Art. 982 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07092898020198070000 DF 0709289-80.2019.8.07.0000

associados. Ademais, de acordo com o art. 982 , parágrafo único , do Código Civil , cooperativas são sociedades simples... prevista no art. 4º da Lei 5.764 /1971, as entidades cooperativas são …

Análise da Holding Familiar como instrumento de planejamento e controle sucessório e sobre o seu uso para a obtenção de economia fiscal no momento do inventário

Código Civil, Lei10.406/2002, percebe-se que a holding se tornou uma excelente forma de planejamento familiar... ou empresária. Essa distinção quanto aos tipos de sociedades dá-se em razão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21401997720198260000 SP 2140199-77.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 982 do Código Civil, e da possibilidade de obter o pretendido registro.” Alega a agravante, em apertada... julgou extinta a ação mandamental, com resolução de mérito, em razão …

Andamento do Processo n. 0483064.08.2011.8.09.0137 - 10/09/2019 do TJGO

. 66). Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 789 e 835, inciso IX, do Código de Processo Civil e 982, parágrafo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO

Página 6 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006, NOS ARTS. 50 , 186 , 187 , 927 E 942 DO CÓDIGO CIVIL... NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHA-SE O …

Página 7 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

PROFISSIONAL DE ACORDO COM OS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10406 /02.. NIRE - 35126208360 - N. DA ALTERACAO: 0.452.888/19-0 - Maria.... Conforme facultam nos termos do art. 966 caput e parágrafo único …

Página 10 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

ECONÔMICA EMPRESARIAL ORGANIZADA, CONFORME OS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406 DE 2002.. NIRE - 35131520082 - N. DA ALTERACAO... financeiras. A empresa exercerá a atividade econômica com fins …

Página 18 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

E INTERNACIONAL, CONFORME O ARTIGO 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , ARTIGO 982 DO CÓDIGO CIVIL .. NIRE - 35128106131 - N. DA ALTERACAO... varejista de roupas, acessórios e artigos esportivos, conforme o arti…

Página 23 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, TELEVISAO E PUBLICIDADE. (EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL SEGUNDO ARTIGO 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL - LEI 10406 /02... NO RAMO DE CINEMA, TELEVISAO E PUBLICIDADE. (EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL SEGUNDO …

Página 26 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

DOS ARTIGOS 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL .. NIRE - 35128246404 - N. DA ALTERACAO: 0.450.440/19-9 - C. A. DE MORAES PROMOÇÃO...Pg. 26. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2019 …