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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 1053. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/11/2018

do artigo 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará..., todos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/90 (ECA) em concurso material, na forma do artigo 69 do Código... Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed. Salvador: JusPodvim, 2015]...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361600 TO 2018/0237439-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.600 - TO (2018/0237439-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JÂNIO NUNES BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. VIOLAÇAO DO...

Andamento do Processo n. 1.361.600 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(6607) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.600 - TO (2018/0237439-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JÂNIO NUNES BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Pg. 7551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

inicial semiaberto. A defesa apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença condenatória. Esta, a ementa do julgado (fl. 403): EMENTA: APELAÇÃO. TENTATIVA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 249996 ES 2012/0231601-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 249.996 - ES (2012/0231601-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDERSON PEREIRA ALVES AGRAVANTE : PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI ADVOGADOS : PEDRO PAULO VOLPINI E OUTRO(S) - ES002318 BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI E OUTRO(S) - ES009638 AGRAVADO : MINI...

Andamento do Processo n. 249.996 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(6138) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 249.996 - ES (2012/0231601-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDERSON PEREIRA ALVES AGRAVANTE : PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

Pg. 9213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

velocidade provavelmente bem acima do permitido para o local, em trecho de ultrapassagem proibida, aparentando estar praticando competição de velocidade em via pública. Assim, como nesta fase

Andamento do Processo n. 0700364-57.2015.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Homicídio - 02/10/2018 do TJAL

ADV: JANIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700364-57.2015.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Homicídio - REPTADO: Wemerson Silva dos Santos - Processo nº:

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2018

das declarações da vítima, há indícios de que o acusado efetuou dois disparos de arma de fogo em sua direção e que portava um revólver calibre 32. Consta que os referidos disparos atingiram a porta

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075218842 RS

BCF Nº 70075218842 (Nº CNJ: 0285999-34.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO culposo na direção de veículo

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