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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Pg. 730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

artigo 145, caput, do Código Penal e do Enunciado n.º 714 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É concorrente..., como prevê o artigo 109 do Código de Processo Penal; altera-se o rito processual; permite-se ao acusado o gozo de um benefício... de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, com as causas de au...

Andamento do Processo n. 0000321-85.2016.8.10.0045 - Conflito Negativodecompetência - 15/01/2018 do TJMA

penal privada. Foro de eleição. Domicílio ou residência do réu. Inteligência do art. 73, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000321-85.2016.8.10.0045 - Conflito Negativodecompetência - 15/01/2018 do TJMA ACÓRDÃO ... de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração....

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

penal privada. Foro de eleição. Domicílio ou residência do réu. Inteligência do art. 73, do Código de Processo Penal... Pública : Giovana Figueiredo Leite Apelado : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida..., do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0112559-51.2017.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Injúria - 12/01/2018 do TJSP

-se o disposto no artigo 73 do Código de Processo Penal.Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime... a remessa dos autos para este Juízo com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal.No entanto, em se tratando... do Código de Processo Penal.Nestes termos, e para evitar desdobramento...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

contra a honra, de rigor a aplicação da regra prevista no artigo 73 do Código de Processo Penal.Nestes termos, e para evitar... qual o foro prefere o trâmite desta demanda, observando-se o disposto no artigo 73 do Código de Processo Penal.Após, tornem... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2018 Processo 0006763-71.2017.8.26....

Pg. 1518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

, não se trata de aplicação do art. 73 do Código de Processo Penal, uma vez que os réus residem no município de Campos... nos artigos 139 e 140, do Código Penal. Como se infere da petição inicial, a pratica delituosa teria ocorrido no município... de dezembro de 2017. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III,...

Andamento do Processo n. 0230900-74.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 19/12/2017 do TJAM

Vieira - Processo n.º 0230900-74.2012Ação penal: COMPETÊNCIA DO JÚRIAutor: O ministério públicoAcusadO: JOSÉ MATEUS DA COSTA...Andamento do Processo n. 0230900-74.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 19/12..., contra as vítimas ELLEN CRISTINA PINTO LASMAR e JOSE LIUCILEUDO REBOUÇ...

Pg. 320. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

ensejadores da Prisão Preventiva constantes no art. 312 , do CPP . Processo 0230392-60.2014.8.04.0001 - Ação Penal... contra a vida - ACUSADO: José Mateus da Costa Vieira - Processo n.º 0230900-74.2012Ação penal: COMPETÊNCIA DO JÚRIAutor... AntonyJuiz Processo 0228460-66.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do J...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80252 SP 2017/0010145-8

em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente as condutas típicas... 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente... devem lhes ser estendidos, nos termos do artigo 580 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0010145-8 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas... do recorrente, os efeitos desta decisão devem lhes ser estendidos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal... suposta prática do crime descrito no art. 138 do Código Penal. Irre...

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