Parágrafo 3 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

GOVERNO DC INSTITUTO DE GESTÃO PRE‘0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCESSO: DA FAZENDA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELEM, Wa T C2IrO R U O N 17 C 0 3:1 16 R 21 : 2 .

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17281416

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 31ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/08/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1728141-6…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS , brasileiro, casado, Industriário, inscrito no CPF: , residente e domiciliado na , através de seu procurador…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS , brasileiro, casado, Industriário, inscrito no CPF: , residente e domiciliado na , através de seu procurador…

Andamento do Processo n. 1054617-93.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1054617-93.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Luzia de Jesus Pinheiro Molissani - Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a São Paulo…

Andamento do Processo n. 1054739-09.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1054739-09.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Rinaldo Galdino dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a São Paulo…

Andamento do Processo n. 1055343-67.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1055343-67.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Antonio Aleixo de Gois Filho -Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 - Da tutela…

Andamento do Processo n. 1055536-82.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1055536-82.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gracilene Aguiar Silva - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da justiça…

Andamento do Processo n. 0620367-44.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - 16/09/2021 do TJAM

Processo: 0620367-44.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado do Amazonas. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE. Apelado: José Lima de…

Andamento do Processo n. 0206995-68.2021.8.06.0001 - Recurso Inominado Cívelrecorrente - 16/09/2021 do TJCE

FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. ALÍQUOTA DA…