Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
. APELAÇÃO DESPROVIDA.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos1º e 3º do Decreto-Leinº 406 /68... (Lei 6.404 /76, art. 2º , § 1º ). Dito isso, vamos a três pontos relevantes: (a) …
aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 1º da Lein.º 12.016 /2009 e 1º e 3º... atividades empresariais vigora o princípio da tipicidade ( CC , art. …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023269-35.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO…
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…
vigência ao artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lein.º 406/68, porquanto deve ser afastado o direito à apuração do Imposto... empresárias vigora o princípio da tipicidade (CC, art. 983, 1ª parte), …
Processo 1011814-07.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Corte Alencar e Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Dada a questão societária (CC,…
ofício, a ser enviado pelo autor à ré, para fins de cumprimento da tutela provisória de urgência. 6) Intimem-se. - ADV: BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA (OAB 329479/SP) Processo…
de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei... da tipicidade (CC, art. 983, 1ª parte), quer dizer, se o objeto for …