Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 16 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2021

Obs.: O licitante vencedor deverá preencher este anexo com todas as informações solicitadas, ajustando o preço ao lance vencedor e encaminhá-lo à Pregoeira, devidamente assinado. Pirapora de de 2021.

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Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

cuja ficha cadastral da Jucesp de fl. 126/128 indica enquadramento como ME, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada cópia das declarações de entrega no “Programa Gerador…

Página 926 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

constituição. d) Estrangeiras que não funcionem no País. 3.3 - DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 3.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que QUISEREM…

Página 938 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

Denominação: CNPJ nº: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: E-mail: Obtivemos, através do acesso a pagina http:// www.hervaldoeste.sc.gov.br nesta data, cópia do instrumento convocatório da…

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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0015726-07.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015726-07.2021.8.16.0018 POLO ATIVO WIZARD PAIçANDU POLO PASSIVO GISELE DOS SANTOS MATEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL…

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NÚMERO ÚNICO: 0008675-62.2021.8.16.0173 POLO ATIVO COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP POLO PASSIVO JOSE CARLOS BRASSANINI ADVOGADO(A/S) BRUNA MINUZZE FERNANDES | 55983/PR PODER JUDICIÁRIO DO…