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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

Andamento do Processo n. 0020679-27.2015.5.04.0303 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-4

antes do início da fase de execução (aplicação, em caráter analógico, do § 2º do artigo 571 do Código de Processo Civil... artigo 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3.071, de 01 de janeiro de 1916 (ao tempo dos fatos não estava a viger o Código... e feriados, sob pena de haver bis in idem, ante o que dispõe o § 2º do a...

Pg. 540. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/09/2017

, em relação à requerida ENERGISA, o que faço com base no artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil , em decorrência..., sem resolução do mérito, em relação à requerida ENERGISA, o que faço com base no artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil... de decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 3 (três)...

Pg. 2877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2017

de execução (aplicação, em caráter analógico, do § 2º do artigo 571 do Código de Processo Civil, pois não se trata, rigorosamente, de obrigação complexa do tipo alternativo).... bis in idem, ante o que dispõe o § 2º do art. 7 da Lei 605, de 05 de janeiro de 1949 (OJ 103 da SBDI-1 do TST). 6... § 2º do art. 39 da CLT. ...

Andamento do Processo n. 0011629-90.2014.5.15.0016 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-15

155 da OIT refere: Art. 11 - Com a finalidade de tornar efetiva a política referida no artigo 4 da presente Convenção... em disposições constantes na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil. É bem verdade que o art. 11, alínea d, da Convenção... e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento ...

Pg. 42331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2017

, entre os dois adicionais, pelo que lhe seja mais vantajoso. Assim, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT, c/c § 2º do art. 571... E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140218899 RN

deverá o autor realizar a escolha na forma do artigo 571, parágrafo 2º, do CPC. Exercendo o autor uma das opções descritas... EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇAO. DEFEITO SURGIDO NO VEÍCULO QUE SE CARACTERIZA COMO VÍCIO... produto e/ou serviço, em conformidade com os artigos 7º, parágr...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2017

Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Prescrição quinquenal A parte reclamada arguiu a prescrição das pretensões do reclamante. Pronuncio a prescrição quinquenal suscitada relativa às pretensões

Andamento do Processo n. 0012650-67.2015.5.15.0016 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-15

extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos anteriores a 04/11..., inciso II, do Código de Processo Civil, diante da prescrição quinquenal pronunciada; 2 - Julgar IMPROCEDENTE... de condição legal de necessitada da trabalhadora (art. 11, § 2º, da Lei 1060/5...

Pg. 6556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

do art. 193 da CLT, c/c § 2º do art. 571 do CPC, a opção da reclamante pela parcela que lhe for mais favorável pode ser... literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais... de Publicação: DEJT 08/05/2015) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ...

Andamento do Processo n. 0010392-84.2015.5.15.0016 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-15

para atividades penosas, insalubres ou perigosas, "na forma da lei". O art. 193 , § 2º , da CLT , ao prever o adicional..., ratificada pelo Brasil. É bem verdade que o art. 11, alínea d, da Convenção 155 da OIT refere: Art. 11 - Com a finalidade... o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ain...

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