Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Página 44 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Abril de 2024

ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 452.026,40 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, vinte e seis reais e quarenta…
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Página 15 da CADERNO_03 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Abril de 2024

CARGO/ NOME CLASSE FUNÇÃO Jose Ricardo de Oliveira Inspetor V Claudenisio Rodrigues Silva Escrivão V Francisco Alielson da Silva Souza Inspetor V Davir Rodrigues dos Santos Filho Inspetor V William…
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Página 4383 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

Cumpre esclarecer que o mandado de segurança, pela sua própria vocação constitucional, é uma garantia fundamental, reconhecida pelo Estado Democrático, posta à disposição do cidadão para proteção de…
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Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2023

102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as…
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Página 14 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº195/2023 - GC. DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE. O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO…
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Página 58 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Agosto de 2023

0377584-4 ROBERTO NÓBREGA DE OLIVEIRA APTO XXXXX-6 RODRIGO HEROLD COSTA APTO XXXXX-9 RODRIGO MARCELINO DIAS SANTOS APTO XXXXX-4 RÔMULO FERRO NOGUEIRA APTO XXXXX-8 RONIALDO PEREIRA DA SILVA…
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Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 27 de Julho de 2023

Secretarias de Estado ADMINISTRAÇ‹O Secretária: Ana Maraíza de Sousa Silva PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 26 DE JULHO DE 2023 O GERENTE GERAL DE CADASTRO, MOVIMENTAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO , no uso…
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Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2023

Casa Civil (doc. XXXXX), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (doc. XXXXX) em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, apresentando como objeto a parcela do imóvel…
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Página 7058 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2023

Vieram-me, então, os autos conclusos. II - A controvérsia em discussão aborda matéria exclusivamente de direito; ademais, os documentos juntados são hábeis e bastantes à comprovação da matéria…
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Página 46 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Julho de 2023

conforme publicação no Boletim do Comando Geral nº 070, de 13 de abril de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.022755/2023-07, referente ao Terço de férias, do período de 2021. A…
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