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26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 74, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Andamento do Processo n. 00366380720158140401 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO:00366380720158140401 --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Ação: Conflito de Jurisdição em: 13/07/2017---SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DO JUIZADO

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém. Recebidos os autos, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, acolhendo o parecer

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade a seara do controle de

Andamento do Processo n. 00009824720178140941 - 12/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00009824720178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 06/06/2017 AUTOR DO FATO:ANDERSON CAMPOS DOS SANTOS

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

PA) Capitulação Penal: Artigo 129 139 e 150 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, Distrito de

Pg. 285. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/06/2017

instalada na Rua Paraíba, s/n.º, bairo Aleixo - Fórum Min. Henoch Reis, 2º andar, setor 4, tramita o processo 026833094.2011.8.04.0001, no qual ordenou-se a INTIMAÇÃO do(a) Dr.(a) Manoel Dias Barbosa

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI RESENHA: 30/05/2017 A 01/06/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

DE AZEVEDO Representante(s): OAB 10758 - FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 15495 - LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 13013 - ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA (ADVOGADO)

Andamento do Processo n. 17532-72.2016.8.10.0001 - Processo Criminal - 31/05/2017 do TJMA

Processo nº. 17532-72.2016.8.10.0001 Ação: Processo Criminal | Processo Especial | Processo Especial de Leis Esparsas | Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

Oliveira Pires da Fonseca.Secretária Judicial.(Assinado de ordem do MM.º Juiz de Direito Antônio Luiz de Almeida Silva, respondendo pela 1ª vara de Entorpecentes da Comarca de São Luis-MA, nos termos

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