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26 de maio de 2019
Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 982 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais.

Andamento do Processo n. 5008662-12.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/05/2019 do TRF-3

, na forma do art. 966 do Código Civil de 2002. A pessoa jurídica é a sociedade empresária (art. 982, CC 2002), que normalmente... o registro da empresa e do seu responsável técnico no CORE/SP, na forma do art. 1º da Lei 6.839/80, por sua vez, como meio... prevista no artigo 2º, da Lei 4886/65”, nos termos expres...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

0068918-13.2011 - ordem 3174/11), nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se naquele feito... - Lovason Orcalino de Souza - Autovias S/A - Em cumprimento ao disposto na Lei 16.897 de 28.12.2018, providencie o advogado... nos termos do art. 513, do CPC, sendo que o cumprimento de senten...

Pg. 3276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

229, caput, da Lei 6.404/76). O inciso VI, do artigo 2º, da Resolução 23/2010 é claro ao afirmar que a competência..., portanto, daquelas de natureza simples (conforme definição do artigo 982 do CC). Chego a esta conclusão pelas seguintes razões...: 1. O artigo 2º, II, da Resolução 23/2010 do TJDFT reza que a Va...

Pg. 3277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

do Distrito Federal foi inicialmente estabelecida pela Lei 11.697/2008, que determina: Art. 33. Compete ao Juiz da Vara.... A Resolução 23/2010 do TJDFT ampliou a competência dispondo: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações... empresarial, com exclusão, portanto, daquelas de natureza simples (...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

do Código Civil de 2002 . A pessoa jurídica é a sociedade empresária (art. 982 , CC 2002 ), que normalmente adota... e do seu responsável técnico no CORE/SP, na forma do art. 1º da Lei 6.839 /80, por sua vez, como meio coercitivo para... será concedida, nos termos do art. 311, do Código de Processo Civil, não neces...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2019

dos artigos 966 e 982 do Código Civil e por ter caráter social e ausência de fins lucrativos, uma vez que objetivam fomentar... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA...-se de seu ônus probatório, c.f. art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8329023820158120001 MS 0832902-38.2015.8.12.0001

, tendo como base de cálculo o valor fixo relativo a cada profissional, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º... tributada pelas normas do §3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68. Assim, pugna pelo desprovimento do Recurso. V O T..., uma vez que o artigo 9º, do Decreto-Lei 406/68 não prevê hipótese de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 583796520154036182 SP

, que a revogou, atribui essa condição ao empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada pelo Código Civil de 2002... no seu artigo 982 , § único c/c artigo 1.093, corroborando a natureza civil das referidas sociedades, e, a fortiori... CECATTO e outro (a) No. ORIG. : 00583796520154036182 10F Vr SÃO PAULO/SP...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

, arts. 29 e 41 , VI ; Lei 10.406 , de 2002, artigos 966 e 982 ; e Instrução Normativa RFB 1.234, de 2008, arts. 30... pelo art. 29 da Lei 11.727 , de 2008, e art. 20; Lei 11.727 , de 2008, arts. 29 e 41 , VI ; Lei 10.406 , de 2002... 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § ...

Pg. 6. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

FESTAS, EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFFET CONFORME ART. 966 PARÁGRAFO ÚNICO E 982 DO CÓDIGO CIVIL.. NIRE - 35131819134 - N...; IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; INSTALAÇÃO DE PORTAS JANELAS TETOS DIVISORIAS E ARMARIOS EMBUTIDOS... - N. DA ALTERAÇÃO: 0.188.786/19-3 -DOUGLAS ADRIANO TINELLI - Cancelamento desta...

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