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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Andamento do Processo n. 01442154720158140109 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 01442154720158140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 13/07/2017---VITIMA:S. L. P. S.

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

DAMASCENO Representante(s): OAB 15502 - THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 23247 - LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE (DEFENSOR DATIVO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO TESTEMUNHA:MARIA ROSILMA DA SILVA

Andamento do Processo n. 1000400-51.2017.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1000400-51.2017.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Alvaro Furtado de Oliveira Novaes - C.I. 949/2017 Vistos.Cuida-se de Pedido de Explicações, verdadeira medida cautelar

Andamento do Processo n. 00008217920158140109 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008217920158140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Ação Penal Procedimento Sumário em: 12/07/2017---DENUNCIADO:MADIANO DE OLIVEIRA

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

por meio do Sistema e-SAJ, poderá o órgão do parquet acessar o eventual processo instaurado junto àquela Vara Especializada. Quanto ao item 4, observo que a providência poderá ser efetivada pelo

Pg. 1788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ter lesionado a sua companheira nas costas com uma ¿pranchada¿ de terçado, afirmando ainda que era o proprietário da arma encontrado na residência do casal (fls. 10/11 do apenso e termo de fls.

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Costa Tourinho Filho, citado por Frederico Marques, faz observar que: “para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

porte, em decorrência da diversidade de relações jurídicas que envolvem o exercício de suas atividades comerciais, com certeza terão interesse para distribuir centenas de ações, sejam de cobrança,

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