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19 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ADV: LAURO NICOLADELI NETTO (OAB 29040/SC) Processo 0005708-41.2012.8.24.0010 (010.12.005708-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de

Andamento do Processo n. 227721-18.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227721-18.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 616 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS EDUARDO COELHO FERREIRA SAUDE PUBLICA ACUSADO : PAULO LOPES DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 251-97.2008.8.06.0162/0 - Ação Penal - 29/09/2017 do DJCE

1) 251-97.2008.8.06.0162/0 - AÇÃO PENAL AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO REU.: SAMUEL ALVES HONORIO VITIMA.: SANDROEL AQUINO DE SOUSA. “Fica Vossa Senhoria INTIMADO do inteiro teor da sentença prolatada às

Pg. 704. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2017

prazo para manifestação das partes após a desclassificação deverá ocorrer, tão somente, quando os fatos que sugerem a ocorrência de nova classificação delitiva não constarem da peça acusatória,

Pg. 1028. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 101798/RS), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074980665 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074980665 (Nº CNJ: 0262181-53.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . DECISAO DE PRONÚNICIA. SESSAO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12342017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000111-77.2017.9.26.0010 (1.234/17), em que é recorrente o Ministério Público e recorridas as r. decisões de

Andamento do Processo n. 0000019-21.2017.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/09/2017 do TJSP

Processo 0000019-21.2017.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.P. - S.B. - (Controle nº 255/2017): Diante do exposto, nos termos dos artigos 74, § 3º, e 419 do Código de

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

DA CRUZ SANTOS - ctrl 725/13 - Intimar a assistente de acusação para que se manifeste acerca da multa calculada em virtude de sentença condenatória defintiva. - ADV: CAMILA SILVEIRA PRADO (OAB

Andamento do Processo n. 0114797.06.2016.8.13.0223 - 22/08/2017 do TJMG

00313 - 0114797.06.2016.8.13.0223 Réu: Wendler Geraldo de Souza Gualberto, Wellington Rodrigo de Souza Gualberto Sentença de fls. 101/105:...Isto posto e mais que dos autos consta, com base no § 3º,

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