Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2010.8.26.0053 SP XXXXX-65.2010.8.26.0053

ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Contratada em razão do indeferimento da contratação da autora. Eventual procedência da ação afetará diretamente sua esfera jurídica. Preliminar afastada. …
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-64.2018.8.22.0001

Embargos de Declaração em mandado de Segurança. Acumulação de cargo público militar e civil. Coisa julgada. Alteração do comando normativo. Direito constitucionalizado. Possibilidade de acumulação. …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-58.2022.8.06.0000 Fortaleza

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO CEARÁ. ART. 37, XVI …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV XXXXX-09.2021.8.17.9000

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança n. XXXXX-09.2021.8.17.9000 Impetrante : William Jhones Alves Melo da Silva Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco Relator : …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-65.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-65.2022.8.16.00001 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA (COM AGRAVO INTERNO). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PROFESSOR. ALEGAÇÕES ACERCA DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-65.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-65.2022.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA (COM AGRAVO INTERNO). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PROFESSOR. ALEGAÇÕES ACERCA DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-23.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-23.2022.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2017326 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2021.8.07.0016 1632311

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS COM A INICIAL. ANÁLISE DO RECURSO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-72.2017.4.01.3300

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DAS ESFERAS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE ART. …
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