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17 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 874. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

a abertura do referido crédito, o que impossibilitaria seu uso.Nesse influxo, sabe-se que a prova capaz de fornecer ao juízo convicção acerca da verossimilhança do quanto alegado constitui-se naquela

Pg. 893. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2017

ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070083522, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/06/2016) [sem grifos na

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/10/2017

parcelamento obtido na forma desta Lei, implica: I - o rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de notificação prévia; II - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito

Pg. 728. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

bens quantos bastem à satisfação do crédito.Defiro, desde já, a remoção dos bens penhorados, nomeando-se autor como depositário. Atentese o Sr. Meirinho que a diligência poderá ser cumprida junto

Pg. 7482. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

Decisão ENUNCIADO 146 ? A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

Me - Foi designada a audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 26/01/2018 ás 09:30h horas a ser realizada no CEJUSC (Fórum Velho). Na hipótese da parte estar assistida por Advogado(a),

Pg. 3202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

Comercial”, Fran Martins, 31ª edição, Forense, pág. 151).Por fim, consigno que a opção tributária pelo “Simples Nacional” é passível de mudança no mês seguinte à verificação dos impedimentos

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do

Pg. 791. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

acordo com o art. 33, todas as provas se produzem em audiência ‘ainda que não requeridas previamente’’. (Theotonio Negrão, CPCLPV, LJE, art. 34, nota 4)”.Ademais, cientifiquem-se as partes das

Pg. 933. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2017

ocorre, a parte demandada tem apresentado resistência no tocante a autocomposição, situação que demonstra que o assoberbamento da pauta de audiências desta solenidade vem a apresentar apenas

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