Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 20 de Outubro de 2021

GOVERNO DO ESTADO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Agrega Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE , no uso das atribuições que lhe são…

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2021

I – Atividade de comércio, administração ou gerência de sociedade empresarial (Art. 30, caput, da Lei nº 6.218/83, Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina e Código Penal Militar –…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 28 de Setembro de 2021

do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPcD; XXXI - RUTE LISBOA DIAS ROSENDO , CPF n° XXX.433.265-XX e MAGALLY VICENTE DA SILVA , CPF n° XXX.741.875-XX, titular e suplente,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7013189-75.2016.822.0001 RO 7013189-75.2016.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Processo: 7013189-75.2016.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: GILBERTO BARBOSA Data…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0153731-47.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0153731-47.2019.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: LIVIA CORDEIRO…

Petição - Ação Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. Ação Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 n° Demandante: e outros…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1023702-55.2021.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1023702-55.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIEL SANTOS DE AMORIM contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltando …

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a 1° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: E OUTROS…

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