Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Página 24 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº1176/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo…

Página 25 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 5437842/2018-VIPROC, relativo à Demissão ex-officio do Soldado GASPAR VIEIRA DE MACEDO ,…

Página 26 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

Estado do Ceará, e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, de conformidade com o art. 142, § 3°, inciso II, c/c art. 42, § 1° da Constituição Federal/88 e art. 199 da Lei…

Página 27 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 03680645/2020 - VIPROC, relativo à Demissão ex-officio do Cabo JOCELIO GOMES LEAL ,…

Página 8 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2021

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1838/2021-GS DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 DIÁRIAS CARGO/ AJUDA NOME MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO FUNÇÃO QUANT. VALOR ACRESC. DE PASSAGEM TOTAL CUSTO 17 à…

Página 9 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 5136214/2018-VIPROC, relativo à Demissão ex-officio do Soldado VICTOR BATISTA DE…

Página 10 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 02765254/2019-VIPROC, relativo à Demissão ex-officio do SOLDADO JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5005024-59.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005024-59.2019.4.03.6103 POLO PASSIVO SUELLEN CRISTINE CUNHA ADVOGADO(A/S) KELEN RAMOS DA SILVA | 395955/SP ANDRE LUIZ MOREIRA PEREIRA | 435657/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 7020691-94.2018.8.22.0001 - Apelação - 22/09/2021 do TJRO

Recurso Extraordinário em Apelação nº 7020691-94.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7020691-94.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: Defensoria Pública do Estado de…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2021

PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 05/11/2020 Decisão Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a”…