Artigo 983 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Página 168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

. Destarte, nos termos do artigo 983 do Código Civil , as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma.... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º , INCISO XIV , DA LEI

Página 170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior... 983 do Código Civil , as sociedades empresárias deverão ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0103272-05.2020.8.21.7000 RS

de violação aos artigos 981, 983, 997, 1.007, do Código Civil, não foi ventilada no acórdão recorrido nem no julgamento... E CARDIOPATIA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, § 3º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0105807-04.2020.8.21.7000 RS

intelectuais) podem optar pela responsabilidade limitada ou não, conforme dispõe o Código Civil (art. 997, VIII e 983). Além... disso, a previsão do art. 983 do Código Civil é clara ao dispor: ?A …

Página 177 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

, conforme até mesmo dispõe o art. 983, do Código Civil, vide julgamento abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... Civil em seu art. 983 admite que uma sociedade simples se constitua como uma …

Andamento do Processo n. 0006931-42.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condenoua parte autora ao pagamento de honorários, que arbitrouem10... QUANTO AOS VALORES MIGRADOS DE OUTROS PROGRAMAS. 1. Com fulcro no art. …

Página 2482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

emrelação aos serviços prestados tipicamente hospitalares, conforme disposto no artigo 15 , caput, e art. 20 da Lei ..., nos moldes do artigo 170-A , do Código Tributário Nacional , na redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059374-04.2019.8.26.0053 SP 1059374-04.2019.8.26.0053

do Julgamento: 02/08/2011). Ademais, dispõe o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68: “Art. 9º. A base de cálculo do imposto é.../419). O artigo 966 do Código Civil, ao definir o empresário, …

Andamento do Processo n. 1061013-23.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 17/12/2020 do TJSP

societário para o de responsabilidade limitada, até porque o artigo 983 do Código Civil possibilita que uma sociedade... de profissionais de que trata o artigo 15 da Lei 13.701/2003, lavrando, por …

Andamento do Processo n. 9068519-79.2018.8.21.0001 - 17/12/2020 do TJRS

'. EM IDÊNTICO SENTIDO, O ART. 3º DA LEI 6.830/80.CUMPRE PRESTIGIAR A PRELIMINAR INVOCADA NA RESPOSTA, NA MEDIDA... NÃO TEM CARÁTER EMPRESARIAL PELO FATO DE SE REVESTIR DA MODALIDADE SOCIETÁRIA …