Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.
(Revogado)
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Página 34 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

, do Código de Processo Penal). Ademais, ressalto que o artigo 424, caput, do Código de Processo Penal Brasileiro... , pela suposta praticado delito tipificado no artigo 121, § 2º, III e IV c/c artig…

Andamento do Processo n. 0700557-46.2020.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/07/2020 do TJDF

do mérito. Neste contexto, deve-se aplicar a norma prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, que permite..., IV e VI, § 2º-A, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal . Os fatos …

Andamento do Processo n. 584.227 - Habeas Corpus - 31/07/2020 do STJ

penal, tal prescrição legal, se reforça através do disposto no art. 74 do Código de Processo Penal, ao determinar... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex …

Página 1523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo¿ Nesse sentido, em aç... a validade da aç¿o penal, instaurada para apurar infraç¿o aos incisos I …

Página 1525 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

de ordem absoluta prevista no art.74 do diploma processual penal, além de ir ao encontro da chamada uniformizaç... CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (CF/88 art.103-A, e lei 11.417/06), cuja …

Página 1526 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 se consumaria... apurar infraç¿o aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137 /1990. (...) 2. A …

Página 1528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

por entendimento quanto da coexistência de competência de ordem absoluta prevista no art. 74 do diploma processual penal, além de ir... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a …

Página 1529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

do art. 1º da Lei 8.137 /1990. (...) 2. A denúncia ministerial pública foi ajuizada antes do encerramento do procedimento... funda-se t¿o somente na existência de suposto débito tributário, n¿o é …

Página 1531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

¿o se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90... da divergência instaurada por entendimento quanto da coexistência de …

Página 1532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

para a validade da aç¿o penal, instaurada para apurar infraç¿o aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137 /1990...-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o crime contra a ordem tributária …