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26 de abril de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 608. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos arts. art. 69 , I e III , e art. 74 , do Código de Processo Penal , reconheço... que o réu não foi encontrado para ser citado, determino, cum fulcro no art. 361 , do Código de Processo Penal... atrai a incidência da lei especial, subsumindo-se à previsão geral do Código...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

dos crimes tipificados nos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Código Penal , e da contravenção penal do art. 21 , do Decreto-Lei... art. 16 , da Lei 11340 /2006, quando objeto de processamento e julgamento crimes de ação penal pública condicionada..., de resposta à acusação, na forma do art. 396-A , do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16857720138260619 SP 0001685-77.2013.8.26.0619

jurisdictionis, expressamente prevista no artigo 74 , § 2º , do Código de Processo Penal . Como ensina Eugênio Pacelli... no artigo 180 , caput, do Código Penal . O delito de receptação dolosa prevê pena de reclusão, de um a Apelação ... dos Juizados Especiais , a transação penal (artigo 76 da Lei 9.099 /95). Fri...

Edital - 18/04/2017 do TJDF

edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este juízo se processa a ação penal 2014.03.1.009561-6, inquérito... , do Código de Processo Penal , e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária... do crime imputado a HILDA ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 101093520108260451 SP 0010109-35.2010.8.26.0451

, nos termos dos artigos 415 e 74 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal , prova essa que não se vislumbra TRIBUNAL... de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411) (HC 295547/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Data... como incurso no artigo 121 , caput, combinado com o artigo 14 , inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638102 RS 2016/0302394-8

, a acusação sustenta negativa de vigência ao art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , bem como aos arts. 74 , § 1º , e 413... negativa de vigência ao art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , bem como aos arts. 74 , § 1º , e 413 , caput e § 1º... , caput e § 1º , ambos do Código de Processo Penal . Nesse sentido, defen...

Andamento do Processo n. 00037259820178140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037259820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 10/04/2017 VITIMA:V. M. I. VITIMA:E. R. S.

Andamento do Processo n. 00219890320168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00219890320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Andamento do Processo n. 00242296220168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00242296220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 10/04/2017 A 11/04/2017 - SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 4ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00037259820178140401 PROCESSO ANTIGO:

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