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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, p. 1º, do Código... pronunciar WILSON CAMPOS DE ALMEIDA NETO , como incurso nas penas do artigo 121, p. 2º, incisos I, IV e VI, Código Penal... de Processo Penal (...) Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir d...

Pg. 346. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2018

: a) desclassifico a conduta do réu Marco Antônio Cordeiro, com esteio no artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal... com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Processo ...

Andamento do Processo n. 11267-20.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 16/07/2018 do TJMA

da imputação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, contida na denúncia, para a hipótese... do delito tipificado no art. 28 dessa mesma norma legal, ao tempo em que, com amparo na letra do art. 74, § 2º, do Código... Criminais do Termo Judiciário de São Luís, em atenção ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 00005786720098140038 - 16/07/2018 do TJPA

do Júri (Art. 74, § 1 ° do Código de Processo Penal). E se assim é, não pode ser subtraído de seu Juiz natural, o Júri..., do Código Penal, bem como no crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, todos do Código Penal. 2... (artigo 121, caput, combinado com artigo 14, II, do Código Penal), bem co...

Andamento do Processo n. 0042058-64.2012.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/07/2018 do TJSP

sendo acusados os réus, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, além de trazer consigo supedâneos documentais... das suas próprias e peculiares normas de organização judiciária. Deveras, o artigo 74 caput do Código de Processo Penal autoriza...Andamento do Processo n. 0042058-64.2012.8.26.0562 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 2017.08.1.004578-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/07/2018 do TJDF

do Distrito Federal, via distribuição, com fundamento nos artigos 74 e 109, ambos do Código de Processo Penal. Deixo de apreciar...Andamento do Processo n. 2017.08.1.004578-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/07/2018 do TJDF ..., da Constituição Federal, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juíz...

Andamento do Processo n. 0006387-55.2012.8.20.0106 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/07/2018 do TJRN

em epígrafe, cujo dispositivo encontra-se a seguir transcrito: "Posto isto, com fulcro no art. 74 § 3º do Código de Processo... de Ação Penal de Competência do Júri, Processo de 0006387-55.2012.8.20.0106, proposta por Jarlúcio Emiliano Ferreira... (art. 15 da lei 10.86/03) em face do acusado Edivan Pereira de Lima....

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

Público é, regra geral, da competência do Tribunal do Júri (Art. 74, § 1 ° do Código de Processo Penal). E se assim é, não... do Artigo 121, caput, combinado com artigo 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri... analisado pelos juízes naturais da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVI...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

PROCESSO N.º 11212018 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA ATAÍDE ACUSADO(A;S): DIOGO.... REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 16826-89.2016.8.10.0001 PROCESSO N.º 203542016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luis-MA, nos termos do Art. 126 ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2018

da esfera da competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. À vista destas lições... da materialidade do crime e indícios plausíveis de sua autoria, a teor do disposto no Código de Processo Penal:Art. 413. O juiz... ou de participação, nos termos do art. 414 do Código de Processo P...

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