Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Página 284 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Maio de 2024

projeto de lei. Tendo em vista o interesse público de que se reveste a matéria, ao preservar os interesses dos munícipes, no âmbito da competência de análise por este colegiado, a Comissão de…
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Página 4995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2258753 - SP (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA ADVOGADOS : LUCIANA NINI MANENTE - SP130049…
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Página 470 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Também suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional ao argumento de que oColegiado, apesar de provocado por…
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Página 472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2023; recurso apresentado em 31/05/2023). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS…
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Publicação do processo nº 0000768-86.2021.5.12.0047 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0000768-86.2021.5.12.0047 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AGRAVANTE PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. ADVOGADO TIAGO FELTRIN BOGER(OAB: 55139/PR) AGRAVADO…

Publicação do processo nº 0000768-86.2021.5.12.0047 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0000768-86.2021.5.12.0047 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AGRAVANTE PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. ADVOGADO TIAGO FELTRIN BOGER(OAB: 55139/PR) AGRAVADO…

Página 8738 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

penhora de cotas de sociedade cooperativa da qual a parte executada é cooperada . 3. No tratamento das nulidades processuais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser imprescindível a…
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Página 6811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

empresa prestadora de serviços hospitalares deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária" (fl. 298e); "Os serviços de radiologia estão incluídos na redação do art. 15 da Lei nº 9.249/95…
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Publicação do processo nº 5718195-67.2022.8.09.0111 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 20/05/2024 10:54:43 LOCAL : NAZÁRIO - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5718195-67.2022.8.09.0111 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Publicação do processo nº 2024/0017158-7 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2144743 - RS (2024/0017158-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : M2 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA E IMAGENS LTDA OUTRO NOME : M2 RADIOLOGIA LTDA ADVOGADOS…