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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Andamento do Processo n. 263543-09.2011.8.09.0122 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

ARTIGO 121, 2, II, C/ C ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, NOS AUTOS DA ACAO PENAL PRO TOCOLIZADA SOB N 201102635434... CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS, UMA DE CADA... 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, FOI ANUNCIADO PELA DRA. JUIZ...

Pg. 1681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

ARTIGO 121, 2, II, C/ C ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, NOS AUTOS DA ACAO PENAL PRO TOCOLIZADA SOB N 201102635434... CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS, UMA DE CADA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, FOI ANUNCIADO PELA DRA. JUIZA PR...

Andamento do Processo n. 1005568-82.2018.8.26.0152 - Crimes de Calúnia - 11/07/2018 do TJSP

processual no artigo 73 do Código de Processo Penal deixou ao querelante a faculdade de optar pelo domicílio do réu. De todo modo... de onde supostamente partiu a publicação do conteúdo, ou seja, o domicílio do réu. Isso porque o Código deProcesso Penal...Andamento do Processo n. 1005568-82.2018.8.26.0152 - Crimes de ...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

permanência. Preenchida também, a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal (será admitida a decretação... sua permanência. Preenchida também, a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal (será admitida a decretação... de exclusiva ação privada, o legislador processual no artigo 73 d...

Andamento do Processo n. 1007058-92.2018.8.26.0006 - 06/07/2018 do TJSP

o domicílio do querelado ( CPP , art. 73 ), no caso a Comarca de Guarulhos, e não de acordo com o domicílio do querelante...Andamento do Processo n. 1007058-92.2018.8.26.0006 - 06/07/2018 do TJSP Processo 1007058-92.2018.8.26.0006 - Crimes... com a regra geral do local da prática delitiva ( CPP , art. 70 ), no caso a ...

Andamento do Processo n. 0111109.33.2017.8.13.0245 - 06/07/2018 do TJMG

esta ação , declinando a competencia ao juízo da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 73 do CPP. Adv...Andamento do Processo n. 0111109.33.2017.8.13.0245 - 06/07/2018 do TJMG 00227 - 0111109.33.2017.8.13.0245 Representante... Couto Garcia Marcos Paulo de Souza Miranda Renata Faria Mota Rodrigues ESCRIVÃO (...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

dos autos, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. - ADV: ANDRE AKKAWI DE FREITAS (OAB 349906/SP), DÉBORA... - Agnaldo Reis dos Santos - Não é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal..., previsto no art. 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, o qua...

Pg. 11. Santa Luzia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/07/2018

esta ação , declinando a competencia ao juizo da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 73 do CPP. Adv... - 0106804.40.2016.8.13.0245 Indiciado: J.M.C. Determinada Suspensão do Processo em razão da não localização do acusado, uma vez... - 0183993.94.2016.8.13.0245 Indiciado: J.M.P. Determinada Suspensão do P...

Andamento do Processo n. 1007054-55.2018.8.26.0006 - 04/07/2018 do TJSP

do querelado (CPP, art. 73), no caso a Comarca de Guarulhos, e não de acordo com o domicílio do querelante, por falta...Andamento do Processo n. 1007054-55.2018.8.26.0006 - 04/07/2018 do TJSP Processo 1007054-55.2018.8.26.0006 - Crimes... com a regra geral do local da prática delitiva (CPP, art. 70), no caso a Comarca...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

97.537.776/0001-87, por terem, em tese, infringido o artigo 146, do Código Penal. -ADV: GERALDO BAHIA FILHO (OAB 88946... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0503/2018 Processo 0019904-71.2012.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário... ANTONIETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAISA MENDES NEIX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

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