORIGEM PARA..., NOS TERMOS DO ART. 383, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (EMENDATIO LIBELLI). …

Página 534 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

. 14, INCISO II, C/C ART. 7 3, ULTIMA PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL, SEM NADA DIZER SOBRE AS V ITIMAS E SOBRE O CRIME CONEXO..., A ALTERACAO PARA MODALIDADE CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 383, DO CODIGO

Página 37 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve, de rigor a desclassificação, com fundamento no art. 74, §3...º do Código de Processo Penal e, consequentemente, o …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

) de Defesa intimado(s) a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS , no prazo legal, nos termos do Art. 403, § 3º, do CPP. Processo ... não ter havido intenção de matar por parte dos agentes (fls. 604 e …

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A priori... DIAS Expediente 2019.0717.3968 Processo

Página 7 da Conselheiro Lafaiete do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Agosto de 2019

do que dispõe o artigo 74 , § 3º , c/c art 410 ambos do CPP , fica a defesa intimada p/ dizer se pretende a reinquirição... Aleixo, Jonathas Som Machado. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI 00098 - …

Andamento do Processo n. 0001872-35.2019.827.2725 - Ação Penal - 26/07/2019 do TJTO

. Desta forma, nos termos do artigo 492, § 2º, c/c o artigo 74, § 3º, “in fine”, ambos do Código de Processo Penal.../f do artigo 70, “caput”, todos do Código Penal, com aplicação do artigo 1º, da Le…

Página 1887 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, ¿O juiz, fundamentadamente, pronunciará... art. 29 do Código Penal e aos réus, CELSO LOPES CARDOSO e APARECIDO PEREIRA …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 26 de Julho de 2019

a fazer. Nos termos do artigo 483, § 5º, do Código de Processo Penal, o quesito acerca da forma dolosa dos crimes tanto..., inciso III, última figura, c/c o artigo 14, incisos I e II, n/f do artigo

Andamento do Processo n. 00021726120168140074 - 19/07/2019 do TJPA

prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período... de prisão preventiva do sentenciado. Em consonância com o disposto pelo art…