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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 8611. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei 4 Complementar 123/2006 o disposto no Capítulo XII da referida... Complementar 123/2006 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). Somado a isso, o inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123.... Contudo, a Lei Complementar 128/2008 modificou o §4º do art. 3º da Lei ...

Pg. 8612. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

Lei 4.657/1942 , verifico que o inciso VI do §4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 (modificado pela Lei... o caso da requerente (VI do §4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006). Somado a isso, ainda que se entenda pela não... sobrevindo a redação do §4º, VI, do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 (modific...

Pg. 8613. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, ambos da Lei 9.099/95 c/c VI do art. 485 do NCPC c/c inciso VI do §4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006...Ib idem. 3 art. 3º, caput, da Lei Complementar 123/2006 4 CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA; Seção I - Do Acesso... aos Juizados Especiais; Art. 74 . Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno ...

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/05/2017

do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.... Complementar . 123/06; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/06..., cumpre os requisitos legais para a qualificação como: ( ) MICROEMPRESA, ...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/05/2017

constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Por ser expressão da verdade, firmamos... Complementar . 123/06; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/06..., na presente data, cumpre os requisitos legais para a qualificação como: (...

Pg. 656. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, II da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ;2º...) a comprovação de que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º... da LC n. 123/2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de ...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

), nos termos do art. 4º , I e 5º do Decreto 3.474 /2000 e art. 3º da Lei Complementar 123 /06;Balanço patrimonial do ano... , I e 5º do Decreto 3.474 /2000 e art. 3º da Lei Complementar 123 /06;Balanço patrimonial do ano de 2016;Último..., na qual reconheçam constituir empresa de pequeno porte, nos termos ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

do Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123 , de 2006, art. 3º , § 4º , III e IV ; Lei 6.404 , de 1976.... 4º e 5º ; Lei 10.637 , de 2002, arts. 2º e 3º ; Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 42, e IN RFB 1.396... ; Lei 10.637 , de 2002, arts. 2º e 3º ; Medida Provisória 2....

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/05/2017

modelo (anexo III); 4.1.6.4 Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006... no ano-calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do § 10 do art. 3º da LC 123/2006, conforme... e a documentação de habilitação, nos termos do art. 4º, do inciso VII, da ...

Pg. 644. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

) a comprovação de rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, I OU II da LC n. 123 /2006, de modo oficial -Declaração... do art. 3.º da LC n. 123 /2006;Intime-se, para a devida comprovação dos requisitos de admissibilidade neste esposados... credora para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos o cálculo atua...

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