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24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Decreto-Lei n.º 667, de 2 de Julho de 1969 e suas possíveis alterações

Mello [5] ficou assentada a não recepção do artigo 24 do DL 667/69 pela Constituição Federal de 1988. Em síntese restou...-se que tal dispositivo não foi recepcionado pela CF/88 especialmente porque não se harmoniza com o art. 42, §1º c/c art. 142, §3º... pelo qual quem o analisa deve ter sempre os olhos voltados para...

Levi Melo

Levi Melo -

Inelegibilidade infraconstitucional

inelegibilidade infraconstitucional INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL Conforme a Constituição Federal de 1988... exercício do mandato. Isto pode ocorrer quando o parlamentar infringe o art. 55 da Constituição Federal (Deputados Federais..., o art. 52 , parágrafo único , da CF/88, diz que o Presidente da República, um...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10246435520148260053 SP 1024643-55.2014.8.26.0053

, 42 §1º e 142, §3º, X da CF/88 e Súmula 339 do STF, e sim estrito cumprimento da legislação pertinente. Assim, razão não... Militar do Estado de São Paulo. Razão lhe assiste. Como cediço, o artigo 133 da Constituição Estadual, norma de eficácia... por força do artigo 3º, VII, da Lei Complementar nº 731/93, que dispõe ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14103416620188120000 MS 1410341-66.2018.8.12.0000

. 10 DA LEI N. 6.880 /1980. ART. 142 , § 3º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO... de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição da República... carreiras estão submetidos a regime previdenciário especial (art. 40,...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007810203 RS

. ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61 , § 1º , E 142 , § 3º , VIII , CF/88 . DECLARAÇÃO... do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º , VIII , CF/88 , perfeitamente..., em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º , VIII , CF/88 , pe...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007817356 RS

, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇAO INCIDENTAL... nos arts. 61, § 1º, e 142, § 3º, VIII, CF/88, perfeitamente cabível sua declaração incidental, para formulação.... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 46522320118240037 Joaçaba 0004652-23.2011.8.24.0037

. 7º , inciso XVI , c/c o art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal de 1988, garantem a todo trabalhador, inclusive... o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram... Constituição da República de 1988 do Art. 3º , § 1º , da Lei Complementar n. ...

Inteiro Teor. 7065034320188070018 DF 0706503-43.2018.8.07.0018

constitucional (artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal e legal (artigo 11, § 1º, da Lei nº Lei nº 7.289/84). Entretanto... sobre os militares de Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que: Art. 15. Em casos... reais), observada a suspensão de exigibilidade dessa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10192349320178260053 SP 1019234-93.2017.8.26.0053

específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Realmente o art. 40, § 4º , da Constituição Federal... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime... especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituiçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70432923120178220001 RO 7043292-31.2017.822.0001

e restrições do art. 42, § 1º, e do art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal, de modo que a Lei n. 1.428, de 30... específica. Eis as normas da Constituição Federal pertinentes a matéria: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos... do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do a...

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