Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0044905-85.2020.8.21.7000 RS

. APELAÇÃO DESPROVIDA.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 406 /68... (Lei 6.404 /76, art. 2º , § 1º ). Dito isso, vamos a três pontos relevantes: (a) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083939884 RS

aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 1º da Lei n.º 12.016 /2009 e 1º e 3º... atividades empresariais vigora o princípio da tipicidade ( CC , art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082794900 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70082794900 (Nº CNJ: 0251399-16.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). TRIBUTAÇAO FIXA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023269-35.2018.4.04.7200 SC 5023269-35.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023269-35.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO…

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0263003-71.2019.8.21.7000 RS

vigência ao artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/68, porquanto deve ser afastado o direito à apuração do Imposto... empresárias vigora o princípio da tipicidade (CC, art. 983, 1ª parte), …

Andamento do Processo n. 1011814-07.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 12/09/2019 do TJSP

Processo 1011814-07.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Corte Alencar e Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Dada a questão societária (CC,…

Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

ofício, a ser enviado pelo autor à ré, para fins de cumprimento da tutela provisória de urgência. 6) Intimem-se. - ADV: BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA (OAB 329479/SP) Processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0075442-98.2019.8.21.7000 RS

de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei... da tipicidade (CC, art. 983, 1ª parte), quer dizer, se o objeto for …