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22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 /2006..., sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos... contratação decorre do Processo Licitatório 008/2017, Concorrência...

Andamento do Processo n. 1001896-61.2017.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

pela Jucesp), nos termos do art. 4º, I e 5º do Decreto 3.474/2000 e art. 3º da Lei Complementar 123/06;Balanço... 123/06, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º, do art. 3º da mesma lei... e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006, necessária a anál...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

), nos termos do art. 4º, I e 5º do Decreto 3.474/2000 e art. 3º da Lei Complementar 123/06;Balanço patrimonial do ano... da Lei Complementar 123/06, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º, do art. 3º da... reconhecida, na qual reconheçam constituir empresa de pequeno port...

Pg. 72. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime... na Lei Federal n. 10.520, de 17/07/2002, no Decreto Federal n. 7.892 de 23/01/2013, na Lei Complementar n. 123, de 14/12.../2006 e, subsidiariamente, na Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993, e demais alte...

Pg. 90. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

em nenhuma das vedações previstas no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n. 123/06. Urucará (AM), ___ de _______ de 2017... com o disposto no artigo 5° do Decreto 9.189, de 1º de agosto de 2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado... de habilitação, qualificação e regularidade exigidas na licitação,conform...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/02/2017

° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, ele 14 de dezembro do 2006. (localidade),______de________________de 2017... , conforme Inciso I, art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006; ( )EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II art. 3...° da Lei Complementar n° 123/2006. DECLARA ainda que a empresa está excluída das ...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/02/2017

microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei... Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado. 10.3. Qualquer declaração falsa relativa... ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte par...

Andamento do Processo n. 1000176-95.2017.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro - Bonito/MS... como microempreendedores individuais, microempresas e empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro....Corroborando esse entendimento, o artigo 17 da LC 123/06 veda ...

Pg. 2862. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

(art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006)”. Posto isso, reconheço de ofício... art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais... que a demanda foi proposta por empresa de factoring, que não se enquadra nos permis...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.Referida Lei estabelece “normas gerais relativas ao tratamento... mercantil, também chamadas de factoring.Corroborando esse entendimento, o ar...

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