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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

Pg. 4908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

convencimento do juízo, já que isto apenas não demonstra que a reclamada tomou algum tipo de providência com relação ao Sr. Manoel. Atente-se que as agressões verbais ocorreram dentro do local de

Andamento do Processo n. 0011174-34.2014.5.15.0111 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011174-34.2014.5.15.0111 AUTOR LUCIANO DE JESUS BOM ADVOGADO RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB: 201124/SP) ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO (OAB: 261697/SP) ADVOGADO MURIEL BORIN (OAB:

Pg. 8062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

forma da lei, ou seja, permite que a Lei Ordinária regule a matéria, sem estabelecer a cumulação do pagamento. Além disso, embora ratificadas, as Convenções 148 e 155 da OIT não se sobrepõem aos

Pg. 8086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

Constituição Federal/88 prevê o pagamento dos adicionais, na forma da lei, ou seja, permite que a Lei Ordinária regule a matéria, sem estabelecer a cumulação do pagamento. Além disso, embora

Pg. 8091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

lugar e da atuação do sindicato na defesa dos direitos do obreiro. Considerando que a Convenção Coletiva trazida pelo autor não abrange a cidade de Boituva, não acolho o instrumento normativo trazido

Pg. 42021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

insalubridade e entende que a percepção do adicional de periculosidade lhe será mais vantajosa, poderá optar por deixar de recebê-lo e passar a receber o outro, ou vice-versa. Precedentes desta

Andamento do Processo n. 0012209-77.2014.5.15.0095 - RO - 01/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012209-77.2014.5.15.0095 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO IGOR SA GILLE WOLKOFF (OAB: 223085-D/SP) ADVOGADO MARIA CAROLINA FERREIRA

Andamento do Processo n. 0012209-77.2014.5.15.0095 - RO - 01/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012209-77.2014.5.15.0095 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE PIRELLI PNEUS LTDA. ADVOGADO IGOR SA GILLE WOLKOFF (OAB: 223085-D/SP) ADVOGADO MARIA CAROLINA FERREIRA

Andamento do Processo n. 0020122-40.2015.5.04.0303 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020122-40.2015.5.04.0303 AUTOR ELI DA SILVA ADVOGADO DÉCIO CONSUL MISSEL(OAB: 23250/RS) RÉU TACOSOLA BORRACHAS LTDA ADVOGADO MICHELE BESUTTI(OAB: 48891/RS) PERITO RUBEM ANTONIO DA

Andamento do Processo n. 0020491-34.2015.5.04.0303 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020491-34.2015.5.04.0303 AUTOR FABIANO FROHLICH ADVOGADO GUILHERME JOHANN NETO(OAB: 61819/RS) RÉU SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALSENAI ADVOGADO Maria Cristina

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