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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 74, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Andamento do Processo n. 00006811020188140701 - 12/11/2018 do TJPA

dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos... composição do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado 79... composição do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 69-A, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 -Visando resguardar a responsabilidade... qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conf...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

disposto no art. 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 3. Decisão agravada mantida... Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Considerando o teor da manifestação do Ministério Público de fls. 39... da Transação Penal em 29/03/2016, conforme documentos em anexo. Isto posto, e consid...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145150239377001 MG

diversa da que constar da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. - Nos termos do art. 74, §2..., conforme determinação do artigo 387, III, do Código de Processo Penal. Operada a desclassificação em sentença, não há... previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de 03 (tr...

Apelação Criminal: APR 10145150239377001 MG

de Processo Penal - Nos termos do art. 74, §2º, do CPP, "se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação... lícito dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 383 do Código... para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, ...

Andamento do Processo n. 00029051820188140701 - 09/11/2018 do TJPA

Penal: art. 32, § 2º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 28, retornem...) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam..., que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossib...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74 , § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099 /95... ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 54 , § 2º , inciso V da Lei 9.605 /98, conforme..., a conduta imputada à pessoa jurídica autora do fato deve ser a tipificada no a...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

art. 3º, letra i, da lei 4898/65, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95... crime militar após mudança trazida pela lei 13.491/2017, que em seu bojo alterou a redação do art. 9º, II, do Código... Penal Militar. Não se aplicam, portanto, as disposições da Lei 9.099/95, e...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/11/2018

ENQUADRAMENTO EM DELITO MAIS GRAVE INTELIGÊNCIA DO ART. 74, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... TAL ENTENDIMENTO HIPÓTESE TÍPICA DO CONTIDO NO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ AGRESSOR...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/11...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

após mudança trazida pela lei 13.491/2017, que em seu bojo alterou a redação do art. 9º, II, do Código Penal Militar... i, da lei 4898/65, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando... e consciente pelo autor do fato e seu Defensor, nos termos do parágrafo 4º do ...

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