Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008698-92.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008698-92.2021.4.03.6000 POLO ATIVO CLESIO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOAO SERGIO GONCALVES | 19475/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008698-92.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de…

Andamento do Processo n. 8068612-35.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - 12/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8068612-35.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2056 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2021

custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65867 MS 2021/0051928-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65867 - MS (2021/0051928-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ROBERTO ALVES MEDEIRO com base nos arts. 105, II, …

Andamento do Processo n. 65867 - Recurso em Mandado de Segurança - 09/11/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65867 - MS (2021/0051928-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROBERTO ALVES MEDEIRO ADVOGADOS : DENISE TIOSSO SABINO - MS006833 ANDRÉ LUAN DA…

Página 2398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2021

IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS.

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o…

Andamento do Processo n. 0733972-65.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/11/2021 do TJDF

N. 0733972-65.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SILAS DA COSTA MEIRELES FILHO. Adv (s).: DF57024 - GABRIELA GONCALVES COIMBRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 765 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Novembro de 2021

em nenhum dos critérios aptos à realização do CHOAEM (art. 32 da Lei nº 12.086/2009). Em primeiro, na época da realização do processo seletivo e curso de habilitação, o autor era 1º Sargento, não…

Página 24 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº1176/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo…