Art. 3, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

. 3º da Lei Complementar 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da... de 1% ao mês desde a citação. Sucumbência na forma do artigo 55, …

Página 208 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Abril de 2020

, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006. 3.4... que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do …

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º , § 4º , VIII , da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... contra Naiara Dalgé Gonçalves, nos termos do art. 485 , I , do CPC cc. art

Página 135 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Abril de 2020

dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar Federal 123/06, conforme modelo (ANEXO V). III - os documentos... efeito de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar …

Página 158 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Abril de 2020

ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar Federal 123/06, conforme... e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de tratamento …

Página 1548 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2020

na Lei Complementar n° 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) empresas... pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos …

Página 1571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2020

legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da Lei.... 10.2.1.3 - a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de …

Andamento do Processo n. 0013933-63.2019.8.19.0036 - 02/04/2020 do TJRJ

que o patrimônio da sociedade está no limite legal e ausência de impedimento previsto no § 4º , do art. 3º da Lei Complementar ... 123 /2006, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. …

Página 202 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2020

, atestando que o patrimônio da sociedade está no limite legal e ausência de impedimento previsto no § 4º, do art. 3º da Lei... Complementar 123/2006, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

com os arts. 3º, II, § 4º, e 48, I, da Lei Complementar 123, de 2006; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União..., da Lei Complementar 123, de 2006; ACORDAM os Ministros do …