Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Intimação - Apelação Cível - 0017270-31.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017270-31.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA | 328983/SP…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1229281-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇAO COM PEDIDO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇAO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO…

Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios

03/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 7a Vara do Juizado Especial Civel de Belém Última distribuição : 12/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Honorários…

Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM , inscrita no CNPJ n°. , com sede sito à CEP , onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I)por…

Capítulo V. Tipos Societários e Classificação - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Tipicidade Por razões de segurança jurídica, o princípio da tipicidade é adotado pelos diversos sistemas jurídicos relativamente a certos fatos, atos ou…

Capítulo 2. Contextualização Histórica e Análise Prática da Securitização - Securitização de Recebíveis. Elementos Constitutivos no Direito Brasileiro - Ed. 2020

O presente capítulo buscará traçar o panorama da prática jurídica que é objeto deste trabalho, a saber, a securitização de recebíveis. Nesse intento, iniciaremos traçando uma abordagem histórica…

Art. 991 - Capítulo II. Da Sociedade em Conta de Participação - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0001078-46.2017.5.09.0749 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001078-46.2017.5.09.0749 (ROT) RECORRENTES: TCHARLYSTON FELIPE VALTRICH e BANCO COOPERATIVO…

Art. 269 - Ast 34. Sociedades em Conta de Participação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Sociedades em Conta de Participação Art. 269. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – As Instruções…

Art. 160 - Subseção Única. Da Sociedade em Conta de Participação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção única- Da sociedade em conta de participação Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º; e…