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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 74, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Pg. 346. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2018

: a) desclassifico a conduta do réu Marco Antônio Cordeiro, com esteio no artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal... com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Processo ...

Andamento do Processo n. 11267-20.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 16/07/2018 do TJMA

do delito tipificado no art. 28 dessa mesma norma legal, ao tempo em que, com amparo na letra do art. 74, § 2º, do Código... da imputação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, contida na denúncia, para a hipótese... Judiciário de São Luís, nos termos do disposto no art. 2º, inciso III,...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

PROCESSO N.º 11212018 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA ATAÍDE ACUSADO(A;S): DIOGO.... REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 16826-89.2016.8.10.0001 PROCESSO N.º 203542016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luis-MA, nos termos do Art. 126 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077197358 RS

da regra contida no art. 74, § 2º, do CPP. 4.2. Ademais, em absoluta harmonia com as regras processo-procedimentais acima... das regras do art. 89, caput , e parágrafos, da Lei 9.099/95. C. DISPOSITIVO DO VOTO. Diante do exposto, o meu VOTO... prescrita no art. 89, caput , da Lei . 9.099/95, aplicando-se à espéci...

Andamento do Processo n. 00051015120178140941 - 29/06/2018 do TJPA

, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo 0005101-51.2017.814.0941 Autos : 0005101-51.2017.814.0941... Autor do Fato: FRANCISCO BRITO DE ALMEIDA Vítima: PEDRO PAUL...

Andamento do Processo n. 00006045720188140941 - 29/06/2018 do TJPA

(arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal). 2.... Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652... âmbito penal por eventuais crimes contra a honra. Passo a decidir. Dispõe o § 2º do arti...

Andamento do Processo n. 00039817020178140941 - 29/06/2018 do TJPA

, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c... art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo 0003981-...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2018

Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74 , § 2º e 109... todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099 /95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para... da Lei n.º 9.099 /95), visando eventual transação penal para o dia 25 de...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2018

. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum... TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017) Vale destacar que o art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos... desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo 2. Dever de adotar disposiçõe...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2018

Capitulação Penal: art. 309 do CTB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata... Capitulação Penal: art. 147 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata..., e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta V...

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