Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

Andamento do Processo n. 0011685-83.2015.5.15.0018 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011685-83.2015.5.15.0018 AUTOR MARILZA ALVES DE SOUZA ADVOGADO DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB: 144023/SP) RÉU CERAMICA TAGUATEX LTDA - EPP ADVOGADO OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB:

Pg. 34111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

de até 60 anos de idade (arts. 141 e 492 do CPC), portanto, resta arbitrado que no caso do pagamento em única parcela, a pensão mensal acima fixada deverá ser reduzida em 30%. Por ocasião da execução

Pg. 2439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

Desse modo, inexistindo parâmetros oficiais ou obrigatórios, devese levar em consideração o grau e zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho

Pg. 2447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não

Pg. 2454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

Assim, fica mantida a r. sentença. 3 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação da empresa recorrente no pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, permanece a responsabilidade da

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/06/2017

mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Tal fato fez com que o TST, por meio da

Pg. 1865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/06/2017

de renda, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST. Descontos previdenciários e fiscais Autorizo, no que couber, a dedução dos descontos fiscais, conforme forma de cálculo prevista na Lei

Andamento do Processo n. 0010489-78.2015.5.15.0018 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010489-78.2015.5.15.0018 AUTOR CLAILTON MORAIS FERREIRA ADVOGADO MILTON ROBERTO DRUZIAN(OAB: 258248/SP) RÉU WALCON - ALTOS DO VARVITO SPE LTDA ADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE CAMPOS

Pg. 3635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2017

Todavia, verifica-se que o autor postula seja a indenização paga de uma só vez, fazendo uso da faculdade do parágrafo único de referido artigo, hipótese em que a indenização ser "arbitrada" e não

Andamento do Processo n. 0000668-71.2016.5.14.0041 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000668-71.2016.5.14.0041 AUTOR ADEMAR MARCHIOLI ADVOGADO LUIS FERREIRA CAVALCANTE(OAB: 2790/RO) RÉU CASTILHO MINERACAO LTDA ADVOGADO CLEITON SILVIO BASSO(OAB: 39322/PR)

×