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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Andamento do Processo n. 2017.16.1.002205-6 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2017.16.1.002205-6 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: ANTONINHO FERREIRA LIMA FILHO. Adv (s).: DF047188 -TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO, DF047188 - Tallita Sara Oliveira Ribeiro. DECISÃO

Pg. 1773. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 10 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Andamento do Processo n. 1007609-81.2017.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1007609-81.2017.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - O.A.J. - Olivio Alves Junior - Vistos.É dos autos que o crime de calúnia se

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo 0001927-83.2016.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Robson Bento da Silva - Vistos.Diante da petição e documentos de págs. 142/163, bem como da concordância ministerial de

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art. 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da

Andamento do Processo n. 0001749-49.2008.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0001749-49.2008.8.26.0268 (268.01.2008.001749) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Jefferson Rodrigo da Silva e outro - Vistos.1. Segundo consta dos autos e consoante

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado GELSON também com ânimo homicida, por motivação fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, tentou matar Arlindo Francisco da

Andamento do Processo n. 2017.16.1.002175-2 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 29/03/2017 do TJDF

Nº 2017.16.1.002175-2 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: RODRIGO BATISTA RAPOSO. Adv (s).: DF030288 - ALBERTO ELTHON DE GOIS, DF030288 - Alberto Elthon de Gois. DESPACHO - Considerando a

Pg. 1875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Pg. 286. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

serviços à comunidade, à razão de 1 (um) hora por dia de condenação, em entidade conveniada a este juízo, e pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do pagamento.A pena pecuniária

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