Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2021

I – Atividade de comércio, administração ou gerência de sociedade empresarial (Art. 30, caput, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina e Código Penal Militar –…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 28 de Setembro de 2021

do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPcD; XXXI - RUTE LISBOA DIAS ROSENDO , CPF n° XXX.433.265-XX e MAGALLY VICENTE DA SILVA , CPF n° XXX.741.875-XX, titular e suplente,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7013189-75.2016.822.0001 RO 7013189-75.2016.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Processo: 7013189-75.2016.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: GILBERTO BARBOSA Data…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0153731-47.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0153731-47.2019.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: LIVIA CORDEIRO…

Petição - Ação Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. Ação Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 n° Demandante: e outros…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1023702-55.2021.4.01.0000

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1023702-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1023702-55.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIEL SANTOS DE AMORIM contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltando …

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a 1° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: E OUTROS…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a 1° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: E OUTROS…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 2 de Julho de 2021

autoridade superior competente; participar n a gestão de dados, informações e conhecimentos pertinentes à atividade investigativo e na execução de prisões; executar a busca pessoal, a identificação…