Artigo 983 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Processo: MBM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ("AUTOR") já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação que move em face da…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Anan Serviços Medicos e em Saude contra Munícipio de Sâo Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Contraminuta de Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial Autos n° Recorrente: E EM SAÚDE LTDA.

TJSP • Procedimento Comum Cível • Repetição de indébito • 1054866-44.2021.8.26.0053 • 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO PAULO/SP Ref.: Processo n.° 1054866-44.2021.8.26.0053 MBM SERVIÇOS MEDICOS LTDA., ("AUTOR") já qualificada nos autos…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Anan Serviços Medicos e em Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo: O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , representado por seu procurador que a esta subscreve, vem, nos autos da AÇÃO…

Andamento do Processo n. 9019616-76.2019.8.21.0001 - 26/01/2022 do TJRS

9019616-76.2019.8.21.0001(CNJ) - CALCULARE ECONOMISTAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES (FERNANDO ANTONIO ZANELLA 18320/RS, FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN 68618/RS, FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN 68618/RS,…

Página 50 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2022

SOCIAL E SEMCARÁTER EMPRESARIAL. NESTE SENTIDO: RESP 125.947/RJ, 1ª T., MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ DE 03.11.1999; AGA 395.766/RJ, 1ª T., MIN. LUIZ FUX, DJ DE 05.08.2002; RESP 130.827/CE, 1ª T.,…

Intimação do processo N. 08095251920208100001 - 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809525-19.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO FELIPE ALVES VAZ E SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS | 56804/DF EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE | 24923/DF GABRIEL ALBANESE DINIZ DE…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca da Capital São Paulo - SP. , brasileira, , adolescente, natural de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Processo n°.: RT CASTRO ADVOGADOS, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por , vem, pela presente, ante o prazo…

Página 10887 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Desse modo, quando os serviços prestados forem de caráter exclusivamente intelectual, não se pode a partir da forma de constituição societária, avaliar o caráter empresarial da sociedade, como o…