Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001408-06.2021.8.16.0184 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001408-06.2021.8.16.0184 POLO ATIVO CENTRO ODONTOLóGICO JACOBS LTDA POLO PASSIVO FLáVIA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002999-17.2020.8.16.0029 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002999-17.2020.8.16.0029 POLO ATIVO ORGANIZAçãO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE SC LTDA POLO PASSIVO LUBIANE ALBERTI CARDOSO ADVOGADO(A/S) MARCIA REGINA FERRARI…

Página 39 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

____________________ Assinatura, qualificação e carimbo (representante legal) ANEXO IV (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) (FORA DO ENVELOPE) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA FINS…

Página 4982 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av C, s/n, , ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-, 75690000 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução ->…

Página 4984 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av C, s/n, , ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-, 75690000 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução ->…

Página 4986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av C, s/n, , ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-, 75690000 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução ->…

Página 4988 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av C, s/n, , ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-, 75690000 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução ->…

Página 141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

situação, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, da abertura das propostas. 3.4. A ausência da comprovação prevista no item anterior impedirá a participação da microempresa, empresa…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001243-56.2021.8.16.0184 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001243-56.2021.8.16.0184 POLO ATIVO CENTRO ODONTOLóGICO JACOBS LTDA POLO PASSIVO RONALDO BENATO ADVOGADO(A/S) JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON | 60345/PR GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR…

Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Número do processo: 0800112-07.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Participação: ADVOGADO Nome: ELINE WULFERTT DE QUEIROZ OAB: 22894/PA…