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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

este complementado pelas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º, e art. 78, I, do Código de Processo Penal.... 413 do Código de Processo Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, pela suposta prática... de crime previsto no art.121, §2º, II e IV, do Código Penal. Assegu...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 617120058050032

e PARCIALMENTE PROVIDO para tão somente reformar a Sentença de Pronúncia, com base no art. 419 do Código de Processo Penal... nas penas do art.121, §2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal e do art.10 da Lei 9.437/97. Cópia do Inquérito Policial às... a sentença de pronúncia, fls.100-103, nos seguintes termos: “Com...

Apelação: APL 97690820138260477 SP 0009769-08.2013.8.26.0477

11.343/2006 acertada. Remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e seguintes da Lei 9.099/95 e do art. 74, §2º, do CPP. Recurso desprovido.... de mercancia ou em ponto conhecido como de venda de tóxicos. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei ...

Andamento do Processo n. 00076820720128140006 - 22/02/2017 do TJPA

juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do artigo 413, do Código Processo Penal, estando presentes a prova.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE AMAR DE FOGO EM VIA PÚBLICA C/ BASE NO ARTIGO 419, C/C ARTIGO 74, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO... o recorrente que houve violação aos artigos 418 e 419 do Código de Pro...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

um mero juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do artigo 413, do Código Processo Penal, estando presentes a prova.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE AMAR DE FOGO EM VIA PÚBLICA C/ BASE NO ARTIGO 419, C/C ARTIGO 74, §3º DO CÓDIGO.../2017 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - RECURSOS ESPECIAIS E EXTRA...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL... em 2016-11-30). (grifamos) Em suas razões, sustenta o recorrente que houve violação aos artigos 418 e 419 do Código... de Processo Penal, por entender que não existem no processo elementos sufici...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6322820168060000 CE 0000632-28.2016.8.06.0000

, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03. Irresignado, o réu apresentou recurso com fito de ser reconhecida... diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. [...] A partir do momento em que o juiz togado... de modo espontâneo, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A d...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 617120058050032

PROVIDO para tão somente reformar a Sentença de Pronúncia, com base no art. 419 do Código de Processo Penal... DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL) COM DENÚNCIA..., §2º, inc. II, c/c o art.14, inc. II, do Código Penal ? tentativa de homicídio quali...

Andamento do Processo n. 2016/0282808-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

produzidas. Desse modo, de acordo com o artigo 414 do Código de Processo Penal, ausente indícios suficientes de autoria... QUALIFICADO. ACÓRDÃO. DESPRONÚNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 2 º, I, III E IV DO CP, E DOS ARTS. 74, § 1º, e 413, CAPUT...Andamento do Processo n. 2016/0282808-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/0...

Andamento do Processo n. 3034390-40.2013.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2017 do TJSP

com o artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal e nos termos do artigo 74 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal... DA PRONÚNCIA. ISSO POSTO, forte no artigo 413 do Código de Processo Penal : (1) PRONUNCIO a ré MARIA TEREZA ALEXANDRINO... PEREGRINO, qualificada nos autos (fls.41), RG 49.146.590-7 S...

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