Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 74, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Pg. 122. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

n.º 11.343 /06 para o art. 28 da mesma lei, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal . Ante... competente, nos termos do artigo 74 , § 2º , do Código de Processo Penal .Custas pelo Estado. ADV: RÔMULO ALMEIDA... , inciso VII , do Código de Processo Penal .Destarte, a manutenção da segregação domiciliar...

Andamento do Processo n. 00032813820178140701 - 12/01/2018 do TJPA

DA SILVA RIBEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 2º, inciso V e art. 60, ambos da Lei 9.605/98... a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando... dos crimes previstos nos art. 54, § 2º, inciso V e art. 60, ambo...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata... do Fato: JOSIAS CAVALCANTI PORTO RONALDO EUGÊNIO RIBEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 49 da Lei ...-32.2015.8.14.0701 Autor do Fato: ADILSON SILVA LEAL Vítima: A COLETIVIDADE Capit...

Inteiro Teor. : 4707520168260097 SP 0000470-75.2016.8.26.0097

descrita no art. 74, §2º, do Código de Processo Penal. E, como bem apontado pelo d. Ministro Nelson Jobim, nos autos do Habeas... dos crimes previstos no art. 34 e no art. 35 da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Civil... aos requisitos previstos no art. 76 e 89 da Lei n.º 9.099/1995...

Inteiro Teor. : 1918620168260583 SP 0000191-86.2016.8.26.0583

art. 74, §2º, do Código de Processo Penal. E, como bem apontado pelo d. Ministro Nelson Jobim, nos autos do Habeas Corpus... do delito, responsabilidade penal do réu e desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, já foram... penal, em observância analógica ao art. 28 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0243371-20.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJAM

, alínea c, do Código Penal. Inaplicável o disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, haja vista o regime já... da Lei n.º 11.343/06 e CONDENAR o réu Raimundo da Silva Gomes nas sanções do artigo 33, § 2º, da Lei n.º 11.343/06.... Em análise à regra fixada pelo art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343...

Andamento do Processo n. 0623808-04.2017.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/12/2017 do TJAM

11.343/06 para o art. 28 da mesma lei, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal. Destarte, concedo ao réu... do artigo 74, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de apreciar a causa, ante a desclassificação procedida... ao acusado. REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos t...

Pg. 377. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Inaplicável o disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal , haja..., nos termos do art. 804 , do Código de Processo Penal . Providenciem-se as intimações da sentença na forma do artigo 392... 74 , § 2º , do Código de Processo Penal , a fim de apreciar a causa em de...

Pg. 383. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

/06 para o art. 28 da mesma lei, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal . Destarte, concedo ao réu... do artigo 74 , § 2º , do Código de Processo Penal , a fim de apreciar a causa, ante a desclassificação procedida... ao acusado. REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos ter...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 849694020168090137

a configuração da infração penal prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, com base no princípio in dubio pro reo... ofensivo, imperativa a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal Competente, nos termos do artigo 74, § 2º, do Código... do processado, impõe-se a desclassificação para o art. 28, da Lei 11.34...

×