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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 74, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Pg. 518. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II... , ambos do Código Penal . 2. Narra a peça acusatória, que o Denunciado, no dia 26.05.2016, atentou contra a vida de Ana Caroline... de Jacobina, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16857720138260619 SP 0001685-77.2013.8.26.0619

jurisdictionis, expressamente prevista no artigo 74 , § 2º , do Código de Processo Penal . Como ensina Eugênio Pacelli... no artigo 180 , caput, do Código Penal . O delito de receptação dolosa prevê pena de reclusão, de um a Apelação ... a modalidade culposa, disposta no parágrafo 3º do artigo 180 do Código Penal , ...

Edital - 18/04/2017 do TJDF

edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este juízo se processa a ação penal 2014.03.1.009561-6, inquérito... do crime imputado a HILDA ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 74 , § 2º... , do Código de Processo Penal , e determino a redistribuição do feito para uma d...

Andamento do Processo n. 0050823-17.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJRJ

019. HABEAS CORPUS 0050823-17.2016.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0058229-23.2011.8.19.0014

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

Vestibular. Requer a concessão da ordem, ante a aproximação da ocorrência da A.I.J., sobrestando-se a tramitação do feito, até que venha a ser julgado o mérito deste writ, tendo inclusive deduzido

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2017

03 (três) dias após a publicação deste, conforme art. 45, I, da Resolução TSE 23464/2015. E, para conhecimento de todos é publicado o presente edital no local de costume. Em Campo Erê, 10 de Abril de

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10697100001356001 MG

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA -

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR (ARTIGO 209, CAPUT), EMBORA TAMBÉM PREVISTO NA LEI PENAL COMUM, MAS COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL (ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 15896-71.2016.8.10.0001 - Processo Criminal - 03/04/2017 do TJMA

Processo nº. 15896-71.2016.8.10.0001 Ação: Processo Criminal | Processo Especial | Processo Especial de Leis Esparsas | Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2017

contida na denúncia, para a hipótese do delito tipificado no art. 28, dessa mesma norma legal, ao tempo em que, com amparo na letra do art. 74, § 2º, do Código de Processo Penal, de aplicação

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