Art. 142, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.850.402 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

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Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

fundamento no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056179-3, da Capital, rel. Des...-se ofensa aos arts. 40, § 19; 42, § 1º; e 142, § 3º, X, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14126543920148120000 MS 1412654-39.2014.8.12.0000

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Andamento do Processo n. 0709864-34.2019.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 27/03/2020 do TJDF

de segurança pública, arroladas no art. 144, da Constituição da Federal. Diante disso, defendeu o exercício de greve.... Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da Co…

Andamento do Processo n. 0709864-34.2019.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 27/03/2020 do TJDF

de segurança pública, arroladas no art. 144, da Constituição da Federal. Diante disso, defendeu o exercício de greve da categoria.... Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, …

Andamento do Processo n. 0708126-66.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/03/2020 do TJAL

de analogia com o art. 142, § 3º, IV, da CF, relativamente a situação dos policiais militares. O Ministro ainda destacou... (CPC) que impede a concessão da tutela. Com efeito, dispõe o § 3º, do arti…

Andamento do Processo n. 1.372.781 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no artigo 102 da Constituição Federal , sob pena... por THAYSSA SOUZA RAMOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Março de 2020

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2020 "Art. 5º. (...) § 3º Fica autorizado... constitucionalmente prevista entre os militares dos Estados e das Forças Armadas, a teor …

Página 135 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

citado art. 144 . Não seria necessário, ademais, utilizar de analogia com o art. 142 , § 3º , IV , da CF..., dispõe o § 3º, do artigo 300: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será …

Página 334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

públicos, conforme dispõe o art. 9°, caput, c/c o art. 37, VII, ambos da Constituição Federal. ?Art. 9º É assegurado o direito.... O Constituinte, muito sabiamente, previu que o direito de greve …