Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Por fim, providencie...-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos ar…

Andamento do Processo n. 1001020-26.2019.8.26.0169 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 04/10/2019 do TJSP

do artigo 520 do Código de Processo Penal, nova vista dos autos ao MD Representante do Ministério Público para... que se manifeste sobre a questão da competência para processamento do presente …

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 69, inciso II, 72 e 73 do CPP. 2. De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á... do art. 69, inciso I, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a …

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

do artigo 73 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Int. -ADV: ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP) Processo 1001020... designação de audiência nos termos do artigo 520 do Código de Processo Pen…

Página 62 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação Criminal : RCL 14142744720188120000 MS 1414274-47.2018.8.12.0000

dos autos. A tese de contrariedade ao artigo 73 do Código de Processo Penal e ao artigo 8º, item 2, "h", do Pacto de San José... contrariado o artigo 73 do Código de Processo Penal e as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação Criminal : RCL 1414274-47.2018.8.12.0000 MS 1414274-47.2018.8.12.0000

de Justiça, o que não é o caso dos autos. A tese de contrariedade ao artigo 73 do Código de Processo Penal e ao artigo 8º... – CONTRARIEDADE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – NÃO CABIMENTO DA …

Página 219 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

de contrariedade ao artigo 73 do Código de Processo Penal e ao artigo 8º, item 2, “h”, do Pacto de San José da Costa Rica, não... CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - Nos termos do art. 1º, da Resolução

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …