Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

Andamento do Processo n. 2049278-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TJSP

SOBRE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO.SILÊNCIO A RESPEITO QUE IMPLICOU A DEVOLUÇÃO AO CREDOR DA OPÇÃO, COMO É DE LEI - ART. 571, § 1º, DO CPC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria...Andamento do Processo n. 2049278-43.2017.8.26.0000 - Agra...

Pg. 3119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

DA OPÇÃO, COMO É DE LEI - ART. 571 , § 1º , DO CPC DE 1973.PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE A ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Reso...

Inteiro Teor. : 20492784320178260000 SP 2049278-43.2017.8.26.0000

. Silêncio a respeito que implicou a devolução ao credor da opção, como é de lei - art. 571 , § 1º , do CPC de 1973... a situação prevista no hoje parágrafo único do artigo 800 do Código Civil citado, ou seja, de se devolver o credor... a opção da execução a adotar, cuja redação é a do Estatuto anterior contida no pará...

: 20492784320178260000 SP 2049278-43.2017.8.26.0000

sobre a instauração da ação. Silêncio a respeito que implicou a devolução ao credor da opção, como é de lei - art. 571, § 1º..., do CPC de 1973. Previsão de pagamento mediante a entrega de sacas de café que não retira a certeza e liquidez da obrigação...

Pg. 712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

-as à posterior apreciação por este Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil... dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.” (Agravo de Instrumento 2093162-59.2016.8.26.0000, Relator(a): ADILSON... do artigo 571, parágrafo único, do CPC. Argumentam que a agravada não juntou duas av...

Andamento do Processo n. 1010243-65.2016.8.26.0344 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1010243-65.2016.8.26.0344 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Martins Diana - Telefônica Brasil SA - Vistos.Cuida-se de liquidação de

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentença.Nesse passo, a sentença proferida na ACP concedeu à ré o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590360 SP 2016/0081161-0

ao caso o art. 571 , caput, e § 1º , do Código de Processo Civil , devendo ser seguida a regra prevista no art. 244... , 467 , 535 , 571 , 572 , 593 , 600 , 618 , 620 , 626 , 627 , 633 e 644 , do Código de Processo Civil de 1973 , e 244 e 297..., e § 1º , do Código de Processo Civil , devendo ser seguida a regra previ...

Andamento do Processo n. 2016/0081161-0 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(6046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.360 - SP (2016/0081161-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : APARECIDA FERNANDES PEREIRA RECORRENTE : PAULO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO : EDUARDO

Pg. 7901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

de ofício, nos ternos dos arts. 475-R, 586 e 618 do Código de Processo Civil. Explica-se. O título executivo formado no julgamento da apelação n. 9162276-44.2008.8.26.0000 foi claro ao condenar à

×