Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079033015 RS

preferência do querelante, que poderá escolher entre (a) o foro de domicílio do réu e (b) o local da infração (art. 73..., que poderá escolher entre (a) o foro de domicílio do réu e (b) o local da infração (art. 73 , CPP ). Diante dessa regra..., sendo esta a Comarca escolhida pelo querelante para a propositura da que...

Conflito de Jurisdição: CJ 70079033015 RS

e (b) o local da infração (art. 73 , CPP ). Considerando que o querelante optou pelo oferecimento da queixa-crime no... de ação penal privada é determinada pela preferência do querelante, que poderá escolher entre (a) o foro de domicílio do réu...-se que este deve prevalecer. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdiç...

Isabel Lameiras

Isabel Lameiras -

Lei Maria da Penha e as medidas de proteção à Mulher

Penal, disposto nos artigos 70o e 73o do Código de Processo Penal, ou seja, a competência será de regra determinada... de gênero. Assim, pode-se ver que os três verbos do artigo se encontram claramente tipificados no Código Penal Brasileiro... 7o inciso v desta lei e também tipificado no capitulo v do Código Penal, no...

Andamento do Processo n. 0000235-96.2017.8.17.0640 - Representação Criminal - 19/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000235-96.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Representação Criminal Representante: Givaldo Gomes Fernandes Júnior Advogado: PE019086 – Renato Vasconcelos Curvelo Representado: Quitéria

Andamento do Processo n. 2018.01.1.021533-0 - Notificacao para Explicacoes - 19/10/2018 do TJDF

Nº 2018.01.1.021533-0 - Notificacao Para Explicacoes (criminal) - A: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES e outros. Adv (s).: SP114166 - MARIA ELIZABETH QUEIJO, SP114166 - Maria

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

Natureza da Ação: Representação Criminal Representante: Givaldo Gomes Fernandes Júnior Advogado: PE019086 – Renato Vasconcelos Curvelo Representado: Quitéria Maria Tenório Guedes Advogado: AL013693 –

Pg. 1014. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 Juíza de Direito: Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare Diretora de

Pg. 70. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/10/2018

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA -PROCESSO N. 043915008596-7 Prazo de 15 (quinze) DIAS.. A Drª Michelle Felipe de Camarinha de Almeida, MM.. Juiz de Direito da

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075125302 RS

MEVB Nº 70075125302 (Nº CNJ: 0276645-82.2017.8.21.7000) 2017/Crime conflito negativo de COMPETÊNCIA. ação penal privada. delitos de calúnia e difamação. arts. 138 e 139, ambos do cp. A competência do

Andamento do Processo n. 1500706-42.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1500706-42.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUIZ MARCELO FIORI MAIA - CRISTINA WADNER D ANTONIO - Vistos. Há de se reconhecer a

×