Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10301180065031001 MG

da República, em seu art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal... e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Códig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000

. E, tendo em vista o disposto o artigo 46, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 46. O prazo para oferecimento.... Originariamente, como a prisão preventiva está decretada por conta dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00048296320188120008 MS 0004829-63.2018.8.12.0008

previstos no art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal (...). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois... de autoria ou de participação, decisão esta chamada de impronúncia (art. …

Andamento do Processo n. 401773-02.2005.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

; E 307, TODOS DO CODIGO PENAL E AR T. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ALEGACAO DE INCOMPETENCIA DO J UIZO DA ORIGEM PARA..., NOS TERMOS DO ART. 383, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (EMENDATIO LIBELLI). …

Página 1388 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Vítima: Margarida Silva Ferreira Crimes: Artigo 121, caput, c/c Art. 13, §2°, alíneas `b" e `c", ambos do Código Penal... do Júri designada para o dia 22/10/2019 às 08h, nos autos de

Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo... Manoel Rosa de Araújo e art. 129, §1º, III, em relação à vítima …

Página 569 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

contra a vida, em caso de cristalina certeza à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, 1º, do CPP..., que há de assentar o processo lógico pelo qual se deduz o dolo distintivo do …

Página 1118 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 14. da Lei 10.826/03.Segundo narra... nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, …

Página 1732 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

de outro crime que foge da esfera da competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. À vista... a impossibilidade de reconhecimento da eiva suscitada, nos termos …

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

se observa do artigo 10 , § 1º , da Lei 9.393 /96: “Art. 10. (…) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR , considerar... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Às fls. 223/235, …