Art. 74, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

- Rio de Janeiro - RJ, ..."(...) Isto posto e a partir do disposto no artigo 74 , § 1º e § 2º do CPP , resta este juízo... - CEP: 21070-590 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, ..."(...) Isto posto e a …

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata... MOREIRA DE MATOS JOSE COSME DE OLIVEIRA Vítimas: OS MESMOS Capitulação Penal: a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00208311120198260000 SP 0020831-11.2019.8.26.0000

prescreve o art. 74, § 2º, do Código de Processo Penal: “Se, iniciado o processo perante um juiz, houver... se beneficiar dos institutos da transação penal e suspensão condicional de processo

Andamento do Processo n. 0616808-50.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJAM

do réu ANTÔNIO MARCOS NUNES FLORÊNCIO capitulada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o tipo penal previsto no... mediante distribuição, na dicção do art. 48, § 1º, da Lei 11.343/2006 …

Página 221 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

apresentar alegações finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal.... 321, do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.024325-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 12/09/2019 do TJDF

9099 /95. Sendo assim, com fundamento nos artigos 74 , § 2º , e 383 , § 2º , ambos do Código de Processo Penal , bem... de Processo Penal , bem como, subsidiariamente, pela desclassificação do …

Página 570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, bem como no artigo 21 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... tocante ao crime descrito no artigo 329 do Código Penal, de acordo com o …

Página 431 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

processar e julgar o presente feito, fazendo o com fulcro no art. 74, § 2°, do CPP., c/c arts. 60 e 61, da Lei n° 9.099/95... de minha competência para processar e julgar o presente feito, fazendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50130378320124047002 PR 5013037-83.2012.4.04.7002

, do CP , tem-se a incidência do preceito contido no art. 74 , § 2º , do Código de Processo Penal , que estabelece... Penal . O artigo 273 do Código Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei

Página 673 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

como juízo natural o Juizado Especial Criminal, como preceitua o artigo 98, I, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 74..., § 2º, e 109 e 383, § 2º, do CPP, ORDENO a redistribuição destes …