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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078842705 RS

, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que: No dia 03 de dezembro de 2006, por volta das 17 horas, na Av. Zeferino... contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do Código... com ele, porque já fora vítima de tentativa de homicídio no dia...

Andamento do Processo n. 1.765.202 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV..., IV, do Código Penal e aos arts. 74, § 1º, 413, caput e § 1º e 414, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese... a qualificadora de que trata o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal....

Andamento do Processo n. 1.777.087 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, § 2º, INCISOS II E IV, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03..."(e-STJ, fls. 494-495). O recorrente alega contrariedade aos arts. 74, § 1º e 413, caput e § 1º, do Código de Processo... probatório dos autos, para se concluir pela violação aos arts. 413, caput ...

Pg. 8938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e aos arts. 74, § 1º, 413, caput e § 1º e 414, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que "apenas as qualificadoras... o artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. Caso em que, ademais, o ofendido foi atingido por golpe de arma branca... do recurso, para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121...

Pg. 9031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DO RÉU. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.... 74, § 1º e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que "as qualificadoras só podem ser...Pg. 9031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 INCISOS II E IV, ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10433160092980001 MG

persiste na fase sumariante. Sobre o tema ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 2011, p... do Júri para analisar o mérito da ação penal. Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal... dos autos. Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10393090337626001 MG

e, alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 em razão da ausência de animus... assiste. Como é cediço, para a ocorrência do instituto da desistência voluntária previsto no art. 15 do Código Penal é..., ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a exordial acusatória...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10079120426121001 MG

que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, c. c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal a fim... do Júri para analisar o mérito da ação penal. Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal... que razão também não assiste à defesa. Sobre o tema, ensina Guilherme ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10056081742928001 MG

. 178/181, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal... Marcos Augusto de Araújo como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal... humana. (Código de Processo Penal Comentado, 2011, p. 807-808). Em igual sentido ...

HABEAS CORPUS: HC 299148 RS 2014/0173214-6

. 3.689/1941; art. 69 do Código de Processo Penal; às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça..., da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n. 3.689/1941; art. 69 do Código..., o art. 74 do Código de Processo Penal dispõe que "a competência pela ...

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