Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2019.8.25.0061

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR COM CARGO DE …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX00001349786 Paranaguá

DECISÃO: Acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUICIONAL - RECURSO …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2016.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - MILITAR E PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE. I - "A acumulação de cargos de professor e …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-72.2017.4.01.3300

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DAS ESFERAS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE ART. …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIEL SANTOS DE AMORIM contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltando …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2022.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa dos Santos Vasconcelos contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. XXXXX-64.2022.4.01.4200, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2017.8.19.0001 202100195544

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1. 022, I e II. APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR DOCENTE I IMPOSSIBILIDADE. Embargos …
0
0

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-64.2018.8.22.0001

Embargos de Declaração em mandado de Segurança. Acumulação de cargo público militar e civil. Coisa julgada. Alteração do comando normativo. Direito constitucionalizado. Possibilidade de acumulação. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2010.8.26.0053 SP XXXXX-65.2010.8.26.0053

ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Contratada em razão do indeferimento da contratação da autora. Eventual procedência da ação afetará diretamente sua esfera jurídica. Preliminar afastada. …
0
0