Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

competente. (Grifo no original).O Código de Processo Penal, em seu artigo 73, admite a possibilidade de instaurar no foro... DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Assim, o crime tipificado no artigo 7º, …

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, decretou-se no dia 14.... Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Pen…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

RONIELLI CARVALHO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0140/2019 Processo 1011848-15.2019.8.26.0482... de Martinópolis. Registro, por oportuno, que a lei 9.099 (art. 63) é …

Página 1480 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) e 313 do Código de Processo Penal...) c/c art. 14 e 73, todos do Código Penal Brasileiro. À luz dos fatos, o …

Andamento do Processo n. 68192/RS E - 16/09/2019 do TJRS

PELO PRAZO DE 07 DIAS, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 73 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÃO JERÔNIMO, 13 DE SETEMBRO...Andamento do Processo n. 68192/RS E - 16/09/2019 do TJRS 68192/RS E MARIA LUCIA …

Página 464 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

OS TERMOS DO ART. 73 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÃO JERÔNIMO, 13 DE SETEMBRO DE 2019... POR FATO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

13.407/2003: Código de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando... da autoridade ministerial, in verbis: “[…] se trata de delito tipificado no artigo

Página 490 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

e não sabido, com fulcro no art. 420, parágrafo único, art. 431 e 370 do Código de Processo Penal, mandei expedir..., com fulcro no art. 420, parágrafo único, art. 431 e 370 do Código de Processo Pe…