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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

Pg. 712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

emenda da petição inicial, sob pena de extinção). Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em

Andamento do Processo n. 1010243-65.2016.8.26.0344 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1010243-65.2016.8.26.0344 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Martins Diana - Telefônica Brasil SA - Vistos.Cuida-se de liquidação de

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentença.Nesse passo, a sentença proferida na ACP concedeu à ré o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590360 SP 2016/0081161-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.360 - SP (2016/0081161-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : APARECIDA FERNANDES PEREIRA RECORRENTE : PAULO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO : EDUARDO SOARES BRANDÃO - SP113737 RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 2016/0081161-0 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(6046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.360 - SP (2016/0081161-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : APARECIDA FERNANDES PEREIRA RECORRENTE : PAULO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO : EDUARDO

Pg. 7901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

de ofício, nos ternos dos arts. 475-R, 586 e 618 do Código de Processo Civil. Explica-se. O título executivo formado no julgamento da apelação n. 9162276-44.2008.8.26.0000 foi claro ao condenar à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1295844 SP 2011/0286986-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.844 - SP (2011/0286986-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PEDREIRA DUTRA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS E OUTRO(S) - SP080469 ADELINA HEMMI DA SILVA E OUTRO(S) - SP107502 RECORRIDO : FRANCISCO IUDICE NETO ADVOGADO : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIV...

Andamento do Processo n. 2011/0286986-6 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4366) RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.844 - SP (2011/0286986-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PEDREIRA DUTRA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS E OUTRO (S) -

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

750.000 m³, conforme assim consignado: "A esta altura o prazo contratual já estaria vencido e considerada a procedência da ação de consignatória equivale em reconhecer que abrange também as parcelas

Pg. 4932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

sequer se poderia falar em alternatividade da obrigação. Antes da prolação do acórdão de conteúdo condenatório alternativo, não havia opção a ser exercida, conforme consignou o credor na petição de

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