Parágrafo 1 Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5024056-55.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024056-55.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP PODER…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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13/01/2022 Número: 0856643-54.2021.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 29/11/2021 Valor da causa: R$ 39.573,07 Processo…

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017062-03.2021.8.16.0000 Nova Londrina 0017062-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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Petição - Ação Adicional Noturno contra Copervale Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/04/2018 Valor da causa: Partes:…

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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.653 - RS (2019/0164993-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANA DELLA VALLE…

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