Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019). 8- Para incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois…
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Publicação do processo nº 1013558-77.2021.8.26.0554 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0167/2024 Processo 1013558-77.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Andamento do Processo n. 2078937-24.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2023 do TJSP

Nº 1008683-06.2020.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva…

Página 818 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2023

DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO (DANO MORAL) Questão envolvendo intermediação para investimento em bitcoins - Competência afeta à…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2020.8.26.0323 Lorena

Registro: 2023.0000473430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-28.2020.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é apelante PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000420786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-76.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FREITAS E FREITAS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000420786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-76.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FREITAS E FREITAS…
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Página 4115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2023

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS AFASTADAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO, QUE, COMO BEM EXPOSTO NA R. SENTENÇA, DEVE OBSERVAR O PRAZO DE 5 ANOS - PORTARIA QUE NÃO PODE ALTERAR A…
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Recurso - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Pillalberti Franchising EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL Distribuição por dependência (CPC, art. 55, caput e § 3°) , brasileiro, casado, gerente de operações,…
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Apelação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP. Ação Ordinária. Processo n.° . COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS , devidamente…
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