Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2014.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete da Juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz Número do processo: XXXXX-81.2014.8.07.0016…
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Andamento do Processo n. 0707370-81.2014.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 14/08/2023 do TJDF

N. 0707370-81.2014.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: ADRIELL SILVA VIEIRA. Adv (s).: DF26021 - CELIVALDO ELÓI LIMA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF33953 - MARCOS CRISTIANO CARINHANHA…

Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2023

102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as…
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Página 14 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº195/2023 - GC. DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE. O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0019161-79.2023.8.16.0030 - Disponibilizado em 07/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019161-79.2023.8.16.0030 POLO ATIVO SILVIO ROGERIO INACIO POLO PASSIVO FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAúDE DE FOZ DO IGUAçU ADVOGADO(A/S) GEORGIA ZIELINSKI | 103697/PR CARINA DYSARSZ DA CUNHA…

Página 58 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Agosto de 2023

0377584-4 ROBERTO NÓBREGA DE OLIVEIRA APTO XXXXX-6 RODRIGO HEROLD COSTA APTO XXXXX-9 RODRIGO MARCELINO DIAS SANTOS APTO XXXXX-4 RÔMULO FERRO NOGUEIRA APTO XXXXX-8 RONIALDO PEREIRA DA SILVA…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006319-13.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006319-13.2023.4.03.6000 POLO ATIVO ALEXSANDRO DE MELO BATISTA ADVOGADO(A/S) AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS | 44647/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

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Secretarias de Estado ADMINISTRAÇ‹O Secretária: Ana Maraíza de Sousa Silva PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 26 DE JULHO DE 2023 O GERENTE GERAL DE CADASTRO, MOVIMENTAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO , no uso…
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Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2023

Casa Civil (doc. XXXXX), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (doc. XXXXX) em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, apresentando como objeto a parcela do imóvel…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-43.2022.8.11.0006

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